Questões de Concurso sobre Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná (FA) - Legislação Aplicada

A movimentação entre cargos com diferentes requisitos de escolaridade é permitida mediante curso de capacitação interna.

Analistas que ingressaram com formação superior podem migrar para cargos que exijam formação técnica, desde que tenham experiência compatível.

A evolução na carreira é automática, desde que o servidor participe de programas de capacitação.

Não é permitida a movimentação vertical entre cargos que têm como requisito o ensino médio completo e cargos de analista que exigem ensino superior completo.

A progressão na trajetória funcional considera o tempo de serviço na Fundação como critério central.

O Contrato de Gestão é firmado diretamente entre a Fundação Araucária e instituições de ensino superior, com fins exclusivos de repasse de recursos.

O Contrato de Gestão estabelece o vínculo técnico, administrativo e jurídico entre a Fundação Araucária e o Estado, incluindo a definição do plano de trabalho anual.

O instrumento visa regulamentar exclusivamente os critérios de financiamento de bolsas e auxílios a projetos científicos no estado.

O plano de trabalho da Fundação é elaborado exclusivamente pela sua Diretoria Executiva, sem necessidade de inclusão no Contrato de Gestão.

O vínculo entre a Fundação e o Estado independe de instrumento contratual, sendo baseado apenas em decreto regulamentar.

O bolsista será automaticamente desligado do projeto e impedido de participar de futuras chamadas públicas, sem direito a defesa.

A devolução integral das bolsas será determinada no caso de plágio, fraude acadêmica ou infração às normas da ICT, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

As penalidades previstas se aplicam apenas a bolsistas de pós-graduação, não alcançando bolsas institucionais de iniciação científica.

O bolsista terá sua bolsa apenas suspensa temporariamente, sendo vedada a exigência de devolução dos valores recebidos.

A devolução das bolsas somente será exigida se houver condenação judicial transitada em julgado contra o bolsista.

O Relatório Técnico Final das bolsas deve ser enviado à Fundação Araucária apenas no início do projeto, para fins de liberação de recursos.

O coordenador institucional é o responsável por elaborar o Relatório Técnico Final das bolsas de Cota Institucional, sem necessidade de relatório individual dos bolsistas.

As bolsas de mestrado e doutorado só poderão ser pagas até o último dia do ano letivo, independentemente da conclusão formal do curso.

O bolsista e/ou a ICT devem apresentar o Relatório Técnico Final até 30 dias após o término do período de execução do Termo de Convênio.

Os relatórios das bolsas institucionais são enviados diretamente pelos bolsistas à Fundação Araucária, sem mediação da coordenação institucional.

Na vacância do cargo de Diretor-Presidente, o substituto será escolhido pela Assembleia Legislativa do Paraná até nova nomeação.

O Diretor-Presidente será automaticamente substituído pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação.

Em qualquer hipótese de ausência do Diretor-Presidente, o cargo será assumido por eleição interna entre os diretores técnicos.

A substituição do Diretor-Presidente, em caso de ausência, deverá ser homologada pelo Governador do Estado.

O Diretor-Presidente designará um substituto dentre os membros da Diretoria Executiva em suas ausências ou impedimentos.

O concurso público deve ser realizado anualmente, independentemente de previsão orçamentária ou de vagas disponíveis.

A rescisão de contrato de trabalho, com ou sem justa causa, deve garantir o contraditório e será decidida pelo Conselho Superior.

Os empregados da Fundação Araucária são regidos pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Paraná.

O plano de cargos e salários da Fundação será definido de forma autônoma, sem necessidade de aprovação por instância estadual competente.

A contratação para o quadro permanente da Fundação Araucária pode ocorrer por livre nomeação, desde que autorizada pelo Conselho Superior.