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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - UNILAB
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No que concerne à estrutura organizacional da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), o Conselho de Curadores (CCUNILAB) desempenha papel fundamental na governança institucional. De acordo com as normas estatutárias que regem o funcionamento e as competências deste órgão, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao órgão deliberar sobre eventuais vetos opostos pelo Reitor às suas decisões, bem como exercer a fiscalização direta sobre a incorporação de receitas extraordinárias que não tenham sido originalmente previstas no orçamento.
B
O Conselho de Curadores possui natureza meramente consultiva e subordinada à Reitoria, carecendo de poder deliberativo para interferir na execução da proposta orçamentária anual após sua aprovação pelo Ministério da Educação.
C
Em virtude do princípio da autonomia universitária, o CCUNILAB dispõe de prazo indeterminado para se pronunciar sobre matérias de fiscalização patrimonial, visando garantir a profundidade técnica de suas análises e pareceres.
D
A fiscalização de convênios e acordos firmados pela Universidade é de competência exclusiva do Conselho Universitário (CONSUNI), cabendo ao CCUNILAB apenas o exame posterior dos demonstrativos contábeis resultantes de tais atos.
A UNILAB, de acordo com o seu Estatuto aprovado pela Portaria MEC nº 557/20, é regida
I. pelo Regimento Geral.
II. por Resoluções de seus órgãos colegiados de deliberação superior.
III. pela legislação estadual pertinente.
IV. por regimentos excepcionais, elaborados em períodos de calamidade pública.
V. pela legislação da CPLP.
Estão corretos apenas os itens:
A
l e II.
B
I, II e III.
C
I, II e V.
D
II, III, IV e V.
A legislação prevê que os cursos da UNILAB serão ministrados preferencialmente em áreas de interesse mútuo do Brasil e dos demais países membros da CPLP, especialmente dos países africanos, com ênfase em temas envolvendo:
A
formação de professores, políticas públicas e gestão educacional.
B
formação de alunos, desenvolvimento agrário e demais áreas consideradas estratégicas.
C
formação de professores, desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas estratégicas.
D
formação de alunos e professores, gestão da saúde pública, desenvolvimento agrário e políticas sociais consideradas estratégicas.
A Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro Brasileira (Unilab), cujo Estatuto foi aprovado pela Portaria MEC nº 557/20, tem como objetivos:
-
I. Atuar em consonância com a Declaração dos Direitos Humanos, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
lI. Preservar e difundir os valores de liberdade, igualdade e democracia, visando a implementar políticas, programas e planos que concretizem as atividades-fim da instituição.
IlI. Propor, implementar e promover convênios e programas de cooperação com empresas públicas, privadas e de economia mista, bem como com cooperativas e associações empresariais, visando a desenvolver a pesquisa e a inovação tecnológica.
-
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas ll e IlI estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No Estatuto da UNILAB (Portaria MEC nº 557/20), é possível afirmar que a sigla PALOP significa:
A
Política Africana em Libras e Ortografia Portuguesa.
B
Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
C
Política Afirmativa em Língua Oficial Portuguesa.
D
Protocolo Africano em Libras e Ortografia Portuguesa.
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Integrante da estrutura da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), o chamado Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reúne-se, ordinariamente, nos meses de
A
fevereiro, abril, junho, setembro e novembro.
B
janeiro, junho e novembro.
C
janeiro a dezembro.
D
julho e dezembro.
Com base na Lei nº 12.289, de 20 de julho de 2010, preencha corretamente as lacunas a seguir: "A Unilab caracterizará sua atuação pela ___________ , pelo ____________ com países membros da CPLP, especialmente os países africanos, pela composição de ____________ proveniente do Brasil e de outros países, bem como pelo estabelecimento e execução de convênios temporários ou permanentes com outras instituições da CPLP".
A
cooperação nacional e internacional; intercâmbio solidário; corpo discente.
B
cooperação internacional; intercâmbio acadêmico e solidário; corpo docente e discente.
C
cooperação acadêmica; intercâmbio internacional; corpo docente e discente.
D
cooperação internacional; intercâmbio solidário; corpo docente.
Com relação a Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, norteada pela Resolução Nº 1.121/2008, que aprovou a NBC T 1, seu alcance envolve os seguintes aspectos, EXCETO:
A
o objetivo das Demonstrações Contábeis.
B
os conceitos de Capital e de manutenção do Capital.
C
as características quantitativas voltadas à utilidade das informações contidas na Contabilidade.
D
a definição, o reconhecimento e a mensuração dos elementos que compõem as Demonstrações Contábeis.
E
as características qualitativas que determinam a utilidade das informações contidas nas Demonstrações Contábeis.
A Unilab é uma instituição pública internacional, criada em Portugal, com subsidiárias no Brasil e na África, em países cujo idioma oficial seja o português.
C
Certo
E
Errado
Compete ao corpo docente da Unilab as atividades relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional, necessário ao cumprimento dos objetivos institucionais.
C
Certo
E
Errado
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Poderá ser atribuída a servidor técnico-administrativo em educação, com formação superior completa, a responsabilidade da coordenação de ações de extensão e de pesquisa técnico-científica.
C
Certo
E
Errado
Com reuniões mensais, desenvolverá suas ações, ajudando a instituição a se autoavaliar em busca da excelência.
C
Certo
E
Errado
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