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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALEGO
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Nos termos da Resolução nº 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,
A
a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.
B
redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.
C
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
D
interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.
E
desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.
De acordo com a Resolução nº 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.
A
Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.
B
Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.
C
Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.
D
Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.
E
Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.
O desfazimento da relação jurídica que une o servidor efetivo
à Assembleia Legislativa, operando os próprios efeitos a
partir da publicação do respectivo ato no diário da
assembleia, denomina-se
A
perda de cargo.
B
demissão.
C
dispensa.
D
exoneração.
E
aposentadoria.
Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a
A
Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados.
B
Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares.
C
Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.
D
Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.
E
Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.
Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução nº 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
A
A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
B
A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.
C
A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.
D
Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.
E
Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.
Nos termos do Regulamento Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução
no 1.073/2001, poderá ser deferida ao servidor, além do
vencimento, a seguinte vantagem pecuniária:
A
ajuda de custo pela elaboração ou prestação de
trabalho técnico.
B
verba de gabinete.
C
auxílio-paletó.
D
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
E
Regime Geral de Benefícios da Previdência Social
(RGPS).
A Resolução nº 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso
A
apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
B
de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
C
apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
D
de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.
E
de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.
Com relação às votações e ao processo legislativo, segundo
disciplinados pelo Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n o 1.218/2007 e
alterações), assinale a alternativa correta.
A
A ordem do dia só será votada com a presença da
maioria simples dos deputados.
B
As proposições podem consistir em projetos de emenda
constitucional, lei, resoluções, decretos legislativos,
requerimentos, emendas e pareceres de comissão.
C
Em nenhuma hipótese haverá sessão secreta.
D
No momento da votação, o deputado poderá fazer
declaração ou encaminhamento de voto, durante
10 minutos prorrogáveis, podendo ser aparteado a
qualquer tempo.
E
As proposições terão preferência para discussão e
votação na seguinte ordem: matéria considerada
urgente, projeto de lei orçamentária e emenda
constitucional.
Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
A
O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.
B
Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.
C
Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.
D
O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.
E
É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.
Acerca da organização da Procuradoria da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela
Resolução no 1.008/1999 e alterações, é correto afirmar que,
à Seção de
A
Assuntos Legislativos compete opinar quanto a
documentos submetidos à sua apreciação, propondo as
medidas acauteladoras dos interesses da Assembleia.
B
Assuntos Administrativos compete acompanhar a
execução orçamentária do Estado.
C
Assuntos Legislativos compete elaborar
pronunciamentos e outros trabalhos legislativos.
D
Assuntos Administrativos compete preparar minutas de
relatórios, quando solicitada por qualquer uma das
comissões permanentes ou transitórias e por deputados.
E
Controle Interno compete prestar consultoria e
assessoria técnico-jurídica nos projetos das leis
orçamentárias.
Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos em que estão disciplinadas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução nº 1.218/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.
A
A Assembleia Legislativa deverá encaminhar as
conclusões da comissão ao Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, para que julgue a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, bem como a outros
órgãos cujas atribuições guardem pertinência com o
objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito.
B
Considera-se fato determinado o acontecimento de
relevante interesse para a vida pública, a ordem
constitucional, legal, econômica e social do Território
nacional e que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da comissão.
C
Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente,
as disposições do Código de Processo Civil e da Lei
de Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999).
D
A comissão, que poderá atuar também durante o
recesso parlamentar, terá o prazo de até 120 dias,
prorrogável por até 60 dias, para a conclusão de seus
trabalhos, devendo encaminhar a prorrogação para
conhecimento do plenário.
E
Instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito, o
presidente desta designará, entre os deputados, um
bacharel em direito para atuar junto à comissão, que
será responsável pelo assessoramento técnico-jurídico
e pela orientação dos trabalhos da comissão.
De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.
B
É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.
C
O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.
D
Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.
E
O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.
No que concerne à Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto pela
Resolução n o 1.008/1999 e alterações, assinale a alternativa
correta.
A
À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa
compete emitir pareceres, quando solicitado por meio
da Presidência, a respeito de assuntos relativos às
Câmaras Municipais.
B
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa,
órgão de assessoramento superior, é dirigida por um
procurador-geral, nomeado em comissão, pelo
presidente da Mesa, entre os deputados eleitos que
sejam bacharel em direito.
C
Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral
a Seção de Assuntos Administrativos, a Seção de
Assuntos Legislativos e a Seção de Controle Interno.
D
O cargo de procurador da Assembleia de 1a Classe
constitui a inicial da carreira, com vencimento básico
no valor de 90% do de procurador de 2a Classe.
E
Atendendo a conveniência do serviço, motivo de
urgência ou a especialização do procurador, o
procurador-geral poderá distribuir processos a
determinados procuradores, sendo-lhe vedado avocar
expedientes, sob pena de responsabilização funcional.
A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
A
O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
B
Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
C
O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
D
Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
E
A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.
Quanto ao funcionamento da Procuradoria da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, conforme disposto
pela Resolução no 1.008/1999 e alterações, assinale a
alternativa correta.
A
Em caso de licença e férias de um procurador, os
processos a ele distribuídos somente serão
redistribuídos por motivo de relevância e urgência,
previamente autorizado pelo procurador-geral.
B
O presidente da Assembleia determinará a lotação na
Procuradoria-Geral de todos os servidores
necessários ao satisfatório desempenho das funções
atribuídas ao órgão, ouvido o procurador-geral.
C
Os pareceres serão públicos, podendo os cidadãos
pedirem vista a qualquer tempo.
D
Na sessão do Colégio de Procuradores, se o relator de
determinada matéria for voto vencido, passará a
relatar a matéria o procurador que primeiro proferiu o
voto condutor.
E
As sessões do plenário do Colégio de Procuradores
serão secretariadas necessariamente por um procurador,
sob pena de nulidade do que restar deliberado.
A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução nº 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.
B
Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.
C
O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.
D
O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.
E
O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.
Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução
no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal abrange os crimes
imputados ao servidor nessa qualidade, estando
excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
B
A administração da Assembleia Legislativa pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, respeitado o direito adquirido.
C
A responsabilidade administrativa resulta de atos
praticados ou omissões ocorridas no desempenho de
cargo ou função, ou fora dele, quando
comprometedores da dignidade e do decoro da
função pública.
D
No processo disciplinar, é possível o afastamento
cautelar de servidor investigado, desde que a
respectiva remuneração também seja suspensa e o
afastamento não seja por prazo superior a 30 dias,
improrrogáveis.
E
A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal
não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta
disciplinar.
Tendo em vista o Protocolo de Enfermagem na Atenção à Saúde Mental do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta em relação às orientações para a realização da consulta de enfermagem e para a construção do Projeto Terapêutico Singular (PTS).
A
A avaliação psiquiátrica começa com a entrevista.
B
O enfermeiro deve iniciar a entrevista de forma direta e permitindo a livre expressão do usuário e do respectivo acompanhante.
C
O uso do ecomapa, na fase de coleta de dados, favorece o mapeamento dos membros que constituem a família, tenham eles vínculos consanguíneos ou não, fornecendo bases para discussão e análise das interações familiares.
D
É fundamental que o enfermeiro registre os relatos dos usuários e familiares, atentando para sentimentos, sensações, atitudes, história de vida, itinerário terapêutico, desejos e perspectivas de vida.
E
O genograma é um diagrama das relações entre a família e a comunidade e também pode ser utilizado na fase de coleta de dados.
Com relação ao exercício do mandato parlamentar, conforme
disciplinado no Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n o 1.218/2007 e
alterações), assinale a alternativa correta.
A
Compreende-se perda do mandato ao deputado que
não prestar o compromisso no prazo indicado no
regimento ou que for empossado em função ou cargo
incompatível com o mandato.
B
Suspende-se o mandato por condenação criminal que
impuser pena privativa de liberdade e enquanto
durarem os respectivos efeitos.
C
Extinguir-se-á o mandato do deputado que tiver
procedimento declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
D
Suspende-se o mandato do deputado que perder ou
tiver suspensos os direitos políticos.
E
Extinguir-se-á o mandato do deputado que deixar de
comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa,
salvo licença ou missão por esta autorizada.
No que tange à organização e ao funcionamento das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos de seu Regimento Interno, tem-se que
A
as comissões permanentes poderão constituir, com poder decisório, subcomissões dentre seus próprios componentes, reservando-lhes parte das matérias do respectivo campo temático ou da área de atuação.
B
os membros das comissões permanentes e temporárias serão nomeados por ato do Presidente da Assembleia, publicado no órgão oficial desse Poder, à vista de indicação escrita da maioria dos membros de cada partidos.
C
as comissões parlamentares de inquérito, constituídas para apuração de fato determinado e por prazo certo, a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento.
D
as comissões de sindicância terão por finalidade proceder à investigação sumária de fatos determinados, referentes ao interesse público, e serão constituídas a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia, aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.
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