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A respeito do tema Direito de Petição, previsto na...
A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.
A
O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.
B
Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.
C
O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.
D
Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.
E
A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.