Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia...
Tendo em vista o Regulamento Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, aprovado pela Resolução
no 1.073/2001 e alterações, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade penal abrange os crimes
imputados ao servidor nessa qualidade, estando
excluídas de tal responsabilidade as contravenções.
B
A administração da Assembleia Legislativa pode
anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, respeitado o direito adquirido.
C
A responsabilidade administrativa resulta de atos
praticados ou omissões ocorridas no desempenho de
cargo ou função, ou fora dele, quando
comprometedores da dignidade e do decoro da
função pública.
D
No processo disciplinar, é possível o afastamento
cautelar de servidor investigado, desde que a
respectiva remuneração também seja suspensa e o
afastamento não seja por prazo superior a 30 dias,
improrrogáveis.
E
A ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal
não é possível, pois a absolvição penal afasta a falta
disciplinar.