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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ALEGO
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Nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, a Constituição Estadual
poderá ser emendada mediante proposta
A
de 3/5, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
B
de 1/3, no mínimo, dos Deputados Estaduais.
C
dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento
do eleitorado do Estado em 30 (trinta) municípios.
D
de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,
manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
absoluta de seus membros.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, tramitarão
em regime de urgência as matérias de iniciativa:
A
popular.
B
do Procurador-Geral de Justiça.
C
do Governador do Estado.
D
de outro Poder juridicamente constituído.
Tendo como referência os termos da Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, considerando os campos temáticos, áreas de atuação e competências de cada Comissão Permanente, qual é a Comissão responsável pelas relações de trabalho?
A
Comissão de Saúde e Promoção Social.
B
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
C
Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
D
Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para
A
interesses particulares.
B
aperfeiçoamento correlato com o cargo efetivo.
C
frequência a curso de doutorado.
D
atividade política.
Para os efeitos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, considera-se
A
Grupo – o conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo, da mesma posição hierárquica e de mesmo vencimento.
B
Categoria Funcional – o conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.
C
Classe – o conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido.
D
Nível – a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico.
Consoante os termos da Resolução n. 1.007, de 20 de abril de 1999, ao servidor é assegurado o direito de peticionar a revisão de seu enquadramento
A
à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.
B
à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.
C
ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.
D
ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.
De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da
Casa a representa administrativa, judicial e extrajudicialmente,
dentro ou fora dela, regula seus trabalhos e fiscaliza
sua ordem, sendo sua a atribuição de:
A
convocar, a requerimento de qualquer membro da
Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da
sessão com as matérias que tramitarão em regime de
urgência.
B
fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem
do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
horas de antecedência.
C
determinar o arquivamento ou desarquivamento de
proposições legislativas ad referendum.
D
nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros
das comissões e seus respectivos suplentes.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007), cabe ao Presidente da Assembleia, além de outras atribuições:
A
ler as súmulas das matérias constantes dos expedientes e despachá-las.
B
decidir, em primeira instância, recurso contra ato da Direção Geral da Secretaria.
C
anunciar o resultado da votação e zelar pela ordem interna da Assembleia.
D
anotar o tempo do orador na tribuna e inspecionar os trabalhos da Secretaria.
Considerando as disposições acerca do Regime Disciplinar do Servidor, previstas na Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o servidor será punido
A
com advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias, conforme a gravidade, pela ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
B
com a destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, quando incorrer em infrações sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e de demissão, previstas em lei.
C
com suspensão de até 90 (noventa) dias, quando incorrer em inassiduidade habitual, entendida como falta ao serviço, sem causa justificada, por período superior a 30 (trinta) dias úteis consecutivos.
D
com suspensão de até 15 (quinze) dias, quando, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessada acaso cumprida a determinação.
Nos termos da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, é permitido ao servidor recorrer das decisões que lhe forem desfavoráveis, cabendo à respectiva autoridade decidir os pedidos e recursos, no seguinte prazo, contado da data em que recebeu o processo:
A
o Diretor-Geral, 45 (quarenta e cinco) dias.
B
a Mesa Diretora, 90 (noventa) dias.
C
o Presidente, 30 (trinta) dias.
D
a Procuradoria-Geral, 60 (sessenta) dias.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás
A
é o órgão responsável pela apuração de fato determinado
relacionado com a ordem constitucional, legal,
econômica e social do Estado de Goiás.
B
poderá realizar, no exercício de suas atribuições, as
diligências que julgar necessárias e convocar secretários
de Estado ou autoridades equivalentes.
C
tem por atribuição representar a Assembleia Legislativa
em atos externos que implicarem em ônus à Casa.
D
é órgão de assessoramento legislativo e jurídico das comissões
permanentes, mediante auxílio da Seção de
Assessoramento Temático e de servidores da Casa.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás poderá ser
convocada:
A
extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo
Presidente da Casa ou por 1/3 (um terço) dos seus
deputados, em caso de intervenção federal.
B
extraordinariamente pelo Presidente da Casa ou por
1/3 (um terço) de seus membros, em caso de urgência
ou interesse público relevante.
C
extraordinariamente pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, em caso de intervenção estadual.
D
extraordinariamente pelo Governador do Estado, pelo
Presidente da Casa ou mediante requerimento da
maioria dos Deputados, em caso de urgência ou relevância.
A qual órgão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás compete organizar e fornecer informações legislativas ao público interno e externo, quando solicitadas?
A
Seção de Protocolo e Arquivo.
B
Seção de Assuntos Administrativos.
C
Seção de Assuntos Legislativos.
D
Seção de Registro e Cadastro.
De acordo com o que disciplina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, são comissões permanentes:
A
a de Educação, Cultura e Esporte; a de Saúde e Promoção Social; e a de Sindicância.
B
a de Defesa dos Direitos do Consumidor; a de Representação; e a de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.
C
a de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; a de Serviços e Obras Públicas; e a de Habitação, Reforma Agrária e Urbana.
D
a de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; a de Segurança Pública; e a Parlamentar de Inquérito.
As comissões da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás podem ser de caráter permanente ou temporário.
Nas comissões permanentes,
A
a apreciação de matéria de sua competência somente
se dará com a presença da maioria absoluta dos
membros da respectiva comissão.
B
a composição será de 10 (dez) membros, respeitada
a proporcionalidade de cada partido político com representação
na Casa.
C
a matéria sobre a qual não derem parecer nos prazos
previstos no Regimento da Casa poderá ser avocada
ou reconstituída, a requerimento de qualquer Deputado,
para ser votada pelo plenário.
D
a perda da função ou cargo que exerça o parlamentar
que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito,
se dará após deliberação dos membros da respectiva
comissão.
Consoante as disposições da Resolução n. 1.073, de 10 de outubro de 2001, são penalidades disciplinares:
A
demissão e reversão.
B
disponibilidade e reintegração.
C
advertência e destituição de função de confiança.
D
suspensão e recondução.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no que tange às sessões legislativas e à elaboração legislativa, consigna que
A
as sessões legislativas ordinárias, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, não será interrompida em 30 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias pela Casa.
B
as sessões extraordinárias poderão ser iniciadas logo após o término das sessões ordinárias, sem ordem determinada; contudo, poderão estender-se, a fim de esgotar matéria constante da pauta, até o limite do horário previsto para funcionamento das sessões ordinárias.
C
a matéria constante de projeto rejeitado pelo Plenário da Casa poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, caso haja proposta da maioria absoluta dos Deputados, inclusive no que tange a eventuais projetos vetados pelo governador.
D
o projeto aprovado definitivamente pelas Comissões preliminares será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá emendá-lo quando reconhecer incoerência ou contradição, vedada abertura de discussão.
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007) é o diploma jurídico que disciplina e organiza os trabalhos na Casa Legislativa Goiana. Este Regimento estabelece que
A
a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão ordinária inaugural, independentemente de convocação, no dia 2 de janeiro de cada ano, sendo transferida a sessão para o primeiro dia útil seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo ou feriado.
B
a Mesa Diretora da Assembleia será composta do Presidente e dos 1º e 2º Secretários, sendo que estes não poderão fazer parte de qualquer comissão, permanente ou temporária, exceto da Executiva e a de Representação, das quais são membros natos.
C
a Mesa Diretora da Assembleia, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, tem por incumbência a tarefa de encaminhar aos demais Poderes pedidos de informações, assim como abrir e encerrar as sessões legislativas ordinárias.
D
o Presidente da Assembleia possui como uma de suas atribuições regimentais a incumbência de presidir a Comissão Executiva, tomar parte em suas discussões e deliberações, sem direito a voto, e assinar os respectivos atos, resoluções e decretos legislativos.
A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás realizar-se-á por meio de:
A
votação nominal, presente a maioria absoluta dos Deputados.
B
votação secreta, presente a maioria absoluta dos Deputados.
C
votação nominal, presente a maioria qualificada de
2/3 dos Deputados.
D
votação nominal, presente a maioria qualificada de
3/5 dos Deputados.
De acordo com a Resolução n. 1.218, de 3 de julho de 2007, Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória das Comissões
A
de Constituição, Justiça e Redação; de Tributação, Finanças e Orçamento; e da Comissão à qual compete opinar sobre a matéria.
B
de Tributação, Finanças e Orçamento; de Constituição, Justiça e Redação; da Comissão Executiva; e Comissão relativa à matéria que a compete opinar.
C
de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Tributação, Finanças e Orçamento; e de Constituição, Justiça e Redação.
D
de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa; de Constituição, Justiça e Redação; e da Comissão à qual compete opinar sobre a matéria.
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