Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ PA

Pedro impetrou mandado de injunção (MI), perante a primeira instância do Poder Judiciário do Estado Alfa, argumentando que o governador e a Assembleia Legislativa não tinham editado a norma regulamentadora do Art. X da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2000, que introduzira na ordem jurídica estadual determinado direito fundamental de segunda dimensão, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

Em um programa de rádio, Joaquim, faxineiro terceirizado que exerce suas funções no âmbito do TJ/PA, fez, fora do horário de serviço e das dependências do tribunal, considerações e emitiu opiniões desabonadoras sobre o trabalho desenvolvido por determinado analista judiciário do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Pará).

I O referido código de ética é inaplicável à situação, já que a fala de Joaquim ocorreu fora das dependências do TJ/PA.

II Joaquim poderá ser submetido a procedimento ético, uma vez que as regras do referido código de ética se aplicam a servidores terceirizados.

III Há vedação expressa no referido código de ética sobre servidor opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outro servidor.

IV Em virtude de a opinião ter sido emitida fora do horário de serviço, é inaplicável à situação o referido código de ética.

Estão certos apenas os itens

A competência para apreciar as medidas urgentes nos processos de competência originária do TJ/PA é do

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse macrodesafio refere-se à(ao)

Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente, se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento próprio,

A Cláudia, Júlia e Lúcio, servidores do TJ/PA, foi concedida progressão funcional. Nos respectivos interstícios avaliatórios, após a progressão, Cláudia gozou licença sem vencimento, Júlia teve faltas abonadas e Lúcio recebeu suspensão disciplinar.

Nesse caso, será interrompido somente o interstício de

Com base no disposto na Resolução TJ/PA n.º 14/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assinale a opção correta.

Três servidores do TJ/PA requereram, em momentos distintos, licenças por motivo de doença em pessoa da família, para tratar de interesse particular e para tratamento de saúde. Os servidores são Lucas, ocupante de cargo em comissão, Pedro, ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, e João, ocupante de cargo efetivo e estável.

Nessa situação, poderão ser concedidas todas as três licenças a

O reingresso de servidor do TJ/PA na administração pública por decisão administrativa definitiva ocorre por

Considerando alguns dos indicadores de saúde comumente utilizados no Brasil é correto afirmar que

Segundo o preconizado atualmente pelo Ministério da Saúde, a coleta preventiva para câncer cérvico-uterino em mulheres grávidas pode ocorrer, desde que feita até o

Com relação à inclusão, pelo Ministério da Saúde, da vacina papilomavírus humano – HPV no calendário nacional de vacinação é correto afirmar que

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, possui, dentre outros, os seguintes órgãos de julgamento:

Assinale V, para verdadeiro, e F, para falso, nos itens a seguir ao enunciado.

De acordo com o art. 51 da Instrução Normativa RFB n.º 971/09, em relação à empresa ou equiparado à empresa, se constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, entre outros não destacados:

( ) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado e seus respectivos dependentes, trabalhador avulso, contribuinte individual, consolidado, e cooperado intermediado por cooperativa de crédito e de trabalho;

( ) a prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho;

( ) a comercialização da produção rural própria e de terceiros, se produtor rural, pessoa jurídica e física, ou a comercialização da produção própria ou da adquirida de terceiros, se agroindústria ou entidade pública;

( ) a realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;

( ) o licenciamento de uso de marcas, símbolos e bandeiras, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos seja por radiodifusão, televisiva ou mesmo jornalística, a título não oneroso, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com base no texto, indique V, para verdadeiro, e F, para falso, nos itens a seguir ao enunciado.

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, traduzidas neste caso pela NBC T 16.6, as demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público incluem, além do Balanço Patrimonial, Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro, as seguintes demais demonstrações:

( ) Demonstração das Variações Patrimoniais.

( ) Demonstração das origens e aplicações de recursos orçamentários.

( ) Demonstração dos Fluxos de Caixa.

( ) Demonstração do Resultado Econômico e de Capital.

( ) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A Norma ANSI TIA/EIA – 568B estabelece os requisitos gerais para o cabeamento estruturado de redes de comunicação. Dentre os itens especificados nessa norma, está(ão)

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais: Adaptações Curriculares, o processo avaliativo é de suma importância em todos os âmbitos do processo educacional para nortear as decisões pedagógicas e retroalimentá-las, exercendo um papel essencial nas adaptações curriculares. Nesse sentido, a avaliação deve focalizar o aluno, o contexto educacional e o contexto familiar. Quando direcionado ao contexto educacional, um dos aspectos que o processo avaliativo deve focar é

As adaptações curriculares não devem ser entendidas como um processo exclusivamente individual ou uma decisão que envolve apenas o professor e o aluno. Considerando os Parâmetros Curriculares Nacionais: Adaptações Curriculares, as adaptações ocorrem em três níveis, relacione-os às medidas adaptativas correspondentes.

A relação correta é:

De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais: Temas Transversais, trazer a Ética para o espaço escolar significa enfrentar o desafio de instalar, no processo de ensino e aprendizagem que se realiza em cada uma das áreas de conhecimento, uma constante atitude crítica, de reconhecimento dos limites e possibilidades dos sujeitos e das circunstâncias, de problematização das ações e relações dos valores e regras que os norteiam. Nesse sentido, os conteúdos propostos para tratamento desse tema transversal no terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental, que podem subsidiar a prática profissional do analista judiciário, são: