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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - BNDES
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Em 1964, o Programa de Financiamento à Pequena e Média Empresa (Fipeme) e o Fundo de Desenvolvimento Técnico-Científico (Funtec) compunham o Departamento de Operações Especiais do BNDE, no qual foi montado um sistema de apoio
A
operacional às micro e médias empresas.
B
gerencial às micro e pequenas empresas.
C
contingencial às micro e pequenas empresas.
D
gerencial às médias e grandes empresas.
Um advogado vinculado ao sistema BNDES foi designado para atuar em área de análise de propostas de indústrias nacionais com projetos inovadores.
Nos termos da Lei nº 5.662/1971, foi estabelecido que a Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME) atuasse através do BNDES, tendo natureza de
A
órgão estatal
B
empresa pública
C
autarquia especial
D
ente federal autônomo
E
sociedade de economia mista
A Presidência do BNDES formula à Diretoria Jurídica uma consulta acerca da natureza jurídica do banco, a fim de examinar a conformidade legal dos atos de gestão administrativa às diretrizes do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Lei no 5.662/1971, o BNDES está enquadrado na categoria de
A
autarquia federal
B
empresa pública federal
C
fundação pública federal
D
sociedade de economia mista
E
órgão da Administração Pública direta
Uma empresa privada sem fins lucrativos sediada no Brasil pretende apresentar proposta para restauração de um determinado monumento, tomando como base o BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, na modalidade Apoio Continuado, cuja solicitação de participação do BNDES é de 15 milhões de reais.
Pesquisando sobre esse tipo de apoio e verificando o valor máximo de participação do BNDES, observado o orçamento global do projeto e o cenário de disponibilidade financeira das empresas do Sistema BNDES, constata-se que o valor solicitado, em reais, está
A
abaixo do valor máximo, que é de 30 milhões.
B
abaixo do valor máximo, que é de 20 milhões.
C
igual ao valor máximo, que é de 15 milhões.
D
acima do valor máximo, que é de 10 milhões.
E
acima do valor máximo, que é de 5 milhões.
São quatro as agências de fomento que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
C
Certo
E
Errado
Entre os objetivos estratégicos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) em sua Resolução nº 222, encontra-se
A
direcionar a produção nacional de audiovisuais para mercados emergentes e que proponham linguagens inovadoras em detrimento das já estabelecidas.
B
estimular a inserção de profissionais, sistemas de produção internacionais, que valorizem aspectos universais, no setor audiovisual brasileiro
C
restringir a inserção internacional do setor audiovisual brasileiro.
D
promover a regionalização do fomento ao setor audiovisual brasileiro.
E
garantir a equalização da situação orçamentária e financeira do FSA, apoiando apenas os projetos cujo retorno financeiro seja garantido.
De acordo com o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, assinale a alternativa correta.
A
Dentre os diversos segmentos de empreendimentos que o BNDES financia, estão os setores de garimpo, empreendimentos imobiliários residenciais e loteamentos.
B
O BNDES disponibiliza recursos para serem utilizados pelo cliente em finalidades específicas, como saunas e termas para lazer coletivo.
C
O financiamento com recursos do BNDES, para a aquisição de máquinas, equipamentos e sistemas 100% estrangeiros, requer laudo atualizado da CACEX.
D
Podem ser clientes do BNDES as pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior, pois a política de crédito está fundada na garantia e na função social.
E
Podem ser clientes do BNDES os sindicatos e clubes, bem como os consórcios e condomínios que exerçam atividades produtivas.
O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Entre as áreas de atuação do BNDES, inclui-se a preocupação com o meio ambiente. Nesse âmbito, o Fundo Amazônia tem se destacado e fez parte da programação da Rio + 20.
Em relação ao Fundo Amazônia, considere as afirmações abaixo.
I - O Fundo tem por fi nalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável das fl orestas no Bioma Amazônia, nos termos do Decreto nº 6.527, de 01/08/2008.
II - O Fundo pode utilizar até 20% dos seus recursos para apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento em biomas brasileiros, que não o Amazônia, e em outros países tropicais.
III - O Fundo tem, entre sua política de recursos, o dever de ampliar a ocupação territorial para implementar o desenvolvimento da agricultura e benefi ciar as demandas de habitação social.
IV - O Fundo, em seu Comitê Técnico, atesta os cálculos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente quanto às reduções efetivas de Emissões de Carbono oriundas de desmatamento.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas
B
II e III, apenas
C
I, II e IV, apenas
D
I, III e IV, apenas
E
I, II, III e IV
O BNDES, além dos produtos e de suas linhas de financiamento, oferece também, como mecanismos de financiamentos, alguns programas e fundos. Os programas são voltados para um determinado segmento de atividade econômica.
Um desses programas, o PROUCA, tem como objetivo
A
apoiar a implantação e a consolidação de empreendimentos autogestionários e sustentáveis no setor industrial.
B
financiar as atividades agropecuárias e não agropecuárias, exploradas mediante emprego direto da força de trabalho do produtor rural e de sua família.
C
promover o desenvolvimento das atividades rurais dos médios produtores rurais, proporcionando o aumento da renda e a geração de empregos no campo.
D
incrementar a competitividade do complexo agroindustrial das cooperativas brasileiras, modernizando os sistemas produtivos e os de comercialização.
E
promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino estadual, distrital ou municipal, adquirindo computadores portáteis novos, para maior desenvolvimento do ensino-aprendizagem.
O Estatuto Social do BNDES estabelece, em seu art. 10, os procedimentos adotados para a concessão de colaboração financeira.
Consta desses procedimentos a(o)
A
avaliação dos impactos culturais do empreendimento, projeto ou plano de negócio.
B
apuração da eventual existência de restrições à idoneidade da empresa postulante e de parentes até 3o grau dos respectivos administradores.
C
verificação da segurança do reembolso, inclusive nos casos de colaboração financeira, que, por sua natureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não esteja sujeita a reembolso.
D
exame político do empreendimento, projeto ou plano de negócio.
E
exame técnico e econômico-financeiro do empreendimento, projeto ou plano de negócio, incluindo a avaliação de suas implicações sociais e ambientais.
Em relação às atividades que podem ser desempenhadas pelo BNDES, considere as afirmativas abaixo.
I – O BNDES pode contratar operações, no país ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais.
II – Compete ao BNDES promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação (PIS-PASEP), ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um.
III – O BNDES pode financiar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, inclusive de instalação, compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas à exportação.
IV – O BNDES pode contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do país ou sua integração à América Latina.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas
B
III e IV, apenas
C
I, II e III, apenas
D
I, III e IV, apenas
E
I, II, III e IV
O Código de Ética do Sistema BNDES tem uma Seção que trata dos conflitos de interesses.
NÃO faz parte dos artigos dessa Seção aquele que estabelece que o conflito de interesses
A
depende do alcance efetivo do benefício, econômico ou não, pelo participante.
B
faz com que o participante se declare impedido de tomar decisão ou de participar de atividades ao perceber a possibilidade de sua existência.
C
é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
D
é suscitado pelo exercício de atividade particular que possa provocar dúvida a respeito da integridade, moralidade, clareza de posições e decoro do empregado.
E
é suscitado pelo exercício de atividade particular que implique prestação de serviços a pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual do participante ou de órgão colegiado no sistema BNDES do qual faça parte.
O Comitê de Política Monetária (Copom) realiza, mensalmente, duas sessões distintas: na terça-feira, a primeira, e, na quarta-feira, a segunda, com o objetivo formal de
A
estabelecer as metas de inflação.
B
implementar a política monetária.
C
efetuar o controle dos capitais estrangeiros.
D
disciplinar a emissão e a distribuição de valores monetários.
E
determinar a metodologia aplicada nas avaliações atuariais.
Ano:
2013
Em relação à atuação do BNDES, entre as décadas de 60 e de 90 do século XX, considere as afirmativas abaixo.
I - Na década de 60, o BNDES viabilizou o setor de bens de consumo em nosso país, fi nanciando desde a produção de matérias-primas – como o alumínio e o aço – até a fabricação de bens como a geladeira, o televisor e o automóvel. II - Na década de 70, o BNDES foi fundamental para a integração do território nacional, fi nanciando desde a construção de estradas vicinais para escoamento da produção agrícola até a modernização das principais rodovias do país. III - Na década de 80, o BNDES fi nanciou a implantação e a modernização de sistemas de barcas, de trens de passageiros e de metrô em diversos municípios do país, trazendo melhor qualidade de vida a milhões de brasileiros. IV - Na década de 90, o BNDES foi um dos principais responsáveis pela democratização do acesso dos brasileiros aos serviços de telefonia: apoiou a privatização do setor e fi nanciou a signifi cativa expansão das telecomunicações brasileiras. Estão corretas as afirmações
A
I e II, apenas
B
I e III, apenas
C
II e III, apenas
D
I, II e IV, apenas
E
I, II, III e IV
O Decreto nº 4.418, de 11/10/2002, aprovou o novo Estatuto Social do BNDES.
O Capítulo I – da natureza, finalidade, sede e duração – estabelece no artigo 5º que o prazo de duração do BNDES é
A
determinado e improrrogável
B
determinado e prorrogável por medida provisória
C
determinado e prorrogável por decreto do poder executivo
D
determinado e prorrogável por portaria interministerial
E
indeterminado
A Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame), subsidiária integral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é considerada uma
A
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado
B
empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito misto
C
fundação, dotada de personalidade jurídica de direito público
D
sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado
E
sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito público
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) permite, ao pequeno agricultor, obter condições diferenciadas de crédito para fazer frente aos desafios que a economia brasileira impõe a quem trabalha com o setor agrícola. Desse modo, o Pronaf
A
financia projetos individuais e coletivos, além de gerar condições de crédito que levam ao aumento da inadimplência em relação aos outros sistemas de crédito.
B
financia projetos individuais e coletivos, além de apresentar taxas de juros equivalentes às taxas de mercado.
C
financia projetos individuais e coletivos, além de permitir o crédito para agricultores que estejam livres de dívidas.
D
apresenta taxas de juros equivalentes às taxas de mercado, além de gerar condições de crédito que levam ao aumento da inadimplência em relação aos outros sistemas de crédito.
E
permite o crédito para agricultores que estejam livres de dívidas, além de apresentar taxas de juros equivalentes às taxas de mercado.
Ano:
2012
Para a concessão de um empréstimo a uma empresa brasileira, o BNDES exige as seguintes garantias: hipoteca de dois navios e penhor de equipamentos desses mesmos navios. As embarcações estão sendo utilizadas em navegação de cabotagem, sendo uma de bandeira brasileira e a outra de bandeira estrangeira.
Nesse caso, é o Tribunal Marítimo que tem competência para o registro
A
das garantias sobre a embarcação de bandeira brasileira.
B
de todas as garantias, porque o contrato não é internacional.
C
das hipotecas e penhores, porque as embarcações estão operando no Brasil.
D
das hipotecas das duas embarcações, por pertencerem à empresa brasileira.
E
do penhor de equipamentos das duas embarcações, porque os bens estão situados em águas territoriais brasileiras.
Ano:
2009
Em seus contratos, o BNDES
A
pode conceder a garantia da União para contratos
firmados tanto no exterior como no país.
B
pode conceder a garantia da União, desde que o
contrato tenha sido firmado no país.
C
pode conceder a garantia da União, desde que o
contrato tenha sido firmado no exterior.
D
pode conceder a garantia da União, dos estados e
municípios para contratos firmados tanto no exterior
como no país.
E
não pode conceder a garantia da União, nem a dos
estados ou municípios.
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