Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MCT

Segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil conseguiu alcançar patamar muito semelhante ao dos países avançados tanto no quesito pesquisa e desenvolvimento quanto no que diz respeito aos recursos humanos envolvidos nisso.

Inserem-se entre as competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

I políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação.

II políticas agropecuárias e de fomento à pesquisa por meio da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), voltadas para o uso aplicado do setor produtivo.

III planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Portaria n.º 6.998/2023 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a estratégia nacional de ciência, tecnologia e inovação será organizada especificamente em torno de dois eixos estruturantes — um voltado para programas e projetos estratégicos nacionais e o outro, para o desenvolvimento social.

Um dos eixos estruturantes dessa política tem foco no desenvolvimento social.

De acordo com a Resolução Normativa Concea/MCTI n.º 58/2023, o uso de vertebrados, exceto humanos, é proibido:

O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável é um instrumento de planejamento nacional elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) com a participação do Comitê de Assessoramento à Gestão da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Portaria MCTI nº 4.534 de 8 de março de 2021). Este Plano é parte do Programa Ciência no Mar do MCTI (Portaria nº 4.719 de 5 de maio de 2021). Portanto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo identificar os conhecimentos necessários para o desenvolvimento sustentável e aumentar a capacidade cultural e econômica relativa aos oceanos para fornecer os dados e as informações necessárias sobre os oceanos.

II. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa capacitar e aprofundar o conhecimento e a compreensão sobre os oceanos, incluindo as interações humanas, bem como as interações com a atmosfera, a criosfera e a interface terra/mar.

III. O Plano Nacional de Implementação da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável visa aumentar a utilização do conhecimento sobre o oceano, e desenvolver capacidades para colocar em prática soluções para o desenvolvimento sustentável.

A citada política apresenta seis eixos estruturantes, entre os quais se incluem a reindustrialização em novas bases e o apoio à inovação nas empresas.

Pedidos de patentes depositados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não são considerados indicadores nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

O Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), órgão de assessoramento superior do ministro de Ciência e Tecnologia, atua na perspectiva de tornar ciência, tecnologia e inovação em um dos eixos estruturantes do desenvolvimento econômico e social do país.

Identificar ameaças e vulnerabilidades de infraestruturas críticas é uma atribuição dos grupos técnicos de segurança de infraestruturas críticas.

São quatro as agências de fomento que compõem o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação: o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Duas chamadas públicas lançadas em 2023 pelo MCTI e pelo CNPq foram a chamada universal e a chamada de bolsas de produtividade em pesquisa e produtividade em pesquisa sênior.

São eixos válidos dentre os eixos dispostos no Anexo de diretrizes para as ações estratégicas da estratégia nacional de inovação e dos planos setoriais e temáticos de inovação do Decreto Federal nº 10.534, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança:

1. Eixo de ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de recursos humanos.

2. Eixo da regulação e regulamentação governamental dos processos de inovação no âmbito federal.

3. Eixo de alinhamento entre os programas e as ações de fomento à inovação e de estímulo a investimentos privados.

4. Eixo de estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação.

5. Eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços inovadores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que diz respeito aos órgãos federais e estaduais de apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico, destacam-se três instituições:

I. Criada para atender às demandas pelo desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e fortalecer a engenharia nacional, é uma empresa pública do Governo Federal, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); tem por finalidade apoiar estudos, projetos, programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, considerando metas e prioridades estabelecidas pelo Governo Federal.

II. E uma fundação pública vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, tem como principais atribuições fomentar a pesquisa científica, tecnológica e de inovação e promover a formação de recursos humanos qualificados para a pesquisa, em todas as áreas do conhecimento.

III. É uma Pessoa Jurídica de Direito Público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, e a ela compete fomentar a pesquisa e a formação científica e tecnológica necessária ao desenvolvimento sociocultural do Estado do Rio de Janeiro.

Os órgãos caracterizados em |, Il e Ill são conhecidos, respectivamente, pelas siglas:

São competências da câmara de inovação conforme estabelece o Decreto Federal nº 10.534, de 28 de outubro de 2020:

1. Promover a articulação, a integração e o alinhamento dos atores, dos sistemas e dos instrumentos de políticas públicas aos programas e às ações de inovação dos órgãos da administração pública federal.

2. Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

3. Propor a adoção de medidas e a edição de atos normativos necessários à execução das iniciativas estratégicas definidas na Estratégia Nacional de Inovação.

4. Criar e, após a implementação, avaliar e revisar, a cada seis anos, a Política Nacional de Inovação e, a cada quatro anos, a Estratégia Nacional de Inovação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme a Resolução Normativa nº 38, de 17 de abril de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), é proibida a utilização de animais em atividades de ensino:

Compete ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) formular as normas relativas à utilização humanitária de animais em experimentos. Dentre as alternativas abaixo, qual representa uma atividade realizada em animais que NÃO é considerada experimento e, portanto, não é regida pelas normas do CONCEA?

A Portaria MCTI nº 139, de 23 de fevereiro de 2012, instituiu o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRTA, na forma de uma rede cooperativa de pesquisa, desenvolvimento e inovação, vinculada ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI, como mecanismo de implementação do "Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Plano Viver sem Limite", instituído pelo Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, no âmbito dos objetivos estratégicos nacionais na área de Direitos da Pessoa com Deficiência.

Com base nesse texto, leia os itens e assinale a alternativa verdadeira:

I- É um objetivo do Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva – CNRTA: contribuir para a melhoria da qualidade de vida, autonomia pessoal e participação social das pessoas com deficiência, pessoas idosas e com mobilidade reduzida, promovendo seus direitos e dignidade.

II- CNRTA terá como órgão colegiado consultivo superior e de orientação técnica o Conselho Técnico de Inovação Social (CTIS).

III- O Conselho Técnico de Inovação Social (CTIS) é constituído por um representante do Ministério da Educação – MEC, entre outros.

Acerca da Portaria Interministerial n^o 127, de 29 de maio de 2008, é correto afirmar: