Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MCT

a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Pode o CONCEA valer-se de consultores ad hoc de reconhecida competência técnica e científica para instruir os processos de sua pauta de trabalhos.

Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de relevante serviço público, fazem jus a remuneração extraordinária, devendo seus nomes ser incluídos na folha de pagamento do MCTI.

Denomina-se agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

Uma das diretrizes constantes na legislação que criou os fundos setoriais consiste na promoção da sinergia entre universidades, centros de pesquisa e setor produtivo.

O Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais foi criado, em 2004, com a função precípua de promover a integração das ações dos fundos setoriais.

Países avançados em atividades empresariais de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e inovação, como Estados Unidos da América, Japão, Coreia, priorizam a formulação de planos e estratégias nacionais de fortalecimento das atividades empresarias de P&D e inovação, com vistas ao aumento de sua competitividade industrial e à geração de empregos, ao passo que o Brasil privilegia o investimento em ciência básica, especialmente na pesquisa pública e na formação de recursos humanos para reforçar a base para inovações futuras.

A Financiadora de Estudos e Projetos desempenha a função de secretaria executiva dos fundos setoriais de ciência e tecnologia, cujos recursos — à exceção dos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, gerido pelo Ministério das Comunicações — ela administra.

o desenvolvimento da política de desenvolvimento de informática e automação.

Uma das sanções previstas para aqueles que cometem infrações administrativas contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado consiste na proibição de contratar com a administração pública por período de até cinco anos.

Na plenária do CONCEA, terão direito a voto, entre outros integrantes, os representantes dos ministérios da Educação, do Meio Ambiente e da Saúde, da Academia Brasileira de Ciências, das entidades civis de proteção aos animais e dois membros do Conselhode Reitores das Universidades do Brasil, a cujo presidente caberá o voto de qualidade.

É prevista a representação do Fórum Nacional de Secretários Estaduais no CGI.BR por um membro titular e um suplente.

o desenvolvimento da política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação.

Entre as instituições credenciadas à utilização dos recursos do Fundo Setorial de Petróleo e Gás Natural se incluem universidades, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que podem ser representadas por suas fundações de apoio e por centros de pesquisa brasileiros, públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos.

O objetivo do FNDCT é estimular o desenvolvimento da indústria brasileira.

Apesar de ter assumido a Secretaria Executiva do FNDCT, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) não possuía autonomia para definir as prioridades de aplicação dos recursos do fundo à época de sua criação.

A Instrução Normativa no 1, de 25 de junho de 2010, estabelece normas e diretrizes para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento. A contrapartida do convenente, do acordante, se for o caso, e/ou dos executores poderá ser atendida por meio de

O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida na norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento, prestará contas de sua boa e regular aplicação, no prazo estabelecido no termo ou acordo de cooperação, se houver, ou no prazo máximo de

Quando da denúncia e da rescisão do instrumento — celebrado pela FINEP ou outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável — os saldos financeiros remanescentes dos recursos repassados pelo concedente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, quando couber, serão devolvidos ao concedente no prazo