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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE ES
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Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, correto afirmar que
A
a avaliação na modalidade completa se dá de forma anual e, na modalidade parcial, se dará em periodicidade trimestral, sem prejuízo da remessa de relatórios mensais.
B
a avaliação será realizada por Comissões Temáticas de Estágio probatório, prevalecendo aquela que for coincidente com as atribuições do cargo principal, se cumulado.
C
no caso de o membro estar em exercício em mais de uma Defensoria, deverá ele apresentar relatórios mensais distintos, correspondentes a cada uma delas.
D
os relatórios deverão ser acompanhados de cópias de todos os atos, ofícios, memorandos e comunicações elaborados mensalmente.
E
estabelece que a fiel observância deste ato normativo constitui dever funcional e que eventuais dúvidas quanto ao seu cumprimento devem ser dirimidas pela Corregedoria Geral.
No âmbito da atuação da Defensoria Pública em sede de tutela processual coletiva, tanto extrajudicial quanto judicialmente, considere:
I. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1995) atribui legitimidade à Defensoria Pública para firmar termo de ajustamento de conduta.
II. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente a possibilidade de o Defensor Público convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
III. A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar de autoridade pública ou de agente privado exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
IV. A Lei Complementar nº 80/1994 atribui expressamente legitimidade à Defensoria Pública para promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, desde que comprovada a carência econômica dos beneficiários de tal medida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
No regime jurídico da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994,
A
compete ao Ouvidor-Geral receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhado-as, com parecer, ao Conselho Superior.
B
o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre membros integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
C
compete ao Ouvidor-Geral participar, com direito a voto, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
D
o cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.
E
o Ouvidor-Geral será nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado:
I. Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
II. Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
IV. Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
III e IV.
E
I, II e IV.
A Lei Complementar nº 80/1994 reconhece expressamente como direito das pessoas assistidas juridicamente pela Defensoria Pública, EXCETO:
A
O direito à informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses.
B
O direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
C
O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
D
A atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
E
O atendimento multidisciplinar com psicólogo e assistente social.
Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do que dispõe expressamente a LC nº 80/1994:
I. Decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública.
II. Contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública.
III. Exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.
IV. Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e IV.
D
I e III.
E
I, III e IV.
Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.
A
Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
B
Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
C
De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
D
Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
E
Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.
Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.
A
É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.
B
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.
C
As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.
D
A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.
E
A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.
São devidos honorários advocatícios à DPE/ES quando esta
atua contra município, ainda que este se localize no respectivo
ente federativo, por haver compatibilidade lógica da obrigação.
C
Certo
E
Errado
A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de
imunidade aos defensores públicos, por seus atos e
manifestações, nos limites das leis, por serem eles os
intermediários na relação do estado com os cidadãos
jurisdicionados.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O defensor público, no plantão de atendimento inicial, após a análise da situação fática trazida pelo assistido e a avaliação de toda a documentação pertinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendêla manifestamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse.
Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defensor público geral. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever.
C
Certo
E
Errado
As legislações complementares asseguram aos defensores
públicos o direito ao porte de arma. Em relação aos
defensores públicos federais, após sua aprovação no estágio
probatório, a concessão do porte de arma é de âmbito
nacional, mediante ato do defensor público geral. O porte de
arma dos defensores públicos estaduais fica restrito à
circunscrição do estado-membro, e é conferido no ato da
posse, com a expedição da carteira funcional, por decisão do
defensor público geral.
C
Certo
E
Errado
Entre os deveres do defensor público incluem-se: residir na
localidade onde exerce suas funções; desempenhar, com zelo
e presteza, os serviços a seu cargo; atender ao expediente
forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória
a sua presença; manter conduta irrepreensível em sua vida
pública e particular; declarar-se suspeito ou impedido, nos
termos da lei.
C
Certo
E
Errado
A atuação dos defensores públicos tem como
disciplinamento, além das regras institucionais próprias, o
Estatuto do Advogado. As sanções disciplinares aplicadas
em uma das esferas de controle impedem, necessariamente,
o conhecimento, o processamento e a punição pela outra, sob
pena de ofensa ao princípio non bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado