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A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de...
A defensoria pública, prevista na CF e na CEES, vem
regulamentada, respectivamente, pela Lei Complementar Federal
n.º 80/1994 e pela Lei Complementar Estadual n.º 55/1994. Com
base nos referidos diplomas infraconstitucionais, julgue os itens
subsequentes.
A lei complementar estadual mencionada criou hipótese de
imunidade aos defensores públicos, por seus atos e
manifestações, nos limites das leis, por serem eles os
intermediários na relação do estado com os cidadãos
jurisdicionados.
C
Certo
E
Errado