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Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção...
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Q1568890
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Complementar n.º 80/1994, assinale a opção correta.
A
É função institucional da DP fiscalizar o processo eleitoral, por meio da formação de grupo de trabalho composto por servidores estáveis da carreira, indicados pelo defensor público-geral, o responsável por acompanhar as eleições.
B
O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público vale como título executivo extrajudicial, razão por que sua efetividade independe de homologação judicial.
C
As funções institucionais da DP são exercidas contra pessoas físicas e jurídicas, ressalvadas as de direito público da unidade da Federação a que a instituição esteja vinculada.
D
A DPU atua nos estados, no DF e nos territórios, junto à justiça estadual, à distrital e à dos territórios que vierem a ser criados.
E
A DP abrange a DPU, as DPs dos estados, do DF e as DPs dos municípios.