Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFBm

Um decreto serve, principalmente, para detalhar e regulamentar leis existentes. Em uma profissão, os decretos servem para organizar, oficializar e garantir a seriedade e a competência no mercado de trabalho regulamentado do país.

Assim, segundo o Decreto nº 88.439/1983, para exercer a profissão, o biomédico deve

Conforme o Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina CFBM/CRBM criados pela lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, e alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, constituem, em seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho. São atribuições do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM):

Ainda sobre a Lei de nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que “Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências” e a Lei de nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, que “Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia”, analise as afirmativas a seguir.

I - É uma atribuição das Câmaras Especializadas, apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.

II – Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações ao Código de Ética.

III – É função das Câmaras Especializadas opinar sobre os assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Regional.

Diante do exposto, é correto o que se afirma em

O Conselho Federal de Biomedicina, através da resolução nº 330, de 5 de novembro de 2020, regulamentou o novo código de ética do profissional biomédico. Considerando esta resolução, constitui infração disciplinar, exceto:

O profissional biomédico habilitado deve desenvolver, para a execução das atividades de gerenciamento de tecnologias em saúde, normas e rotinas técnicas com procedimentos padronizados, atualizados, registrados e acessíveis aos profissionais envolvidos em cada etapa do gerenciamento.

Compete exclusivamente ao profissional biomédico atuar na supervisão ou na orientação de estágio, curricular ou extracurricular, nas áreas do conhecimento técnico-científico relacionadas à biomedicina.

Na elaboração, na implantação e no monitoramento do plano de gerenciamento das tecnologias, o gestor das tecnologias em saúde fica dispensado de observar as normas regulamentadoras expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O biomédico, devidamente registrado no Conselho Regional de Biomedicina e habilitado em histotecnologia clínica, poderá realizar o processamento de amostras histológicas para análise macroscópica, imuno-histoquímica, citoquímica e molecular, firmando os respectivos laudos.

Nos serviços de diálise, o monitoramento e a prevenção dos riscos de natureza química, física e biológica inerentes aos procedimentos correspondentes a cada tipo de tratamento realizado são atribuições do biomédico.

É atribuição dos profissionais biomédicos a de atuar, sob supervisão médica, no monitoramento neurofisiológico transoperatório, operando equipamentos específicos para a atividade e utilizando métodos eletrofisiológicos como o eletroencefalografia (EEG), a eletromiografia (EMG) e potenciais evocados, para monitorar a integridade de estruturas neurais específicas durante as cirurgias.

Compete privativamente ao profissional biomédico, dotado de titulação acadêmica compatível, ministrar, na graduação em biomedicina, disciplinas de introdução às ciências biomédicas.

O profissional biomédico habilitado na função de gestor das tecnologias em saúde deve notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos e as queixas técnicas envolvendo as tecnologias em saúde, os produtos para a saúde e os equipamentos para a saúde, conforme disposto nas normas, nas resoluções e nos guias específicos da Anvisa.

Os biomédicos investidos em funções fiscalizadoras têm competência, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis, os regulamentos e as resoluções do Conselho Federal de Biomedicina, mas não lhes é permitido aplicar penalidades.

A atuação de estudante ou estagiário, em área de atribuição da profissão biomédica, sem a supervisão ou a orientação direta de profissional biomédico ou de outro profissional legalmente autorizado, configura apenas infração ética, sem repercussões no âmbito criminal.

Se, a critério do biomédico fiscal, a irregularidade constatada no ato fiscalizatório não se revestir de gravidade, será expedido termo de intimação para corrigi-la, no prazo de até 120 dias.

E vedado ao biomédico exercer a ozonioterapia como prática integrativa complementar de sua atividade profissional.

Ao profissional biomédico fisiologista do esporte e da prática do exercício físico é facultado realizar, em caráter científico, a retaguarda para a ciência do esporte, seja para o profissional de educação física, para o nutricionista, para o fisioterapeuta ou para o médico, trazendo as informações da ciência esportiva para aplicá-las na prática.

O profissional biomédico, na condição de orientador ou supervisor de estágio, é o responsável direto, perante os órgãos de fiscalização da biomedicina, pelas ações praticadas pelo estagiário no âmbito das atribuições da profissão biomédica.

É lícito o uso da substância desoxicolato de sódio em procedimentos realizados por profissionais biomédicos.

De acordo com as normas vigentes da Associação Brasileira de Biomedicina, para habilitar-se em gestão das tecnologias em saúde, o profissional biomédico deverá comprovar a conclusão de curso de pós-graduação em gestão das tecnologias em saúde ou comprovar estágio supervisionado em gestão das tecnologias em saúde com, no mínimo, 1.000 horas, durante a graduação, ou apresentar título de especialista em gestão das tecnologias em saúde.