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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico.
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Legislação profissional é o conjunto de leis que regulamenta o exercício de uma determinada profissão. Ela garante que a atuação seja segura e de qualidade, protegendo a população e definindo padrões éticos e técnicos para a área. Seguindo esta definição, na legislação profissional da biomedicina, a Lei nº 6.684/1979 é responsável por
A
criar habilitações técnicas em análises clínicas.
B
regulamentar práticas laboratoriais pela Anvisa.
C
criar habilitações técnicas em análises clínicas.
D
criar a profissão de biomédico e os Conselhos Federal e Regionais.
E
criar protocolos, junto à ANVISA para atuação dos biomédicos em Laboratórios de Análises Clínicas.
Compete aos Conselhos Regionais fixar o valor das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas registrados em sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
Marta é biomédica regularmente inscrita e atua simultaneamente como conselheira efetiva no CFBM. Durante o exercício de sua profissão em um hospital federal, Marta violou o sigilo profissional referente a um paciente notório, vazando informações sobre exames para a imprensa após um desentendimento. Em decorrência desse ato, e após Marta fazer jus à revisão do processo ético-profissional que tramitou em seu desfavor, ela sofreu condenação administrativa de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado. O CFBM também comunicou os fatos à autoridade policial competente, para análise e pretensa instauração de inquérito policial. Diante da situação hipotética e, ainda, da legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
A
Marta não poderá continuar a exercer o mandato de conselheira no CFBM durante o tempo da penalidade sofrida.
B
Eventual condenação criminal na Justiça Comum afasta a competência disciplinar do Conselho Federal de Biomedicina; cabendo ao juiz penal, no caso, determinar o cancelamento do registro profissional de Marta.
C
Apesar da condenação de Marta pela conduta ético-profissional, é ilegal a aplicação de pena acessória de cassação do mandato de conselheira, pois viola o princípio non bis in idem (não punição dupla pelo mesmo fato).
D
Como conselheira do CFBM, Marta goza de foro privilegiado administrativo, sendo vedada a aplicação da pena de cancelamento do registro profissional, e estando correta a aplicação da suspensão do exercício profissional.
O Decreto Federal nº 88.439/1983 regulamentou dispositivos essenciais para a composição, o pleito eleitoral e a manutenção dos mandatos nos Conselhos de Biomedicina. A respeito das normas atinentes às eleições e à extinção de mandatos, assinale a afirmativa correta.
A
O exercício do voto para os membros dos Conselhos Regionais é facultativo, logo, não havendo a hipótese de penalidade para o biomédico que decidir não participar do pleito enquanto votante.
B
A condenação judicial, de qualquer natureza ou pena, é causa imediata para a perda do mandato de conselheiro, dispensável o trânsito em julgado; na forma do Decreto Federal e em prestígio ao princípio da moralidade administrativa.
C
A eleição dos membros dos Conselhos Regionais de Biomedicina se dá por meio de um Colégio Eleitoral, composto por membros do sindicato de classe, e por fiscais biomédicos e servidores da Diretoria Executiva; nos termos e forma do Decreto Federal nº 88.439/1983.
D
Os membros do Conselho Federal são eleitos por um Colégio Eleitoral, enquanto os membros dos Conselhos Regionais são eleitos por voto direto, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos. Em ambos os casos, a ausência injustificada a três sessões consecutivas em cada ano resulta na perda do mandato de conselheiro.
O exercício simultâneo da profissão em áreas de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais dispensa o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Conselho Federal, desde que o profissional esteja regularmente inscrito em um deles.
C
Certo
E
Errado
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O pagamento da anuidade ao Conselho Regional constitui requisito para o exercício regular da profissão, podendo a suspensão por inadimplência cessar com a quitação do débito.
C
Certo
E
Errado
Júlio, portador de diploma de bacharel em Biomedicina, emitido por universidade estrangeira, mudou-se para o Brasil e imediatamente assinou contrato com um laboratório privado para atuar, sem supervisão, em um programa acadêmico-científico que abrange a interpretação profissional de serviços de radiografia e o desenvolvimento de pesquisas e artigos científicos. Júlio argumenta que, por atuar na iniciativa privada nessas áreas, não necessita de registro no CFBM nem da revalidação do diploma, bastando contrato civil formal. Considerando o regime jurídico da profissão de Biomédico e a atuação legal do CFBM, assinale a afirmativa correta.
A
Júlio poderá interpretar laudos de radiografia livremente, desde que atue em equipes de saúde a nível tecnológico e esteja formalmente registrado no respectivo conselho de classe.
B
Júlio está dispensado da revalidação do diploma por atuar exclusivamente no planejamento de pesquisas científicas, atividade que não exige registro no respectivo Conselho Regional de Biomedicina.
C
A atuação de Júlio é legal, pois o Conselho Regional de Biomedicina possui jurisdição sobre profissionais que atuam em instituições públicas, isentando-os da iniciativa privada de carteira profissional.
D
O exercício profissional de Júlio é irregular, pois é obrigatória a revalidação e o registro do diploma estrangeiro, bem como ser portador da carteira profissional expedida pelo órgão competente; ademais, sendo-lhe vedada a interpretação de radiografias.
Embora os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina sejam dotados de poder normativo e disciplinar, a imposição de penalidade ética somente poderá ocorrer após apuração formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como vedada a aplicação automática de sanções com base apenas na constatação da infração.
C
Certo
E
Errado
Determinado CRBM instaurou regular processo ético-disciplinar em face do biomédico Pedro, apurando infração grave ao Código de Ética Profissional. Ao final do trâmite que garantiu contraditório e ampla defesa, o CRBM impôs a Pedro a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de dois anos. Inconformado, Pedro procura orientação jurídica sobre os mecanismos recursais disponíveis. Com fulcro no Decreto Federal nº 88.439/1983, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro possui o prazo de quinze dias para interpor recurso voluntário, que será recebido no efeito devolutivo.
B
Pedro não poderá recorrer da decisão proferida pelo Conselho Regional, visto que penas de suspensão operam efeito imediato e possuem caráter de decisão única, restando-lhe a alternativa do Poder Judiciário.
C
Para casos de natureza disciplinar, o Decreto de vigência não contempla a figura do recurso ex-officio (de ofício), através do qual a própria autoridade julgadora originária providencia o reexame da matéria na instância superior.
D
Da imposição da pena caberá recurso voluntário por Pedro, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão. E por se tratar de pena de suspensão, o Decreto Federal prevê recurso ex-officio ao Conselho Federal de Biomedicina.
Determinado biomédico é submetido a um processo administrativo disciplinar no âmbito de um CRBM sob a acusação de ter violado o sigilo profissional durante a prestação de serviços de apoio diagnóstico e de manter conduta incompatível com a dignidade do órgão. Além disso, o profissional encontra-se inadimplente com as anuidades dos últimos dois anos. O Plenário do Conselho, ao analisar a reincidência e a gravidade dos fatos, decide pela aplicação imediata de pena de suspensão, sem a prévia aplicação de advertência ou repreensão. O advogado do CFBM foi instado a emitir parecer sobre a legalidade das infrações e da dosimetria da pena, com base na Lei Federal nº 6.684/1979.
Nesse contexto, assinale, a seguir, a fundamentação jurídica correta para a situação hipotética apresentada.
A
O Conselho Regional possui o dever de instaurar o processo disciplinar de ofício sempre que houver notícia de irregularidade, sendo admitido o recebimento de denúncias anônimas para fins de aplicação de penas, desde que o fato narrado configure crime ou contravenção penal.
B
A violação do sigilo profissional e a conduta incompatível com o exercício da profissão são consideradas infrações disciplinares condicionadas à existência de sentença criminal transitada em julgado, não podendo a autarquia punir o profissional administrativamente de forma autônoma.
C
Na aplicação da sanção, a autoridade deve considerar os antecedentes do infrator e o grau de culpa, sendo juridicamente viável que a suspensão motivada por inadimplência financeira perdure até a satisfação da dívida, podendo o registro ser cancelado se o débito não for resgatado após três anos.
D
A imposição da pena de suspensão é nula nesse caso, pois a legislação estabelece o princípio da progressividade sancionatória, o qual obriga a administração a observar a ordem cronológica das penalidades, iniciando-se obrigatoriamente pela advertência e repreensão antes de qualquer medida de interrupção do exercício.
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O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional, e será composto de, no mínimo, 15 membros titulares e seus respectivos suplentes.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei n.º 6.684/1979, que regulamenta as profissões de Biólogo e Biomédico e cria os Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina, assinale a alternativa correta.
A
Compete aos Conselhos Regionais elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo-a à aprovação do Ministério do Trabalho.
B
Compete a cada Conselho Regional de Biomedicina instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.
C
As Câmaras Especializadas são órgãos do Conselho Federal de Biomedicina encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas modalidades e às infrações ao Código de Ética.
D
Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina aplica-se o regime jurídico estatutário instituído pela Lei n.º 8.112/1990.
E
Compete ao biomédico atuar em equipes de saúde no âmbito tecnológico, desempenhando atividades complementares voltadas para diagnósticos.
É competência privativa do Conselho Federal de Biologia (CFBio) elaborar e aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Regionais.
C
Certo
E
Errado
O colégio eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 horas após a sessão preliminar.
C
Certo
E
Errado
Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de quatro anos, serão eleitos por um colégio eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião convocada especialmente para este fim.
C
Certo
E
Errado
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No exercício da atividade profissional, a prática de ato definido como crime pela lei não será considerada infração disciplinar, pois será apurada perante a justiça criminal.
C
Certo
E
Errado
Os Conselhos Federais e Regionais constituem, em conjunto, uma associação profissional destinada a garantir o interesse dos profissionais inscritos.
C
Certo
E
Errado
A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.
C
Certo
E
Errado
Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Federal nº 6.684/1979 regulamenta a profissão de biólogo e institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia, entre outras disposições. Sobre o exercício da profissão, de acordo com o que estabelece a referida lei, é INCORRETO afirmar que:
A
O biólogo poderá formular e elaborar projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da biologia ou a ela ligados.
B
Comete infração disciplinar o biólogo que deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.
C
É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de cento e vinte dias, contados da ciência da punição.
D
O exercício da profissão de biólogo também poderá ser realizado por portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de história natural, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.
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