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Compete aos Conselhos Regionais fixar o valor das...

À luz da Lei nº 6.684/79, julgue os itens seguintes.

Compete aos Conselhos Regionais fixar o valor das anuidades, das taxas, dos emolumentos e das multas devidos pelos profissionais e pelas empresas registrados em sua jurisdição.


C

Certo


E

Errado