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A Lei n.º 6.684/1979 constitui o marco legislativo fundamental da regulamentação profis...
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Q4625137
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 6.684/1979 constitui o marco legislativo fundamental da regulamentação profissional do Biomédico no Brasil. Acerca do objeto e da estrutura normativa dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta exclusivamente a profissão de Biomédico, tendo criado o Conselho Federal de Biomedicina como entidade autônoma desde sua promulgação, independentemente de outras leis.
B
A lei foi integralmente revogada pelo Decreto n.º 88.439/1983, que passou a constituir o único fundamento normativo para o exercício legal da Biomedicina.
C
A Lei n.º 6.684/1979 regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, e os Conselhos Federal e Regionais criados por essa lei foram posteriormente desmembrados pela Lei n.º 7.017/1982, passando a existir Conselhos de Biomedicina e Conselhos de Biologia como entidades autárquicas autônomas.
D
A lei determina que os Conselhos de Biomedicina são vinculados administrativamente ao Ministério da Saúde, devendo prestar contas ao titular daquela pasta.
E
A Lei n.º 6.684/1979 criou exclusivamente o Conselho Federal de Biomedicina, cabendo ao Decreto n.º 88.439/1983 a criação dos Conselhos Regionais de Biomedicina.