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A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da p...
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Q4603404
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.684/1979, com suas atualizações posteriores, instituiu a regulamentação da profissão de biomédico e disciplinou a estrutura das autarquias de fiscalização. No que tange às competências legais e administrativas atribuídas exclusivamente aos Conselhos Regionais de Biomedicina (CRBM) em suas respectivas jurisdições, cabe a esses órgãos:
A
Julgar, em grau de último recurso administrativo, as infrações disciplinares cometidas pelos profissionais registrados.
B
Expedir a carteira de identidade profissional com validade legal equivalente ao documento civil de identidade.
C
Aprovar as diretrizes curriculares nacionais de caráter obrigatório para os cursos de graduação superior.
D
Instituir o código de ética profissional e determinar as alterações normativas de abrangência nacional.