Questões de Concurso sobre Lei nº 6.684/1979 - Lei que regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico.

A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos três anos, não for o débito resgatado.

Da imposição de qualquer penalidade pelos Conselhos Regionais caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, à instância imediatamente superior.

A Lei Federal nº 6.684/1979 regulamenta a profissão de biólogo e institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia, entre outras disposições. Sobre o exercício da profissão, de acordo com o que estabelece a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Cabe ao biomédico realizar serviços e interpretação de radiografias.

O biólogo poderá formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da biologia.

A eleição para os membros dos Conselhos Regionais é feita por voto indireto e aberto dos profissionais inscritos.

Profissionais que atuem simultaneamente, de forma temporária, em regiões sob a jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, deverão atender às normas e aos procedimentos definidos pelo Conselho Federal.

As penalidades disciplinares incluem advertência, repreensão, multa e suspensão, não sendo admissível a penalidade de cancelamento do registro profissional.

De acordo com a Lei n.º 6.684/ 1979, a extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de renúncia, por exemplo. Qual das alternativas apresenta outra situação que acarreta extinção ou perda, mas de forma INCORRETA?

Biólogos podem realizar estudos e pesquisas que se relacionem à preservação do meio ambiente.

O exercício legítimo da profissão do biólogo não depende do pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição de atuação.

A profissão de biólogo poderá ser exercida, exclusivamente, por portadores de diploma, devidamente registrado, de bacharel em ciências biológicas.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina são responsáveis pela fiscalização do exercício das profissões de biólogo e biomédico.

Os Conselhos Regionais devem eleger seus presidentes e vice‑presidentes por maioria absoluta de seus membros.

Somente indivíduos com diplomas devidamente registrados em ciências biológicas, com ênfase na área médica, provenientes de cursos reconhecidos oficialmente, têm o direito privativo de exercer a profissão de biomédico.

O Conselho Federal tem como uma de suas competências supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.

É possível que o biólogo emita e assine laudos técnicos, de acordo com o currículo efetivamente realizado pelo profissional. Contudo, não há previsão normativa para a realização de perícias.

Parte da renda do Conselho Federal é composta de arrecadações dos Conselhos Regionais.

Os servidores dos Conselhos estão submetidos ao regime jurídico da CLT.

Quanto ao exercício de suas atividades e habilitação legal na forma da legislação específica, assinale a alternativa que não contém apenas habilitações em que o biomédico pode atuar.