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Legislação profissional é o conjunto de leis que regulamenta o exercício de uma determinada profissão. Ela garante que a atuação seja segura e de qualidade, protegendo a população e definindo padrões éticos e técnicos para a área. Seguindo esta definição, na legislação profissional da biomedicina, a Lei nº 6.684/1979 é responsável por
criar habilitações técnicas em análises clínicas.
regulamentar práticas laboratoriais pela Anvisa.
criar habilitações técnicas em análises clínicas.
criar a profissão de biomédico e os Conselhos Federal e Regionais.
criar protocolos, junto à ANVISA para atuação dos biomédicos em Laboratórios de Análises Clínicas.