O controle social é definido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, sendo um importante mecanismo de prevenção e de fortalecimento da cidadania.
A Controladoria Geral do Município de João Pessoa deve
comunicar à Procuradoria Geral do Município todos os atos e
fatos com indícios de ilegalidade praticados por agentes
públicos ou privados na utilização de recursos municipais,
cabendo à Procuradoria a apuração desses atos.
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