Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CAESB

Os critérios de julgamento exigidos pelo banco devem ser recusados pela CAESB, por extrapolarem o rol de critérios de julgamento estabelecido no RILC.

A CAESB, para efeito de julgamento das propostas, poderá considerar vantagens que não estejam previstas no instrumento convocatório.

No instrumento convocatório da licitação, cabe ser definida como critério de julgamento a melhor combinação de técnica e preço, além de previsto o parâmetro de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas.

A contratação deverá ser direta, haja vista a natureza do objeto e a existência de financiamento por instituição financeira.

Se atendida a exigência feita pelo banco, o critério técnica deverá prevalecer sobre o preço no julgamento das propostas, independentemente da regra estipulada no instrumento convocatório.

No relacionamento com a sociedade, a CAESB deve prestigiar a maximização dos resultados, ainda que em detrimento da sustentabilidade ambiental.

No relacionamento com a comunidade, a CAESB deve agir com responsabilidade social, visando à preservação de valores e patrimônios materiais e imateriais de grupos determinados, e não de indivíduos isoladamente.

A CAESB está isenta da observância dos requisitos regulatórios, uma vez que é sociedade de economia mista sem atuação concorrencial.

A CAESB deve evitar estabelecer relações com entidades e organizações, no intuito de garantir a blindagem contra interesses particulares.

A CAESB reconhece a representatividade legal do sindicato perante os empregados, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro da companhia.

a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será permitida, desde que o engenheiro não tenha assinado o projeto básico da referida licitação.

a participação da empresa Alpha no procedimento licitatório será admitida caso a proposta técnica seja avaliada como a mais vantajosa.

a empresa Alpha poderá participar do procedimento licitatório, desde que ofereça preço inferior à média das demais concorrentes.

a empresa Alpha poderá ser mantida no certame se comprovar experiência prévia em projetos semelhantes.

a empresa Alpha estará impedida de participar do procedimento licitatório, pois há conflito de interesse pela atuação prévia de um dos seus sócios no projeto básico.

O agente público da CAESB deve agir com estrita obediência hierárquica, devendo acatar toda e qualquer ordem superior, sem fazer juízo de conveniência ou legalidade.

É vedado aos agentes públicos da CAESB o recebimento de quaisquer brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio.

É assegurada, no âmbito da CAESB, a assistência psicológica de caráter sigiloso, com o objetivo de reduzir o assédio contra mulheres no ambiente profissional.

A vedação ao nepotismo, a ser observada por administradores e agentes públicos da CAESB, alcança os parentes em linha reta até o segundo grau.

As situações de fraude e corrupção que imponham aos administradores e agentes públicos da CAESB o dever de denunciar devem envolver valores monetários.

O objeto da contratação direta deverá ser concluído no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, contados da ocorrência da situação emergencial.

Dada a urgência da situação, a contratação direta pode ser realizada sem instrução técnica ou formalização posterior.

A dispensa da licitação, justificada pela situação emergencial, deve ser submetida, no prazo de três dias úteis, à ratificação da autoridade superior.

A CAESB poderá escolher qualquer fornecedor disponível no momento, dispensando análise de capacidade técnica.

A dispensa emergencial de licitação só pode ocorrer após parecer da Procuradoria Jurídica (PRJ) e autorização do conselho de administração da CAESB.

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

autoriza a rescisão unilateral do contrato pela CAESB, que deve ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo relativo ao contrato.

autoriza a suspensão temporária da contratada para participar em licitação da CAESB.

determina a rescisão judicial obrigatória, mediante pedido da contratada.

autoriza a rescisão por comum acordo entre as partes, desde que aprovada pelo Conselho de Administração da companhia.

determina a manutenção do contrato até a conclusão da obra, em respeito ao princípio da vinculação ao edital.

Os dados de sites de intermediação de vendas e marketplaces podem ser utilizados como referência, desde que compatíveis com valores históricos de contratações da própria CAESB.

O uso de preços de marketplaces é válido apenas para contratações emergenciais.

A pesquisa de preços deve ser realizada com base, entre outros critérios, em consultas formais junto a fornecedores, sendo vedado o uso de sites de leilão e de intermediação de vendas.

As médias obtidas em marketplaces podem ser utilizadas, desde que haja três fontes distintas e registro da data de acesso.

Para serviços de manutenção, é obrigatória a utilização exclusiva de contratos anteriores da própria CAESB.

dispensável, para evitar atrasos, ante a emergência da situação.

obrigatória e deve ocorrer em até 30 dias, contados do início da execução do serviço.

exigida mesmo que se trate de contratação direta.

desnecessária se o valor da contratação for inferior a R$ 80 mil.

substituível pela sua divulgação no site da CAESB.

Incluem-se entre as vedações ao nepotismo a nomeação, a designação e a contratação de empregados ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivo.

Não caracteriza uso indevido dos bens da CAESB a utilização, para fins particulares, de bem ou recurso da companhia, desde implique benefício também para a companhia.

Integrante da alta administração da CAESB pode exercer, de maneira não remunerada, encargo de mandatário somente se essa atribuição não resultar na prática de atos empresariais ou de outros encargos incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.

É considerado vantagem de natureza indevida, em qualquer circunstância, o recebimento de ingressos para participação em atividades, shows e eventos.

A instalação de software em computadores da CAESB prescinde do aval da área de tecnologia.

Caracteriza conflito de interesse a conduta do administrador que ocultar a existência de vínculo afetivo com outro agente público da CAESB quando houver possibilidade de estabelecimento de subordinação hierárquica.

Admite-se a prestação de serviços por agente público da CAESB à empresa cuja atividade seja fiscalizada pela companhia, desde que a prestação ocorra em caráter eventual.

Não é exigida ao agente público a autorização para retirada de itens de menor relevância, a exemplo de livros, das instalações da CAESB.

Os softwares desenvolvidos pela CAESB são de domínio público e, portanto, não estão submetidos às regras de propriedade intelectual.

Aos membros da alta administração é vedada a aceitação de qualquer presente.

A sanção cabível ao contratado se limita à advertência por parte da autoridade competente.

A inveracidade da declaração só terá efeitos se comprovada má-fé por parte do contratado.

A prestação de informações falsas sujeita o contratado à rescisão contratual e à aplicação de sanções, inclusive impedimento de licitar.

A rescisão contratual somente pode ocorrer após a instauração de sindicância interna e a emissão de parecer jurídico conclusivo.

A penalidade cabível se restringe à multa prevista no contrato, não sendo aplicável impedimento de contratar com a administração pública.

zelar pela defesa da vida, pela segurança coletiva e pelo bem comum, exceto no exercício do direito de greve.

utilizar o vocabulário formal no ambiente de trabalho e fora dele, ainda que não esteja a serviço da companhia.

justificar posteriormente à chefia imediata os casos em que tenham se ausentado do trabalho, dispensando-se a necessidade de comunicação prévia.

abster-se de atuar com proselitismo político.

ser diligentes e proativos, exceto em situações excepcionais e extraordinárias.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

As divergências entre membros da alta administração da CAESB devem ser resolvidas por agente externo à companhia, com vistas à garantia da imparcialidade.

O membro da alta administração da CAESB somente poderá atuar na representação de interesses privados perante a Companhia após dois anos da sua exoneração.

Em prol da transparência e da liberdade de manifestação, é legítimo ao membro da alta administração opinar a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.

Toda e qualquer alteração patrimonial de membros da alta administração deve ser comunicada à Comissão-Geral de Ética Pública (CGEP).

O membro da alta administração da CAESB não poderá receber salário ou outra remuneração de fonte privada.

é vedado aos empregados instalar software nos computadores da CAESB sem a permissão da área de tecnologia.

da decisão da comissão de ética que instaure o procedimento ético caberá recurso ao presidente da CAESB.

não configura violação aos preceitos éticos da CAESB o aliciamento de subordinados para se filiarem a partidos políticos.

a penalidade de censura ética terá seu registro cancelado após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício, salvo se o empregado houver, nesse período, praticado nova violação ao Código.

a ocorrência de conflito de interesse exige a existência de prova de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo empregado.

Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.