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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - DPE RJ
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João Pedro é psicólogo da Defensoria Pública, a quem foi
solicitado realizar avaliação psicológica de um jovem que
cometeu ato infracional, mas que por ora está em liberdade.
Teme-se que o jovem receba uma medida grave por ser morador
de comunidade e não coabitar com a mãe nem com o pai. Ao
final da avaliação, João Pedro confeccionará um laudo.
De acordo com a Resolução CFP nº 007/2003, o relatório
psicológico deve:
A
omitir prognóstico e evolução do caso, dada a natureza
dinâmica, não definitiva e não cristalizada do objeto de
estudo;
B
utilizar termos técnicos, desde que acompanhados dos
fundamentos socio-históricos, com indicação das referências
bibliográficas;
C
fornecer orientação e sugestão de projeto terapêutico, bem
como solicitar, caso necessário, acompanhamento
psicológico;
D
ser composto de quatro itens: identificação, exposição de
motivos, análise e conclusão;
E
fornecer todas as informações prestadas pelo adolescente e
por seus responsáveis nas entrevistas com o psicólogo.
De acordo com a Portaria nº 3.588 , de 21 de dezembro de 2017 ,
a atenção integral ao usuário no CAPS AD IV inclui, como uma de
suas atividades:
A
ofertar cuidados à família de usuários, independentemente
da vinculação do usuário aos serviços daquele CAPS AD IV;
B
atendimento psicossocial de 2ª a 6ª feira, durante 24h;
C
cadastramento de usuários que necessitem de emprego;
D
transferência para hospital psiquiátrico, quando necessário;
E
fornecimento de refeição diária aos usuários.
Ano:
2019
Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o
falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de
Janeiro.
Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:
A
nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador
do Estado, para concluir o mandato;
B
nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador
do Estado, para um mandato integral;
C
nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo
Conselho Superior, para um mandato integral;
D
realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a
elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
E
realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a
elaboração de lista tríplice para um mandato integral.
Ano:
2019
Pedro, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, ingressou
com representação perante a Comissão de Direitos Humanos da
Organização dos Estados Americanos, solicitando providências
em relação às péssimas condições dos estabelecimentos
prisionais situados no Estado.
Considerando a sistemática vigente, Pedro atuou de modo:
A
regular, pois é função institucional da Defensoria Pública
oferecer representações dessa espécie;
B
irregular, pois somente a União pode oferecer
representações dessa espécie, não a Defensoria Pública;
C
regular, desde que a representação tenha sido previamente
ratificada pela Defensoria Pública da União;
D
irregular, pois compete privativamente à Defensoria Pública
da União oferecer essa espécie de representação;
E
irregular, pois somente os entes federados podem oferecer
representações dessa espécie, não a Defensoria Pública.
João e José são réus em ação penal na qual o Ministério Público
imputa-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o
tráfico de entorpecentes. Após entrevista inicial com ambos os
réus, que manifestaram interesse em ser assistidos pela
Defensoria, o Defensor Público que atua junto à Vara Criminal
verificou que os réus se acusam reciprocamente de serem os
proprietários do entorpecente apreendido pela Polícia Militar.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública,
João e José têm direito à:
A
defesa técnica pela Defensoria Pública, que deve ser feita
pelo mesmo Defensor Público que atua junto à Vara Criminal,
que, contudo, deverá apresentar petições distintas para cada
réu no curso da ação penal;
B
defesa integral e gratuita, que será patrocinada,
respectivamente, pela Defensoria em favor do réu que
primeiramente se entrevistou com o Defensor Público e por
um advogado dativo em relação ao outro réu;
C
atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo
defira o pedido de desaforamento do processo;
D
atuação de Defensores Públicos distintos, pois verificada a
existência de interesses antagônicos ou colidentes entre eles;
E
atuação de Defensores Públicos distintos, desde que o juízo
defira o pedido de desmembramento do processo.
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Maíra participa como voluntária de uma comunidade religiosa,
oferecendo tratamento psicológico de reorientação de gênero
para pessoas transexuais e travestis, caso estejam em sofrimento
com suas identidades.
Em relação à Resolução CFP nº 001/2018, é correto afirmar que
Maíra:
A
não comete infração ética, por considerar apenas os casos em
que há sofrimento com a identidade de gênero;
B
não comete infração ética, por ofertar serviço comunitário e
voluntário, e não sob forma privada;
C
não comete infração ética, se utilizar técnicas e métodos
reconhecidos pelo Conselho de Classe;
D
comete infração ética, por ofertar serviço em comunidade
religiosa, cujo viés é necessariamente patologizante;
E
comete infração ética, por ofertar serviço com viés
patologizante em relação a pessoas transexuais e travestis.
Conforme exposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são
entidades de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas e projetos voltados prioritariamente para o(a):
A
estabelecimento dos mínimos sociais;
B
formação e a capacitação de lideranças;
C
fortalecimento dos movimentos sociais;
D
enfrentamento das desigualdades sociais;
E
concessão de benefícios de prestação social básica.
O adolescente Mário cumpre medida socioeducativa de
internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de
roubo. Sua mãe Maria procurou a Defensoria Pública Estadual
narrando uma série de irregularidades praticadas contra seu filho
no interior do estabelecimento, bem como pleiteando sua
desinternação. Para obter os elementos necessários à elaboração
do pleito judicial, o Defensor Público entendeu imprescindível
entrevistar o adolescente.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional da
Defensoria Pública, compete à Administração Estadual reservar
instalações seguras e adequadas aos trabalhos da Defensoria
Pública Estadual, bem como:
A
garantir a atuação da defesa no estabelecimento de
internação, visando ao atendimento jurídico permanente dos
internos, que têm direito a se entrevistar uma vez por
semana com o Defensor Público;
B
franquear acesso a todas as dependências do
estabelecimento independentemente de prévio
agendamento, fornecer apoio administrativo e prestar todas
as informações solicitadas;
C
assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais
não poderá negar o direito de entrevista com os membros da
Defensoria Pública do Estado, exceto em caso de sanção
disciplinar de incomunicabilidade;
D
garantir o acesso a todas as dependências do
estabelecimento e o direito de entrevista do Defensor
Público, mediante prévio agendamento com antecedência
mínima de 24 horas;
E
assegurar o direito de entrevista telefônica com o
adolescente, a qualquer tempo e sem necessidade de prévio
agendamento, bem como entrevista pessoal, mediante prévia
autorização judicial.
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado e de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição.
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ouvidor-Geral:
A
é escolhido pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre integrantes estáveis da carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, em cargo de dedicação exclusiva;
B
tem competência para propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado, após processo administrativo disciplinar;
C
é escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução;
D
tem competência para manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento;
E
tem atribuição para decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições.
João, que está desempregado, compareceu ao núcleo de
atendimento da Defensoria Pública, pretendendo ajuizar ação
indenizatória em face de seu vizinho. Em entrevista ao assistido,
após ouvir todo o relato, o Defensor Público entendeu que a
demanda era manifestamente incabível ou inconveniente aos
interesses de João, que, contudo, manteve firme seu propósito
de ajuizar a ação.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 80/94,
o Defensor Público deve:
A
deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Defensor
Público-Geral, com as razões de seu proceder, e João terá o
direito de ter sua pretensão revista;
B
deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato à
Corregedoria, com as razões de seu proceder, e João terá o
direito de buscar advogado particular para assisti-lo;
C
deixar de patrocinar a ação, comunicando o fato ao Conselho
Superior da Defensoria, com as razões de seu proceder, e
João terá o direito de ser assistido pelo Defensor Tabelar;
D
encaminhar João ao Defensor Tabelar, que obrigatoriamente
deverá ajuizar a demanda em favor do assistido, que será
advertido das possíveis consequências processuais;
E
ajuizar imediatamente a ação, advertindo João das possíveis
consequências processuais negativas, como condenação em
honorários de sucumbência e litigância de má-fé.
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O IBGE divulgou pesquisa indicando que 15,2 milhões de
brasileiros estavam vivendo abaixo da linha da extrema pobreza
em 2017, com renda mensal de até R$ 140. Nesse país em que a
desigualdade social ainda é enorme, a Defensoria Pública possui
ampla atribuição para tutelar os interesses das pessoas
necessitadas.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, é
função institucional da Defensoria Pública:
A
representar aos sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos, postulando perante seus órgãos;
B
promover, privativamente, a ação penal pública quando a
vítima do crime for considerada hipossuficiente;
C
prestar orientação jurídica e exercer a defesa das pessoas
naturais necessitadas, excluída a atuação em favor de pessoa
jurídica;
D
definir política pública e priorizar áreas estratégicas para
serem contempladas com o orçamento público em matéria
de ações de combate à miséria;
E
promover ação civil pública na tutela dos direitos coletivos,
seja qual for o pedido da demanda, ainda que não beneficie,
em tese, grupo de pessoas hipossuficientes.
Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei
Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros
da Defensoria Pública fluminense têm direito a:
A
perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por
cento de seus vencimentos;
B
receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de
seus vencimentos;
C
gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano,
sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência
do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;
D
usufruir de gratificação pela acumulação de funções em
órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus
vencimentos;
E
auferir gratificação de adicional por tempo de serviço,
correspondente ao percentual de cinco por cento a cada
triênio de efetivo exercício.
Ano:
2019
João, Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, após regular
processo administrativo, sofreu a sanção disciplinar de censura.
Cerca de 5 (cinco) anos depois, obteve provas, não avaliadas no
referido processo, que demonstravam de forma cabal a sua
inocência.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual
nº 6/1977, João:
A
não pode requerer a revisão do processo administrativo, em
razão do tempo decorrido;
B
não pode requerer a revisão do processo administrativo, em
razão da natureza da sanção aplicada;
C
pode requerer a revisão do processo administrativo em no
máximo 6 (seis) anos, a contar da publicação da decisão que o
condenou;
D
pode requerer a revisão do processo administrativo a
qualquer tempo, visando à apreciação de provas que possam
justificar nova decisão;
E
não pode requerer a revisão do processo administrativo, pelo
fato de essa possibilidade não ser contemplada pela lei
complementar de regência.
O IBGE divulgou a Síntese de Indicadores Sociais 2017 informando que um quarto da população brasileira (52,168 milhões de brasileiros) estava abaixo da linha de pobreza do Banco Mundial em 2016 e vivia com renda mensal de até R$ 387,07.
Com o objetivo de contribuir na política pública de combate às desigualdades sociais, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública estabelece que a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados e:
A
deverá primar pela centralização de sua organização, a fim de viabilizar o eficiente atendimento aos hipossuficientes, que deve ser promovido exclusivamente com disciplinas da área jurídica;
B
defenderá privativa e judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, com destaque para ações afirmativas e demarcatórias de terras em favor da coletividade indígena;
C
comunicar-se-á, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, exceto se incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos prisionais, mediante prévio agendamento;
D
receberá intimação, nos processos em que oficia e em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa, mediante publicação no Diário Oficial, contando-se em dobro todos os prazos;
E
poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
Segundo a Resolução CFP nº 09/2018, os testes psicológicos, para
serem reconhecidos para uso profissional de psicólogas e
psicólogos, devem atender requisitos mínimos obrigatórios, entre
os quais:
A
apresentação de fundamentação teórica, com especial ênfase
nos objetivos e na qualidade técnica;
B
definição dos objetivos do teste e contexto de aplicação, com
as referências bibliográficas;
C
apresentação de evidências empíricas sobre as características
técnicas dos métodos projetivos;
D
pertinência teórica e qualidade técnica dos estímulos
utilizados nos testes;
E
descrição explícita da população-alvo com vistas à garantia da
uniformidade dos procedimentos.
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Ingrid procura o Serviço Social de um equipamento de assistência
social a fim de solicitar uma Declaração de Pobreza, pois havia
tentado requerer o CadÚnico e a funcionária recusou-se,
alegando a ausência desse documento.
A assistente social deve informar a Ingrid que, dando
consequência ao disposto na Portaria Conjunta – MDS nº 3, de
21.09.2018:
A
este é um procedimento normal, e qualquer equipamento de
assistência social poderá expedir a declaração mediante a
apresentação dos documentos necessários;
B
cada agência de requerimento e expedição do CadÚnico
possui autonomia para estabelecer os critérios necessários
para a inscrição;
C
é vedada a solicitação de Declaração de Pobreza ou qualquer
outra forma de comprovação da renda que exponha o
requerente a situação constrangedora;
D
somente um assistente social poderá expedir uma Declaração
de Pobreza, e a funcionária da agência deveria ter informado
isso à usuária;
E
não se deve solicitar a Declaração de Pobreza, a não ser em
casos de inconsistência dos documentos de comprovação de
renda apresentados pelo requerente.
Observe os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
I. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado.
II. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública.
III. Promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela instituição.
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os atos acima descritos competem, respectivamente, ao:
A
Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública e ao Defensor Público-Geral do Estado;
B
Governador do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e
ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
C
Defensor Público-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral da
Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
D
Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
E
Governador do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria
Pública e ao 1º Subdefensor Público-Geral do Estado.
Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá
A
encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.
B
dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.
C
dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
D
encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.
E
encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.
Ano:
2014
O Governador do Estado, inconformado com o grande número de demandas propostas pela Defensoria Pública para obtenção de internação em hospitais públicos, determina ao Defensor Público Geral a remoção do titular do núcleo de Fazenda Pública para outro órgão. O Defensor Público Geral
A
acatará a determinação, tendo em vista que a Defensoria Pública possui posição equivalente à de Secretaria de Estado.
B
não acatará a determinação, mas limitará o número de demandas propostas pelo Defensor Titular.
C
não acatará a determinação, uma vez que o Defensor Titular goza da garantia da inamovibilidade.
D
não acatará a determinação, tendo em vista que o Defensor Titular goza da garantia da estabilidade.
E
acatará a determinação e removerá o Defensor Titular com base na prevalência do interesse público.
Ano:
2014
Para que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,
A
basta que reste concretizada a hipótese interventiva abstratamente prevista em Lei.
B
deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido, com exceção do réu citado por edital.
C
deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido quando o Defensor atuar no polo ativo da demanda.
D
basta que haja a nomeação pelo Juiz natural da causa.
E
deve ser perquirida a incapacidade absoluta do assistido.
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