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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE AM
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Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado
A
possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.
B
será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.
C
atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.
D
dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições.
E
terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.
Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,
A
diligenciar visando à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Instituição.
B
conhecer e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.
C
deliberar sobre organização de concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.
D
obstar a promoção por antiguidade, justificadamente.
E
fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado.
Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis
A
é permitida no âmbito do processo penal, inclusive em atuação pró-vítima processual.
B
não pode ser negada pelo interventor natural.
C
não pode ser provocada pelo juízo da causa.
D
exige promoção de escuta ativa judicial.
E
inviabiliza a atuação do mesmo Defensor Público como representante postulatório.
É de competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, segundo a Lei Complementar federal nº 80/1994.
A
propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
B
editar as normas que regulamentam o processo de eleição para a escolha do Defensor Público-Geral e Conselheiros do Conselho Superior.
C
aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado.
D
propor aos órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados.
E
decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
Segundo expressa disposição da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas, considera-se necessitado, para a referida lei,
A
o usuário que declarar estar acometido de doença incurável que o impossibilite de laborar.
B
o usuário que não seja alfabetizado e necessite de assistência jurídica integral em razão de sua maior vulnerabilidade.
C
aquele que esteja desempregado ao tempo da ação judicial a ser acompanhada por Defensor, independentemente de sua situação financeira.
D
aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuizo do sustento próprio e de sua família.
E
aquele que esteja com seus dados registrados em entidades de cobrança de crédito que o impeçam de exercer direitos.
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Os Núcleos da Defensoria do Estado, segundo disposição da Lei Complementar federal nº 80/1994, são considerados
A
defensorias de atuação coletiva.
B
defensorias de análise de políticas públicas.
C
órgãos de coordenação e análise.
D
órgãos de execução.
E
órgãos de atuação.
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.
(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)
Nos termos da Lei Complementar estadual no 01/1990 e da Resolução no 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro
A
da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
B
da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
C
do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.
D
da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
E
da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública
A
irá atendê-lo.
B
deve aguardar a prolação de sentença condenatória, para então ingressar no feito como custos vulnerabilis.
C
não pode atendê-lo, pois seu patrimônio supera o patamar de atendimento institucional na esfera criminal.
D
não pode atendê-lo, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, que não exige defesa técnica.
E
irá atendê-lo, desde que sua renda seja inferior a três salários mínimos mensais.
Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação
A
se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, mesmo que não seja possível identificar todos os seus beneficiários.
B
se insere dentre as atribuições funcionais da Defensoria Pública, desde que seja possível identificar todos os seus beneficiários.
C
extrapola a atribuição da Defensoria Pública, por se tratar de ação de natureza indenizatória.
D
extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois não envolve interesses individuais homogêneos.
E
extrapola a atribuição da Defensoria Pública, pois a defesa dos consumidores compete ao Procon.
Em um processo judicial do Tribunal do Júri, a Defensora Pública que acompanhava o feito encontrava-se em gozo de férias quando da realização do julgamento e foi substituída por outro Defensor Público, previamente designado. No entanto, antes da instalação da sessão, o acusado informa à Juíza Presidente que deseja ser defendido pela Defensora Pública que o atendeu inicialmente, solicitando o adiamento do ato para data posterior ao seu retorno. A Juíza de Direito deve
A
deferir o pedido, pois o assistido possui o direito de escolher o Defensor Público que irá atuar em seu processo.
B
encaminhar o caso ao Defensor Público-Geral do Estado, que decidirá o conflito de atribuições.
C
deferir o pedido, pois o assistido da Defensoria Pública tem direito ao patrocínio de seus interesses pelo defensor natural.
D
indeferir o pedido, pois o princípio da indivisibilidade impede a personificação do atendimento prestado pela Defensoria Pública.
E
indeferir o pedido, pois o princípio da independência funcional assegura a atuação de defensores distintos em um mesmo processo.
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
A
processo administrativo disciplinar.
B
estágio probatório de membro da carreira.
C
lotação de cargos em unidades.
D
promoção por merecimento.
E
criação de Unidades Descentralizadas.
Constituem receitas do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Amazonas - FUNDPAM:
I. Auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas na própria lei.
II. Dotações orçamentárias próprias; recursos provenientes da transferência de outros fundos; 5% (cinco) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais.
III. Recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
IV. Recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva IV está incorreta.
C
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Fundo Especial da Defensoria Pública (FUNDEP), criado para suprir as necessidades de serviço e patrocinar o desenvolvimento cultural dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, conforme expressamente previsto na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, é administrado
A
pelo Defensor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob a fiscalização do Corregedor-Geral.
B
em conjunto pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefendor Público-Geral, com despesas autorizadas pelo Corregedor-Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
C
em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelos Subcorregedores Gerais, com despesas autorizadas pelo Defensor Público Geral e sob a fiscalização do Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
pelo Corregedor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Defensor Público-Geral.
E
em conjunto pelo Corregedor-Geral e pelo Defensor-Geral, com despesas autorizadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública e sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.
A Lei Complementar no 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão para outro, da mesma classe, poderá ocorrer a pedido, por ato do Defensor Público Geral, ou compulsoriamente, no interesse da Administração, ouvido
A
o Defensor Público-Geral.
B
o Subdefensor Público-Geral.
C
o Corregedor-Geral.
D
o Conselho Superior.
E
a Curadoria da Defensoria Pública.
Consoante a Lei Complementar no 1/1990, o Conselho Superior é órgão
A
colegiado, presidido pelo Defensor Público-Geral.
B
colegiado, presidido pelo Corregedor-Geral.
C
de Administração Superior, presidido pelo Subdefensor Público-Geral.
D
de Administração Superior, presidido pelo Corregedor-Geral.
E
de Execução, presidido pelo Defensor Público-Geral.
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Nos termos do artigo 10, da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 01, de 30 de março de 1990), coordenar e controlar o serviço da Defensoria Pública no Interior do Estado é competência:
A
do Corregedor Geral.
B
do Defensor Público Geral.
C
do Subdefensor Público Geral.
D
do Ouvidor Geral.
E
do Conselho Superior
São garantias dos membros da Defensoria Pública, salvo:
A
estabilidade.
B
inamovibilidade.
C
irredutibilidade de vencimentos.
D
vitaliciedade.
E
independência funcional no desempenho de suas atribuições.
Sobre os vencimentos e vantagens dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, é incorreto afirmar:
A
seus vencimentos serão fixados com diferença nunca superior a cinco por cento entre os de uma classe e outra.
B
fazem jus à percepção de adicional por tempo de serviço, à razão de cinco por cento por quinquênio, até o máximo de sete.
C
quando convocados para substituir outro de classe superior terão direito à diferença de vencimentos, vedada a percepção de diárias e ajuda de custo.
D
poderão receber auxílio-moradia, nas comarcas em que não haja residência oficial para o Defensor Público, arbitrado pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho, não excedente a vinte por cento de seus vencimentos.
E
terão ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, no valor não excedente a um mês de remuneração, arbitrada pelo Defensor Público Geral, ouvido o Conselho Superior.
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, exceto:
A
manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
B
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe, todavia, os prazos de forma simples.
C
recusar-se a depor e a ser ouvido como testemunha, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa cujo direito esteja a defender, ou haja defendido, ainda que por ela autorizado.
D
ser processado e julgado, originalmente, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções constitucionais.
E
utilizar-se dos meios de comunicação do estado e do município, no interesse do serviço.
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