Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCM RJ
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
39
questões encontradas
20
Mais recentes
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão
a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
A
aplicação de multa e outras sanções
B
aprovação e alteração do Regimento Interno
C
atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento
do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais
órgãos auxiliares
D
atos e instruções normativas sobre aplicação de
leis pertinentes às matérias de suas atribuições e
a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, exclusivamente, sustar de plano, se não atendida as suas determinações, a execução de contrato de obra pública, comunicando a decisão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
II. Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal, ou por qualquer de suas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e ambiental, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
III. O Tribunal, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, na forma estabelecida no Regimento Interno, adotar medida cautelar, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito, fazendo indicação expressa dos dispositivos observados.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
II e III , apenas
C
I e III , apenas
D
I, II e III
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:
A
a fiscalização de verbas federais repassadas, por
convênio, ao patrimônio municipal
B
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Município, mediante convênio, acordo,
ajuste ou instrumentos similares
C
os administradores de entidades de direito privado
que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos
municipais, com referência aos recursos recebidos
D
os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao
Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição
da República
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no Regimento Interno,
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito.
Assim, se as contas não forem apresentadas dentro
do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos
requisitos legais, em relação a sua constituição, o
Tribunal, de plano:
A
comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de
direito
B
reprovará as contas, antecipadamente, em razão da
revelia do Prefeito
C
decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do
poder de alegar algumas matérias de defesa
D
instaurará o incidente de infração político-administrativa,
para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos
A
pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
B
pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
C
quatro pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pela Assembleia Legislativa.
D
pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista tríplice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
E
três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:
A
regulares com ressalva, quando comprovado desfalque
ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
B
irregulares com ressalva, quando evidenciarem
injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal,
ilegítimo ou antieconômico
C
regulares com ressalva, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico que não seja de natureza grave e não
represente injustificado dano ao erário
D
irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave
infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. As Secretarias e órgãos auxiliares do Tribunal incumbem a prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal.
II. A Corregedoria-Geral, vinculada à Procuradoria Especial, terá como objetivo receber sugestões de aprimoramento, críticas e reclamações sobre os serviços prestados no município, em matéria de sua competência constitucional, tendo os procedimentos internos regulados em ato próprio.
III. Aos auditores incumbem o exercício da fiscalização superior e coordenação dos serviços técnicos da Secretaria-Geral do Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II, apenas
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:
A
embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em
processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar
ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
B
pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida
contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o
qual devia se pronunciar o Tribunal
C
agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em
falsidade ou insuficiência de documentos em que se
tenha fundamentado a decisão recorrida
D
revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo,
fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou
documentos
Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
A
A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros
imunidade tributária de imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza
B
É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo
ou função, inclusive o magistério superior particular,
salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
C
É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento
de processo que envolva interesses próprios ou de
cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro
grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no
Código de Processo Civil
D
A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto
que os Conselheiros, como servidores públicos do
Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo
administrativo ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho
Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.
II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.
III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas
B
II e III , apenas
C
I e III , apenas
D
I, II e III
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere os seguintes itens:
I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.
II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.
IV. Auditor do TCM/RJ.
V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.
Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as pessoas constantes dos itens
A
I, II, III, IV e V.
B
I, III e V, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
IV e V, apenas.
E
II e IV, apenas.
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
A
deve ter participação por escrito em qualquer caso.
B
poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
C
poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
D
não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
E
não tem legitimidade para interpor peças recursais.
Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de
direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará
esse processo. Essa hipótese é possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal
A
ou parte interessada.
B
ou Conselheiro.
C
Conselheiro ou Auditor.
D
Conselheiro, Auditor ou representante da Procuradoria Especial.
E
Conselheiro, Auditor, representante da Procuradoria Especial ou parte interessada.
Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade
na realização de despesa pelo regime de adiantamento
sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura
do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os
princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ
julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor
em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial
junto ao TCM/RJ
A
abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.
B
encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as
medidas judiciais cabíveis.
C
recomendar que a unidade de fiscalização verifique
na inspeção do exercício seguinte se a situação foi
regularizada.
D
promover de ofício medida judicial para reaver o valor
impugnado.
E
propor a abertura de fiscalização extraordinária no
âmbito do Tribunal.
Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1o quadrimestre de 2015:
− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%
− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%
− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%
Com base nessas informações, ao TCM/RJ
A
cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.
B
cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.
C
cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.
D
não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes,
uma vez que ambos estão com as despesas e
gastos abaixo dos respectivos limites.
E
não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes,
uma vez que a soma dos percentuais referentes a
despesas e gastos não excedeu o limite geral do
Município.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do
Tribunal
A
o Presidente.
B
a Procuradoria Especial.
C
a Secretaria-Diretoria Geral.
D
cada uma das Câmaras.
E
o Corregedor.
Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:
I. magistério superior em instituição privada.
II. magistério superior em instituição pública.
III. advocacia especializada em Direito Internacional.
IV. acionista em sociedade anônima.
No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta
A
no item I.
B
nos itens I e II.
C
nos itens I, II e III.
D
no item III.
E
nos itens III e IV.
Em relação às disposições da NBC T 16.5, que trata de Registro Contábil no âmbito das entidades do setor público, é correto afirmar que:
A
os documentos de suporte aos registros contábeis devem ser mantidos em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade pública, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade, até a decisão transitada em julgado do respectivo Tribunal de Contas;
B
entre as características do registro e da informação contábil no setor público, a fidedignidade requer que os registros contábeis e as informações apresentadas contenham todos os aspectos relevantes para representar adequadamente a transação;
C
os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência;
D
as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, desde que previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário, com exceção para as despesas e receitas extraorçamentárias;
E
quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, além do registro na moeda de origem, deve ser convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio oficial vigente na data do encerramento do exercício.
De acordo com a norma ISO 27005, a retenção de riscos:
A
analisa apenas atos intencionais que possam produzir
violações de segurança;
B
trata apenas fragilidades em ativos de informação, as
chamadas ameaças;
C
considera somente consequências negativas (perdas);
D
procura eliminar uma atividade ou processo através da
mudança na forma de sua ocorrência;
E
compara o risco estimado com critérios de risco predefinidos
para determinar a sua importância.
De acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, o plano de contas aplicado ao setor público
está organizado em diferentes níveis de desdobramentos,
que definem as contas. Em relação a essas definições, é
INCORRETO afirmar que:
A
a classe Passivo compreende os grupos Passivo Circulante,
Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido;
B
a classe Variação Patrimonial Aumentativa compreende
itens que podem ser enquadrados como receita efetiva;
C
a classe Variação Patrimonial Diminutiva contém um
grupo denominado Tributárias, para indicar as despesas
dessa natureza que causam redução do patrimônio público;
D
a classe Controles se destina ao registro dos atos potenciais
e outros controles e apresenta grupos com natureza credora
e devedora;
E
há duas classes distintas para registro dos atos que
controlam a aprovação e a execução do planejamento e
orçamento.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado