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Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do...
Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão
a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:
A
aplicação de multa e outras sanções
B
aprovação e alteração do Regimento Interno
C
atos definidores de estrutura, atribuições e funcionamento
do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais
órgãos auxiliares
D
atos e instruções normativas sobre aplicação de
leis pertinentes às matérias de suas atribuições e
a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos