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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCM RJ
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O COBIT pode ser utilizado em conjunto com outros padrões,
como o ITIL e ISO 27001, de maneira a:
A
atuar como um integrador das melhores práticas;
B
permitir um método de implantação desses outros padrões;
C
validar a implantação desses padrões;
D
identificar controles considerados ineficazes;
E
facilitar o processo de auditoria.
A partir da definição de sistemas de informações contábeis no âmbito do setor público e das disposições da NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, foram propostos novos conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito contábil de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.
II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.
III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-Lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.
IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.
Estão corretas as afirmativas:
A
apenas I, II e III;
B
apenas I, II e IV;
C
apenas I, III e IV;
D
apenas II, III e IV;
E
I, II, III e IV.
Com a convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, sabe-se que as práticas contábeis locais foram sensivelmente modificadas. Quanto às funções e ao funcionamento das contas, é correto afirmar que:
A
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas que representem passivos com prazo ou valor incertos;
B
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: dividendos adicionais propostos; juros passivos a apropriar; e contingências trabalhistas;
C
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: férias e 13º salários devidos aos funcionários; e dividendos mínimos obrigatórios;
D
a conta “Perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa” possui natureza credora e é classificada como uma conta de passivo;
E
a conta “Duplicatas Descontadas” possui natureza credora e representa, em sua essência, uma extensão da conta “duplicatas a receber”
De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.367/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:
A
entidade;
B
prudência;
C
competência;
D
continuidade;
E
oportunidade.
Em relação às disposições da NBC T 16.9, que trata de Depreciação, Amortização e Exaustão no âmbito das entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa no momento em que o item estiver em uso.
II. A depreciação e a amortização cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
III. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual a zero ou, caso exista, ao valor residual.
IV. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.
Estão corretas somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
II e IV;
E
III e IV.
Com a finalidade de manter no balanço ativos com valores próximos da realidade econômica, a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional orientam que a entidade deve avaliar periodicamente a recuperabilidade dos valores registrados no ativo. Quanto aos procedimentos para testar a recuperabilidade de valores registrados no artigo, é INCORRETO afirmar que:
A
a entidade deve avaliar se há qualquer indicação de que um ativo possa ter o seu valor reduzido ao valor recuperável, sem possibilidade de reversão desta perda em futuro próximo;
B
os ativos imobilizados, intangíveis e intangíveis com vida útil indefinida e os ainda não disponíveis para uso devem ser testados quanto à recuperabilidade dos valores registrados;
C
quando a entidade detiver um ativo cuja perda por irrecuperabilidade estimada for maior do que o valor contábil do ativo ao qual se relaciona, a entidade pode ter que reconhecer um passivo;
D
a redução ao valor recuperável pode ser realizada somente através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada;
E
tanto a perda por irrecuperabilidade de um ativo quanto uma eventual reversão deverão ser reconhecidas no resultado patrimonial do exercício em que ocorrer.
A gestão de riscos envolve diversas atividades. Segundo a
norma ISO 27005, faz parte da atividade chamada análise/
avaliação de riscos:
A
a definição de contexto;
B
a estimativa de riscos;
C
a estimativa de riscos;
D
a comunicação do risco;
E
a aceitação do risco.
Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a importância dos princípios de contabilidade para o reporte da informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos. Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a Resolução CFC n.º 1282/2010:
A
os princípios de contabilidade que orientam a prática contábil no Brasil são: o da entidade; o da continuidade; o da oportunidade; o do registro pelo valor original; o da atualização monetária; o da competência; e o da prudência;
B
a atualização monetária representa nova avaliação dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período;
C
uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes de alguns fatores, entre eles o dos efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional;
D
o princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que isso contribuir para o aumento do Patrimônio Líquido;
E
a reversão decorrente de perdas estimadas relativas ao valor recuperável de ativos é uma prática conflitante com o princípio do registro pelo valor original.
A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, analise as assertivas a seguir:
I. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é obrigatório em todas as entidades do setor público, independente da autonomia administrativa e financeira.
II. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é apoiado em três elementos, que são o sistema de acumulação, o sistema de custeio e o método de custeio.
III. No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizados os seguintes critérios de mensuração: custo histórico; custo corrente; custo padrão; e valor justo.
IV. As entidades devem adotar uma metodologia uniforme para custeamento dos objetos de custeio apresentados pela entidade.
Estão corretas as afirmativas:
A
apenas I e II;
B
apenas I e IV;
C
apenas II e III;
D
apenas III e IV;
E
I, II, III e IV.
Em relação ao conceito e campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público, conforme definições da NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação, é correto afirmar que:
A
devido ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade pública com foco no patrimônio, o campo de aplicação da contabilidade pública apresenta restrição para entidades que, por acordo, necessitem registrar apenas operações orçamentárias;
B
unidade contábil é a entidade organizacional com autonomia administrativa e financeira;
C
as unidades contábeis podem ser classificadas em centralizadas, descentralizadas, unificadas e consolidadas;
D
o conceito de unidade contábil é aplicável na consolidação de entidades públicas tanto para fins de atendimento de exigências legais como para informações de natureza gerencial;
E
a teoria contábil define que o objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e suas variações, mas acrescenta que, na prática, este se circunscreve aos fatos resultantes da execução orçamentária.
Conforme determina a Constituição de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito deste último, verifica-se que:
A
o controle interno será exercido por associações e entidades representativas da população, com o auxílio do Tribunal de Contas
B
a atividade de controle interno é subordinada ao sistema de controle externo
C
os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário o manterão, de forma integrada, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
D
o controle interno deverá ser feito de forma totalmente independente do controle externo, não sendo permitida qualquer espécie colaboração
E
o controle interno deverá ser promovido por órgão da Administração Pública, que detenha autonomia administrativa e financeira, de modo a preservar a independência de sua atuação
Quanto à distinção entre o sistema de controle externo e interno, é correto afirmar que:
A
o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, através de comissão parlamentar criada com esse propósito, ao passo que o controle interno é exercido por órgão administrativo autônomo existente em cada um dos três Poderes
B
o controle externo tem a finalidade de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, sendo vedado o exame do mérito dos atos administrativos, enquanto o controle interno visa ao controle da legalidade dos procedimentos necessários para se realizar uma despesa pública
C
os sistemas de controle externo e interno são exercidos de forma totalmente independentes, tendo finalidades distintas
D
o sistema de controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, enquanto o sistema de controle interno é exercido por cada Poder, que o manterá de forma integrada
E
o sistema de controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, ao passo que o controle interno é exercido por cada Poder, com o auxílio do Ministério Público
A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:
A
julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei
D
anular atos administrativos negociais
E
sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende- se que:
A
o Poder Legislativo, no exercício do controle externo, poderá avocar atos de competência do Tribunal de Contas e revogá-los, se julgar conveniente e oportuno fazê-lo
B
ele é subordinado ao Poder Legislativo, de modo que somente atuará se for requisitado
C
ele tem autonomia funcional, não estando subordinado ao Poder Legislativo
D
os atos do Tribunal de Contas são opinativos, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final
E
deve o Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas. Com respeito à natureza do exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, entende-se que:
A
o Tribunal de Contas exerce função judicial, cabendo-lhe julgar atos que envolvam as finanças públicas
B
o Tribunal de Contas, cujos integrantes são indicados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, atua de forma estritamente política
C
o Tribunal de Contas tem um papel pouco significativo, pois atua como auxiliar
D
o Tribunal de Contas atua como custos legis em processos judiciais que envolvem a aplicação de recursos públicos
E
o Tribunal de Contas atua como órgão técnico, auxiliando o Poder Legislativo no exercício desse mister
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
A
à tomada de contas.
B
à prestação de contas.
C
ao acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.
D
à sindicância.
E
ao inquérito administrativo.
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
A
120 dias de seu recebimento.
B
90 dias de seu recebimento.
C
60 dias de seu recebimento.
D
90 dias úteis de seu recebimento.
E
60 dias úteis de seu recebimento.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
A
preliminar.
B
definitiva.
C
terminativa.
D
iliquidável.
E
concomitante.
Aos agentes municipais é conferido o poder de autuar e, conseqüentemente, sensibilizar o usuário no sentido de respeito à legislação. Esta competência constitui uma ferramenta complementar, caracterizada como de:
A
aferição
B
validação
C
fiscalização
D
sociabilização
Gerar simulado