Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é: Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...

Q1328200

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCM RJ

Ano: 2008

Prova: FGV - TCM RJ - Procurador - 2008

Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:

preliminar.

definitiva.

terminativa.

iliquidável.

concomitante.

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