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Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM RJ
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Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta
A
O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.
B
O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.
C
O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.
D
A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.
E
O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.
Assinale a opção correta, consoante doutrina e entendimento jurisprudencial atuais.
A
Qualquer Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, com atribuição, pode oficiar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os membros do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro somente podem oficiar à Corte de Contas estadual, via Procuradoria Geral de Justiça.
B
Ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo apenas será nulo se demonstrado o prejuízo ao erário.
C
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis pelo prazo de um mês, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
D
O Poder Legislativo pode rejeitar as contas apresentadas por chefe do Poder Executivo, independentemente de fundamentação, no que diz respeito à adesão ou distanciamento do teor do parecer prévio exarado pela Corte de Contas, uma vez que tal parecer não possui natureza vinculativa, mas, sim, opinativa.
E
Apenas os partidos políticos e as associações estaduais são partes legítimas para denunciar junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento das prescrições relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O TCE/RJ executará auditoria operacional quando o objetivo for examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição.
C
Certo
E
Errado
No exercício da fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o TCE/RJ ordenará, desde logo, a citação do responsável, para que ele, no prazo de quinze dias, apresente defesa ou recolha a quantia devida.
C
Certo
E
Errado
Em julgamento ocorrido em sessão do plenário virtual, a ausência de manifestação, no prazo regimental, do conselheiro titular ou do conselheiro substituto em substituição implicará adesão integral ao voto apresentado pelo relator, excepcionadas as hipóteses de não votação por impedimento ou suspeição, bem como de licença ou afastamento que perdure por todos os dias da votação.
C
Certo
E
Errado
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No processo de prestação ou tomada de contas, por intermédio de decisão provisória, as contas deverão ser consideradas iliquidáveis se for demonstrado que caso fortuito ou de força maior alheio à vontade do responsável tenham tornado materialmente impossível o julgamento de mérito das referidas contas.
C
Certo
E
Errado
O Regimento Interno do TCE/RJ autoriza a sustentação oral em recurso de agravo interposto com a finalidade de impugnar decisão monocrática que verse sobre tutela provisória.
C
Certo
E
Errado
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições da NBC T 16.5, que trata de Registro Contábil no âmbito das entidades do setor público, é correto afirmar que:
A
os documentos de suporte aos registros contábeis devem ser mantidos em arquivo próprio, no respectivo órgão ou entidade pública, sob a responsabilidade de profissional de contabilidade, até a decisão transitada em julgado do respectivo Tribunal de Contas;
B
entre as características do registro e da informação contábil no setor público, a fidedignidade requer que os registros contábeis e as informações apresentadas contenham todos os aspectos relevantes para representar adequadamente a transação;
C
os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência;
D
as transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem, desde que previstas nos instrumentos de planejamento orçamentário, com exceção para as despesas e receitas extraorçamentárias;
E
quando se tratar de transação em moeda estrangeira, esta, além do registro na moeda de origem, deve ser convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio oficial vigente na data do encerramento do exercício.
De acordo com a norma ISO 27005, a retenção de riscos:
A
analisa apenas atos intencionais que possam produzir
violações de segurança;
B
trata apenas fragilidades em ativos de informação, as
chamadas ameaças;
C
considera somente consequências negativas (perdas);
D
procura eliminar uma atividade ou processo através da
mudança na forma de sua ocorrência;
E
compara o risco estimado com critérios de risco predefinidos
para determinar a sua importância.
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De acordo com as normas editadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, o plano de contas aplicado ao setor público
está organizado em diferentes níveis de desdobramentos,
que definem as contas. Em relação a essas definições, é
INCORRETO afirmar que:
A
a classe Passivo compreende os grupos Passivo Circulante,
Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido;
B
a classe Variação Patrimonial Aumentativa compreende
itens que podem ser enquadrados como receita efetiva;
C
a classe Variação Patrimonial Diminutiva contém um
grupo denominado Tributárias, para indicar as despesas
dessa natureza que causam redução do patrimônio público;
D
a classe Controles se destina ao registro dos atos potenciais
e outros controles e apresenta grupos com natureza credora
e devedora;
E
há duas classes distintas para registro dos atos que
controlam a aprovação e a execução do planejamento e
orçamento.
O COBIT pode ser utilizado em conjunto com outros padrões,
como o ITIL e ISO 27001, de maneira a:
A
atuar como um integrador das melhores práticas;
B
permitir um método de implantação desses outros padrões;
C
validar a implantação desses padrões;
D
identificar controles considerados ineficazes;
E
facilitar o processo de auditoria.
A partir da definição de sistemas de informações contábeis no âmbito do setor público e das disposições da NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis, foram propostos novos conceitos e procedimentos com vistas a adequar as atuais práticas contábeis do setor público no Brasil, que ainda necessitam de aperfeiçoamento para promover uma evidenciação efetiva das modificações ocorridas no patrimônio público. Dentre as alterações, cita-se a definição de sistemas e subsistemas contábeis. Sobre esse ponto, analise as afirmativas a seguir:
I. O sistema financeiro foi integrado ao sistema patrimonial, tendo em vista que no conceito contábil de patrimônio estão incluídos fatos financeiros e não financeiros.
II. O sistema orçamentário, agora denominado subsistema orçamentário, continuará registrando fatos relativos ao planejamento e à execução orçamentária, de acordo com o disposto na Lei nº 4.320/1964 para reconhecimento de receitas e despesas.
III. O subsistema de custos foi criado para atender às necessidades informacionais da contabilidade patrimonial em convergência aos padrões internacionais, embora tais informações já fossem previstas no Decreto-Lei nº 200/1967 e na Lei Complementar nº 101/2000.
IV. O subsistema de compensação objetiva fazer o controle de informações relativas a alterações potenciais nos elementos patrimoniais e acordos, garantias e responsabilidades.
Estão corretas as afirmativas:
A
apenas I, II e III;
B
apenas I, II e IV;
C
apenas I, III e IV;
D
apenas II, III e IV;
E
I, II, III e IV.
Com a convergência das normas contábeis brasileiras para as normas internacionais de contabilidade, sabe-se que as práticas contábeis locais foram sensivelmente modificadas. Quanto às funções e ao funcionamento das contas, é correto afirmar que:
A
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas que representem passivos com prazo ou valor incertos;
B
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: dividendos adicionais propostos; juros passivos a apropriar; e contingências trabalhistas;
C
o termo “Provisão” é corretamente empregado para denominar contas de passivos, tais como: férias e 13º salários devidos aos funcionários; e dividendos mínimos obrigatórios;
D
a conta “Perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa” possui natureza credora e é classificada como uma conta de passivo;
E
a conta “Duplicatas Descontadas” possui natureza credora e representa, em sua essência, uma extensão da conta “duplicatas a receber”
De acordo com as resoluções CFC nº 1.111/2007 e nº 1.367/2011, o que determina às instituições públicas a autonomia e a responsabilidade pelo patrimônio a elas pertencente é o princípio da:
A
entidade;
B
prudência;
C
competência;
D
continuidade;
E
oportunidade.
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Em relação às disposições da NBC T 16.9, que trata de Depreciação, Amortização e Exaustão no âmbito das entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir:
I. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa no momento em que o item estiver em uso.
II. A depreciação e a amortização cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
III. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual a zero ou, caso exista, ao valor residual.
IV. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.
Estão corretas somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
II e IV;
E
III e IV.
Com a finalidade de manter no balanço ativos com valores próximos da realidade econômica, a NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público e as normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional orientam que a entidade deve avaliar periodicamente a recuperabilidade dos valores registrados no ativo. Quanto aos procedimentos para testar a recuperabilidade de valores registrados no artigo, é INCORRETO afirmar que:
A
a entidade deve avaliar se há qualquer indicação de que um ativo possa ter o seu valor reduzido ao valor recuperável, sem possibilidade de reversão desta perda em futuro próximo;
B
os ativos imobilizados, intangíveis e intangíveis com vida útil indefinida e os ainda não disponíveis para uso devem ser testados quanto à recuperabilidade dos valores registrados;
C
quando a entidade detiver um ativo cuja perda por irrecuperabilidade estimada for maior do que o valor contábil do ativo ao qual se relaciona, a entidade pode ter que reconhecer um passivo;
D
a redução ao valor recuperável pode ser realizada somente através da elaboração de um laudo técnico por perito ou entidade especializada;
E
tanto a perda por irrecuperabilidade de um ativo quanto uma eventual reversão deverão ser reconhecidas no resultado patrimonial do exercício em que ocorrer.
A gestão de riscos envolve diversas atividades. Segundo a
norma ISO 27005, faz parte da atividade chamada análise/
avaliação de riscos:
A
a definição de contexto;
B
a estimativa de riscos;
C
a estimativa de riscos;
D
a comunicação do risco;
E
a aceitação do risco.
Com as recentes alterações, a Lei Societária reforçou a importância dos princípios de contabilidade para o reporte da informação. Para fins de demonstrações contábeis, vigora a força dos princípios, dando corpo para prevalecer a essência econômica da transação sobre a forma jurídica dos contratos. Nesse contexto, o Conselho Federal de Contabilidade reformou recentemente a resolução CFC nº 750/1993. Conforme a Resolução CFC n.º 1282/2010:
A
os princípios de contabilidade que orientam a prática contábil no Brasil são: o da entidade; o da continuidade; o da oportunidade; o do registro pelo valor original; o da atualização monetária; o da competência; e o da prudência;
B
a atualização monetária representa nova avaliação dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período;
C
uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes de alguns fatores, entre eles o dos efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional;
D
o princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que isso contribuir para o aumento do Patrimônio Líquido;
E
a reversão decorrente de perdas estimadas relativas ao valor recuperável de ativos é uma prática conflitante com o princípio do registro pelo valor original.
A partir das definições da NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, analise as assertivas a seguir:
I. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é obrigatório em todas as entidades do setor público, independente da autonomia administrativa e financeira.
II. O Sistema de Informação de Custos do Setor Público é apoiado em três elementos, que são o sistema de acumulação, o sistema de custeio e o método de custeio.
III. No âmbito do sistema de custeio, podem ser utilizados os seguintes critérios de mensuração: custo histórico; custo corrente; custo padrão; e valor justo.
IV. As entidades devem adotar uma metodologia uniforme para custeamento dos objetos de custeio apresentados pela entidade.
Estão corretas as afirmativas:
A
apenas I e II;
B
apenas I e IV;
C
apenas II e III;
D
apenas III e IV;
E
I, II, III e IV.
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