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A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com...
De acordo com as regras estabelecidas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue os próximos itens, acerca dos processos submetidos a esse tribunal de contas.
A parte interessada poderá utilizar recurso de revisão, com efeito suspensivo, para requerer a reforma de parecer prévio emitido sobre as contas anuais prestadas por prefeito municipal.
C
Certo
E
Errado