Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do...
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal
não abrange, entre outras:
A
a fiscalização de verbas federais repassadas, por
convênio, ao patrimônio municipal
B
os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pelo Município, mediante convênio, acordo,
ajuste ou instrumentos similares
C
os administradores de entidades de direito privado
que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos
municipais, com referência aos recursos recebidos
D
os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários
arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao
Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição
da República