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Acerca das garantias e das vedações impostas aos...
Acerca das garantias e das vedações impostas aos
Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:
A
A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros
imunidade tributária de imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza
B
É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo
ou função, inclusive o magistério superior particular,
salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
C
É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento
de processo que envolva interesses próprios ou de
cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro
grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no
Código de Processo Civil
D
A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto
que os Conselheiros, como servidores públicos do
Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo
administrativo ou mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho