Questões de Concurso sobre Universidade Federal do Rio Grande - FURG - Legislação Aplicada

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As comissões de bolsa dos programas de pós-graduação stricto sensu devem definir critérios que garantam a prioridade dos candidatos aprovados por essa Política, observadas as normas dos órgãos de fomento e de acompanhamento e avaliação, garantindo, no mínimo, o percentual de 30% (trinta por cento), conforme previsto no art. 10 dessa Política.

A reserva de vagas deverá constar expressamente nos editais de seleção dos cursos de pósgraduação da FURG.

Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos), sendo sempre garantido o mínimo de uma vaga reservada.

O público destinatário dessa Resolução concorre às vagas de forma concomitante, e, em caso de classificação na ampla concorrência, não será computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas para pessoas negras, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos indígenas, não havendo candidatos indígenas aprovados, as vagas serão revertidas para candidatos quilombolas aprovados; e, por último, não havendo candidatos quilombolas aprovados, as vagas serão revertidas para candidatos da ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

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Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, os Órgãos de Deliberação Superior compreendem a Reitoria – à qual estão ligadas as Pró-Reitorias, os Órgãos de Assessoramento e os Órgãos Vinculados.

Conforme consta no Regimento Geral da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, as Instâncias Consultivas são responsáveis pelas atividades-fins, integradas por uma Direção, por uma ou mais Coordenações de Cursos e por um Conselho Deliberativo.

Conforme consta no Estatuto da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, a Universidade estrutura-se em Unidades Acadêmicas, entes perfeitamente definidos, com funções próprias e organização semelhantes, instituídas como órgãos abertos a toda a entidade, que trabalharão de forma integrada, para consecução das atividades-fins da Instituição.

Conforme consta no artigo 8º do Estatuto da FURG, as Unidades Acadêmicas constituir-se-ão obedecendo ao tríplice critério: I- oferecer no mínimo 3 (três) cursos de graduação, ou 1 (um) de graduação e 1 (um) de pós-graduação stricto sensu; II- contar, para sua formação, com no mínimo 30 (trinta) docentes do quadro efetivo; e III- desenvolver programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão em caráter permanente. Excepcionalmente, mediante aprovação de um quinto de seus membros, poderá o Conselho Universitário autorizar a criação de Unidades Acadêmicas que não cumpram integralmente os critérios quantitativos estabelecidos.

Conforme o art. 10 do Regimento Geral da FURG, a Auditoria Interna é um órgão vinculado ao COEPEA que tem por finalidade a orientação, o acompanhamento e a avaliação dos atos de gestão da Universidade, cujo funcionamento será definido pelo seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Pleno do COEPEA.

Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

Desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Atuar, de forma solidária, para a cooperação internacional, particularmente a latino-americana.

Promover a ciência, a tecnologia, as artes e a compreensão do ser humano e do meio ambiente.

Promover, nos cursos de graduação, a organização de currículos que atendam às demandas formativas dos estudantes, fomentando um processo formativo profissional qualificado, a fim de despertar seus interesses pelo ingresso, pelo preenchimento das vagas e pela permanência nos cursos.

Desenvolvimento de ações educativas para pessoas que relatem casos de assédio, discriminação e outras formas de violência.

Formação continuada da comunidade acadêmica e da sociedade em geral, por meio da realização de ações formativas sobre boas práticas acadêmicas, com vistas à prevenção de conflitos.

Busca de soluções paliativas, evitando o agravamento de casos de assédio, discriminação e outras formas de violência.

Estímulo às boas práticas administrativas para enfrentamento de casos de assédio, discriminação e outras formas de violência.

Estímulo à capacitação de pessoal para monitoração de conflitos no âmbito das unidades.

Ao Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - COEPEA compete deliberar sobre o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade.

O Regimento Interno da Reitoria preverá o funcionamento do Gabinete Executivo, constituído pelo Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores e Diretores das Unidades Acadêmicas, com o fim de integrar o planejamento e a execução das atividades universitárias.

O Conselho Universitário pode, por maioria simples, criar, extinguir ou fundir Unidades Educacionais.

No impedimento simultâneo do Reitor e do Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o Pró-Reitor mais antigo no magistério superior da FURG.

Segundo o Estatuto da FURG, são órgãos da Administração Superior: a Reitoria; o Conselho Universitário; o Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração; e o Conselho das Unidades Acadêmicas.