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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - ALEPB
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Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, não admite adiamento de discussão a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por um
A
quinto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.
B
terço dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a uma sessão.
C
quinto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a uma sessão.
D
quarto dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.
E
terço dos membros da Casa, ou Líderes que representem esse número, por prazo não excedente a três sessões.
João, Deputado Estadual da Paraíba, necessita de licença para tratamento de saúde. Referida licença, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
A
não será, em qualquer hipótese, concedida durante os períodos de recesso constitucional.
B
será, em regra, concedida durante os períodos de recesso constitucional, exceto no caso de convocação extraordinária.
C
será, em regra, concedida durante os períodos de recesso constitucional, exceto no caso de prorrogação da sessão legislativa extraordinária.
D
não será concedida durante os períodos de recesso constitucional, salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação extraordinária.
E
será sempre concedida durante os períodos de recesso constitucional.
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente em relação aos destaques, será obedecida a seguinte norma, dentre outras:
A
Admite-se destaque de emenda para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam.
B
O requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir algumas de suas partes ou emendas.
C
Admite-se destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição.
D
Concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada, que, em hipótese alguma, integrará o texto.
E
O destaque de parte de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, não será concedido mediante requerimento de qualquer Deputado.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Excetuados os casos em que o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer, dentre outros, o seguinte prazo para examinar proposições e sobre elas decidir:
A
dez dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
B
quinze dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
C
vinte dias, quando se tratar de matéria em regime de urgência.
D
sessenta dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
E
noventa dias, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Medida Provisória será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que tal Comissão profira parecer sobre a admissibilidade quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência. O mencionado parecer deverá ser exarado no prazo de
A
trinta dias, a contar da data do envio.
B
quinze dias, a contar do seu recebimento.
C
dez dias, a contar do seu recebimento.
D
trinta dias, a contar do seu recebimento.
E
quinze dias, a contar da data do envio.
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A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba reunir-se-á durante as sessões legislativas ordinárias, de acordo com a Constituição Estadual, de
A
1º de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro.
B
05 de fevereiro a 25 de junho e de 10 de julho a 18 de dezembro.
C
1º de fevereiro a 30 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro.
D
05 de fevereiro a 30 de junho e de 20 de Julho a 20 de dezembro.
E
1º de fevereiro a 05 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Sobre o Plenário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
A
A Sessão poderá ser suspensa para permitir, quando for o caso, que a Comissão ou o Relator Especial possa apresentar Parecer escrito ou oral em Plenário, suspensão esta que não poderá exceder a trinta minutos.
B
Na hora determinada para o início da sessão plenária, verificada a ausência do Presidente, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, aos Vice- Presidentes, e, em série ordinal, aos Secretários e Suplentes, e, na falta destes, do Deputado mais votado nas últimas eleições.
C
O Presidente da Assembleia Legislativa poderá presidir normalmente a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria, mas não poderá votar.
D
Os jornalistas credenciados não serão admitidos no recinto do Plenário e terão acesso franqueado às galerias circundantes para assistir às sessões, mantendo- se a incomunicabilidade da assistência com o recinto do Plenário.
E
O Deputado que pretender contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão, poderá solicitar a palavra, pela ordem, para, a juízo do Presidente da Assembleia, falar pelo prazo máximo de quinze minutos.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, os Deputados são agrupados por representações partidárias ou de blocos parlamentares, cabendolhes escolher o Líder, quando a representação for igual ou superior a um doze avos da composição da Assembleia. O Líder, dentre outras, tem a prerrogativa de encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a
A
dois minutos.
B
cinco minutos.
C
três minutos.
D
dez minutos.
E
quinze minutos.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se afirma em:
A
São compostas de cinco membros, exceto as de Constituição, Justiça e Redação e de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária.
B
O término do mandato de seus membros não coincidirá com o dos membros da Mesa.
C
O número total de vagas nas Comissões Permanentes, em regra, excederá o dobro da composição da Assembleia Legislativa.
D
A designação dos seus membros far-se-á por Ato do Presidente, no prazo de noventa dias úteis da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura.
E
Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular ou suplente, de mais de (5) cinco Comissões Permanentes, bem como presidir mais de uma.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, na hipótese de prisão em flagrante de crime inafiançável de Deputado Estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa decidirá, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia, pela manutenção ou não da prisão. A decisão do Plenário será formalizada mediante Resolução que será promulgada e publicada pelo
A
Governador do Estado, dentro do prazo de setenta e duas horas.
B
Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
C
Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo máximo de vinte e quatro horas.
D
Governador do Estado, dentro do prazo de quarenta e oito horas.
E
Presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cinco dias.
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No que concerne às Sessões Extraordinárias da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, realizadas durante o período de recesso parlamentar, é INCORRETO afirmar:
A
O Presidente prefixará o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, que, na hipótese de urgência ou interesse público relevante, ocorrerá no prazo máximo de quarenta e oito horas do pedido, comunicando aos Deputados na forma preconizada pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
B
As sessões extraordinárias terão a duração e o rito das sessões ordinárias, com algumas particularidades previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
C
A maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante poderá veicular requerimento para realização de sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa.
D
Em caso de intervenção nos Municípios poderá ser realizada sessão extraordinária, mediante convocação da Assembleia Legislativa e far-se-á pelo Governador do Estado.
E
O comparecimento à sessão extraordinária será remunerado até o limite de 4 (quatro) sessões, correspondendo cada a 1/4 (um quarto) do subsídio mensal.
Analise as seguintes assertivas sobre as Sessões Itinerantes realizadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba em local diverso da sede da Assembleia:
I. As sessões itinerantes durarão o tempo necessário à conclusão do seu objetivo, a juízo do Presidente. II. Será admitida a realização de, no máximo, uma sessão itinerante, a cada dois meses, em dias e horários prefixados, mediante deliberação da maioria absoluta dos Deputados. III. O requerimento para realização de sessão itinerante pela Assembleia Legislativa deverá ser subscrito pela maioria simples dos Deputados, no mínimo, e indicará o município, bem como a pauta de discussão. Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem:
A
supressiva; substitutiva; modificativa; aditiva.
B
substitutiva; modificativa; supressiva; aditiva.
C
modificativa; supressiva; substitutiva; aditiva.
D
aditiva; substitutiva; modificativa; supressiva.
E
aditiva; supressiva; modificativa; substitutiva.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba,
A
na sessão itinerante, não serão admitidos convidados à Mesa e no Plenário.
B
a sessão itinerante não poderá ter caráter deliberativo.
C
as sessões itinerantes são realizadas na sede da Assembleia Legislativa em espaço próprio destinado para este fim.
D
a sessão itinerante, que independe de número, será convocada tão somente através do Diário do Poder Legislativo.
E
na sessão itinerante, só usarão da palavra os oradores previamente designados pelo Presidente.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluirá seus trabalhos no prazo máximo de
A
cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.
B
cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
C
noventa dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.
D
cento e oitenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário.
E
cento e vinte dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do Presidente.
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De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne ao requerimento de urgência urgentíssima, está correto o que se afirma em:
A
Poderá ser requerido para matéria em regime de urgência.
B
Poderá ser requerido para medidas provisórias.
C
O quórum para aprovação de tal requerimento é de maioria relativa.
D
Tal requerimento poderá ser submetido à deliberação do Plenário se for apresentado pela Mesa, ainda que não se trate de competência desta.
E
Tal requerimento possibilita que a proposição seja incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as seguintes assertivas:
I. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos. II. Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição, denominando-se "substitutivo" quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto. III. Emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar substancialmente, inserindo ou aditando palavras ou expressões, em qualquer dispositivo. IV. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão a outra emenda e que pode ser, tão somente, supressiva ou aditiva, incidindo, a supressiva, sobre emenda com a mesma finalidade. Conforme as disposições do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, está correto o que consta em
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato
A
tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
B
deve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.
C
tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
D
pode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
E
deve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo- o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
A
caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de cinco dias.
B
caberá recurso para a Mesa Diretora no prazo de dez dias.
C
caberá recurso para o plenário no prazo de dez dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
D
caberá recurso para o plenário no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
E
não caberá recurso.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.
B
Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.
C
A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
D
A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências relativas ao processo por crime de responsabilidade.
E
A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas de contas.
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