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Questões de Concurso sobre Legislação aplicada - ALEPB
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Destinam-se os projetos de decreto legislativo
A
a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
B
a regular matéria constitucional.
C
a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.
D
à utilização de competência delegada.
E
a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os seguintes itens:
I. um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa da Paraíba.
II. Governador do Estado.
III. mais de um terço das Câmaras Municipais manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
IV. cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, possuem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição do Estado, os indicados em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III, apenas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne à tramitação do veto, está correto:
A
No veto total, a votação só poderá ser feita por parte se houver requerimento de destaque de Deputado, aprovado por ato isolado do Presidente da Assembleia Legislativa.
B
O veto, total ou parcial, só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Deputados, em votação pública.
C
A apreciação do veto implica em reapreciar o projeto, no veto total, ou da parte do projeto, no veto parcial.
D
Se o veto for rejeitado, será o projeto de lei, ou parte dele, conforme o caso, enviado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, no prazo de setenta e duas horas, ao Governador do Estado para promulgação.
E
O Presidente da Assembleia Legislativa não poderá convocar sessões extraordinárias para a discussão do veto.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. Sobre o tema, é correto afirmar:
A
O Bloco Parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado pelo Regimento Interno às organizações partidárias com representação na Casa.
B
As lideranças dos Partidos que se coligarem em Bloco Parlamentar não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.
C
Será admitida a formação de Bloco Parlamentar composto de menos de um doze avos dos membros da Assembleia Legislativa.
D
O Bloco Parlamentar não tem existência circunscrita à legislatura, porém deve o ato de sua criação e eventuais alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.
E
A agremiação integrante de Bloco Parlamentar poderá fazer parte de outro concomitantemente.
Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para
A
Proposta de Emenda à Constituição Estadual.
B
Proposta de reajuste salarial a servidores públicos.
C
Projeto de alteração do Regimento Interno.
D
Projeto de código.
E
Julgamento de Contas do Governador do Estado.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere a seguinte situação hipotética: Francisco é Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba e, no momento do início dos trabalhos da sessão, não se encontra presente no recinto. Nesse caso, e segundo dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, Francisco será substituído, sucessivamente e na série ordinal, pelos
A
Vice-Presidentes, Secretários e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.
B
Secretários, Vice-Presidentes e Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.
C
Vice-Presidentes, Suplentes e Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas federais.
D
Suplentes, Secretários, ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.
E
Vice-Presidentes, Suplentes, ou, finalmente, pelo Deputado mais jovem, dentre os de maior número de legislaturas estaduais.
Sobre a Interpretação e Observância do Regimento, especificamente em relação às questões de ordem, é certo que
A
o Deputado, em qualquer caso, poderá recorrer da decisão da Presidência para o Plenário, em regra com efeito suspensivo, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que terá o prazo máximo de cinco dias úteis para se pronunciar.
B
no momento de votação, ou quando se discutir e votar a redação final, a palavra para formular questão de ordem só poderá ser concedida uma vez ao Relator e três vezes a outros Deputados, dentre eles o Autor da proposição principal ou acessória em votação.
C
se o Deputado não indicar, inicialmente, as disposições em que se assenta a questão de ordem, enunciando- as, o Presidente não permitirá a sua permanência na tribuna e determinará a exclusão, da ata, das palavras por ele pronunciadas.
D
nenhum Deputado poderá exceder o prazo de cinco minutos para formular questão de ordem, nem falar sobre a mesma mais de uma vez.
E
depois de falar somente o Autor e outro Deputado que contra-argumente, a questão de ordem será resolvida pelo Presidente da sessão, sendo lícito ao Deputado opor-se à decisão ou criticá-la na mesma sessão em que for proferida pelo prazo de dez minutos.
São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem
A
reabertura de discussão de projeto encerrada em sessão legislativa anterior.
B
prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer Comissão.
C
retirada, pelo Autor, de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou apenas com parecer de admissibilidade.
D
leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário.
E
observância de disposição regimental.
Considere as seguintes assertivas:
I. As sessões legislativas ordinárias vão de 01 de fevereiro a 20 de junho e de 05 de julho a 20 de dezembro. II. A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura não serão precedidas de sessões preparatórias. III. Quando convocada extraordinariamente, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação, sendo possível o pagamento de parcela indenizatória. IV. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 20 de junho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias. Conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, está correto o que consta APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II, III e IV.
D
II e III.
E
I, III e IV.
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