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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ARCON PA
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A Resolução no 05/2000 estabelece procedimentos
complementares necessários ao cumprimento das normas do
Decreto no 3.947/2000, que regulamenta as isenções de tarifa
no serviço de transporte intermunicipal de passageiros
concedidos, permitidos e autorizados no estado do Pará. Com
base nessa resolução, assinale a alternativa correta.
A
Os laudos médicos serão emitidos em formulário
impresso pela Secretaria Especial de Estado de
Proteção e Desenvolvimento Social, sendo por esta
distribuído à rede credenciada do Sistema Único de
Saúde (SUS) para disponibilização aos deficientes
com reconhecida dificuldade de locomoção.
B
No caso de isenção tarifária, o portador de deficiência
com reconhecida dificuldade de locomoção deverá
apresentar laudo a ser emitido após avaliação
realizada por médico devidamente credenciado para
esse fim pelo SUS.
C
As empresas de transporte intermunicipal poderão
realizar a impressão de bilhetes de passagens
gratuitos após a autorização da Secretaria Executiva
de Transportes.
D
Os laudos emitidos aos portadores de deficiência com
reconhecida dificuldade de locomoção serão
controlados e acompanhados pela Secretaria
Executiva de Transportes.
E
Os modelos dos bilhetes de passagem gratuitos a
serem utilizados pelas empresas de transporte
intermunicipal não poderão ser diferenciados entre
linha interurbana e semiurbana.
Considerando as disposições vigentes na Lei no 6.099/1997, que criou a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) e deliberou acerca de outras providências, no que se refere à Diretoria da Arcon-PA, assinale a alternativa correta.
A
O mandato dos diretores é de quatro anos e coincide com o do chefe do Poder Executivo estadual.
B
Ao Poder Legislativo estadual cabe referendar as indicações feitas pelo governador de estado para o exercício do cargo de diretor, devendo a Assembleia Legislativa, em qualquer caso e independentemente do número de vezes que rejeitar os nomes enviados, fundamentar a recusa, cabendo, nesse caso, ao chefe do Poder Executivo estadual remeter novos nomes para o cargo para análise, não sendo possível nomeação para tal cargo sem prévia aprovação por aquele Poder Legislativo.
C
Ao diretor geral compete aplicar as penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual, bem como da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal referente aos atos administrativos, aos princípios administrativos, aos contratos provenientes de processos licitatórios e às atuações dos agentes públicos.
D
Ao diretor geral compete remeter ao governador do estado e à Assembleia Legislativa, após aprovação da diretoria, relatórios semestrais de atividades da autarquia.
E
Os diretores poderão perder o mandato no caso de prática de atos lesivos ao interesse ou ao patrimônio público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, por meio de processo que lhes garanta amplo direito de defesa, não se aplicando, nesse caso, a disposição de ficarem, pelo prazo de um ano, vinculados à Agência ou prestando serviços em outros órgãos da administração pública estadual, mediante remuneração equivalente àquela do cargo de direção exercido.
A Resolução no 07/1999 da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará especifica a programação visual dos veículos autorizados para o serviço alternativo de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso. A figura apresentada representa o código do veículo que deve compor essa programação. O primeiro dígito “X” é indicativo do código da(o)
A
autorização.
B
município.
C
empresa de transporte intermunicipal.
D
polo rodoviário.
E
mesorregião de credenciamento.
Em conformidade com a Resolução no 15/2010, que
disciplina a operação do serviço complementar de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros, assinale a
alternativa correta.
A
A transportadora prestadora do serviço deve
estacionar o veículo no ponto inicial da linha com
antecedência mínima de uma hora do respectivo
horário de partida.
B
Em caso de acidente que resulte em ferimento, a
transportadora prestadora do serviço é obrigada a
comunicar a Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará no prazo de até quatro horas.
C
O retardamento do início da viagem por
responsabilidade da transportadora prestadora do
serviço não gera ao passageiro o direito de desistir e
ser ressarcido do valor da passagem, exceto se o
atraso for de mais de duas horas.
D
A transportadora prestadora do serviço está impedida
de utilizar o espaço remanescente do bagageiro para o
transporte de encomenda.
E
A transportadora prestadora do serviço que der causa
ao retardamento ou à interrupção da viagem é
obrigada a fornecer alimentação aos passageiros
quando o retardamento ou a interrupção ultrapassar
duas horas.
A Resolução no 01/2000 disciplina a operação do serviço
convencional de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros de médio e longo percurso. Acerca das
penalidades previstas nessa resolução, assinale a alternativa
que indica uma infração punida com advertência.
A
Executar serviços de uma transportadora por veículo
de outra, sem autorização da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(Arcon-PA).
B
Substituir o veículo alocado na linha por outro de
categoria inferior, sem autorização da Arcon-PA.
C
Operar o transporte de passageiros sem prévia
outorga da exploração pela Arcon-PA.
D
Deixar de responder à Arcon-PA, no prazo solicitado,
informações relacionadas a processos de reclamação
dos usuários.
E
Não equipar o veículo com registrador instantâneo de
velocidade e tempo.
De acordo com a Resolução no 08/1999, com relação aos
autos de infração e de apreensão, assinale a alternativa
correta.
A
Se o representante do operador se recusar a assinar o
auto de infração, o agente fiscal fará constar o fato no
instrumento de autuação, na presença de duas
testemunhas, devidamente identificadas.
B
Os autos de infração e de apreensão devem conter a
identificação e a função do representante do operador.
C
O auto de infração deve conter o nome, o endereço e
a qualificação do depositário.
D
O auto de apreensão deve conter a identificação da
linha, o número de ordem ou a placa do veículo.
E
Em caso de erro no preenchimento do auto de
apreensão após ser lavrado, este deverá ter a
tramitação sustada.
Em relação à operação do serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A
O serviço independe de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.
B
O serviço é realizado entre pontos terminais considerados início e fim de viagem, transpondo limites de um ou mais municípios e executado em qualquer estado do País.
C
A exploração do serviço deverá estar amparada por estudo de mercado, elaborado em conformidade com norma da Arcon-PA.
D
O serviço de curto percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percurso de até 200 km de extensão.
E
O serviço de médio percurso é entendido como aquele cujas linhas apresentam percursos entre 200 km e 500 km de extensão.
Conforme a Resolução no 09/2000, a caducidade da outorga
pode ser declarada quando a operadora
A
cobrar, a qualquer título, importância não autorizada
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA).
B
perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do
serviço outorgado.
C
apresentar equipamento em operação com sinais de
avaria.
D
transportar produtos considerados perigosos,
conforme legislação específica, fora dos horários
estabelecidos pela Arcon-PA, ou transportar produtos
que possam comprometer a segurança do
equipamento, dos ocupantes deste ou de terceiros.
E
adulterar documento de porte obrigatório.
Acerca do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob o regime de afretamento, assinale a alternativa correta.
A
O serviço é considerado como substituto e concorrente do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular de passageiros.
B
O contrato de afretamento contínuo não depende de renovação anual.
C
O serviço pode ser prestado por qualquer interessado, independentemente de outorga da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, em atenção ao princípio constitucional da livre iniciativa.
D
O embarque e o desembarque de passageiros são livres no percurso de viagem.
E
Os serviços classificam-se em afretamento contínuo e eventual.
Considerando o serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará, a penalidade administrativa mais grave que poderá ser imputada ao infrator consiste em
A
suspensão dos serviços.
B
apreensão do veículo.
C
multa.
D
caducidade de outorga.
E
advertência.
Com base na Resolução no 01/2000, que disciplina quanto às
tarifas cobradas pelo serviço convencional de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros de médio percurso e
longo percurso, assinale a alternativa correta.
A
As tarifas fixadas pela Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(Arcon-PA) constituem o valor mínimo da passagem a
ser cobrada do usuário e podem ser acrescidas de
taxas de utilização dos terminais rodoviários e seguro
obrigatório de acidentes pessoais.
B
As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor
máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço fixado, salvo as taxas de utilização dos terminais
rodoviários, bem como o seguro facultativo de
acidentes pessoais, quando autorizado pela Arcon-PA.
C
As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor
máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo,
no entanto, permitida a cobrança de outras
importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como
as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a
taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes
pessoais.
D
As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor
máximo da passagem a ser cobrada do usuário, sendo,
no entanto, permitida a cobrança de outras
importâncias sem autorização da Arcon-PA, tais como
as taxas de utilização dos terminais rodoviários, a
taxa de limpeza e o seguro obrigatório de acidentes
pessoais.
E
As tarifas fixadas pela Arcon-PA constituem o valor
máximo da passagem a ser cobrada do usuário; esse
valor deve, necessariamente, abranger as taxas de
utilização dos terminais rodoviários, as taxas de
limpeza e o seguro obrigatório de acidentes pessoais.
Com base na Resolução no 08/1999, que disciplina a forma
de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de
transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará,
quanto aos procedimentos para aplicação das multas, assinale
a alternativa correta.
A
A notificação do infrator para apresentação de defesa,
no processo administrativo, ocorrerá apenas por aviso
de recebimento (AR) dos Correios.
B
O prazo para apresentação de defesa pelo infrator começa
a contar da data de lavratura do auto de infração.
C
No documento de defesa do infrator, é indispensável que
conste a autoridade a quem é encaminhada a qualificação
do impugnante, a fundamentação e as provas.
D
A defesa apresentada pelo infrator será analisada pela
Coordenação Administrativa da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.
E
O infrator tem o prazo de sete dias úteis para
apresentação da própria defesa.
Segundo a Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA), a
respeito do serviço de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros sob regime de afretamento, assinale
alternativa correta.
A
A realização de afretamento eventual é proibida.
B
Os veículos admitidos para o serviço de afretamento
deverão ser vistoriados a cada três anos pela Arcon-PA
ou pelos respectivos delegados.
C
O contrato de afretamento contínuo tem duração
máxima de 24 meses, sendo vedada a renovação.
D
A delegação para exploração do serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros sob regime
de afretamento deve observar o princípio da prestação
de serviço adequado ao pleno atendimento dos
usuários, satisfazendo as condições de segurança,
eficiência e cortesia na respectiva prestação.
E
No afretamento intermunicipal, é permitido o
transporte de passageiros em pé.
A Resolução no 02/2001 da Agência de Regulação e Controle
de Serviços Públicos do Estado do Pará disciplina a
operação, mediante autorização, do serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado sob
regime de afretamento. Com base nessa resolução, assinale a
alternativa correta.
A
O afretamento contínuo é o serviço prestado a
pessoas físicas ou jurídicas, mediante contrato
firmado entre a transportadora e o respectivo cliente,
que identifique o itinerário, o prazo de duração, o
valor contratado e a quantidade de viagens diárias ou
semanais, conforme o caso.
B
O serviço sob regime de afretamento pode servir para
o transporte de encomendas ou mercadorias que
caracterizem a prática de comércio nos veículos
utilizados na respectiva prestação.
C
O embarque ou desembarque de passageiros durante
o percurso da viagem é permitido, desde que satisfaça
as condições de segurança.
D
O serviço sob regime de afretamento implica no
estabelecimento de serviço regular ou permanente,
com a realização de viagens em frequência que
caracterize habitualidade do serviço.
E
Na prestação de serviço sob regime de afretamento, é
lícita a utilização de terminais rodoviários nos pontos
extremos e no percurso da viagem.
Considerando a Resolução no 15/2010, acerca das
modificações do serviço, assinale a alternativa correta.
A
A Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) não poderá
promover modificações referentes à conexão de
linhas.
B
Em caso de interrupção temporária de tráfego em
trecho do itinerário da linha, por falta de condições
físico-operacionais de rodovias, a transportadora está
proibida de executar o serviço por trecho alternativo,
devendo suspender o serviço.
C
A alteração de itinerário, pela Arcon-PA, deve visar
ao interesse público e à maior eficiência na prestação
do serviço, com a preservação da viabilidade técnica
e econômica.
D
O encurtamento de linha não poderá ser autorizado,
exceto se comprovado prejuízo suportado pela
transportadora do serviço.
E
A transportadora do serviço complementar de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
não pode solicitar modificações nas linhas, exceto
referentes à alteração de itinerário.
Com relação à forma de fiscalização e aplicação de penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A
A fiscalização dos serviços é de competência da Arcon-PA e poderá ser descentralizada mediante convênios celebrados com órgãos governamentais federal, estadual ou municipal.
B
A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.
C
A aplicação de penalidade será determinada pelo agente que lavrou o auto de infração, cabendo recurso ao diretor geral no prazo de 10 dias.
D
O auto de infração prescinde da descrição do ato infrativo e do respectivo enquadramento legal, pois caberá à autoridade julgadora qualificar o referido ato.
E
A Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA) terá acesso somente aos dados públicos e aos balanços regularmente publicados pelas empresas, uma vez que os dados técnicos, econômicos, contábeis e financeiros dos operadores estão protegidos pelo sigilo.
De acordo com o previsto na Lei no 6.099/1997, do estado do
Pará, as sanções de competência da Agência de Regulação e
Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(Arcon-PA), referentes aos serviços públicos, atendidas as
formalidades que as originaram e indicadas, no auto de
infração, as respectivas razões, devem ser aplicadas
A
pelos gerentes dos Grupos Técnicos da Arcon-PA.
B
pela Diretoria-Geral da Arcon-PA.
C
pelas Diretorias competentes da Arcon-PA.
D
pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle dos
Serviços Públicos.
E
pelas Coordenadorias da Arcon-PA.
No que se refere ao seguro individual a ser disponibilizado pelas transportadoras do serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.
A
O seguro facultativo individual é de caráter opcional aos usuários, sejam pagantes ou beneficiários de isenção tarifária no serviço, ficando às expensas de todo e qualquer usuário optante pela aquisição.
B
O âmbito territorial da cobertura do seguro é nacional.
C
As transportadoras têm a obrigação de disponibilizar o seguro individual aos usuários de linhas que tenham origem em qualquer terminal rodoviário do estado do Pará.
D
A cobertura individual da apólice do seguro encerra-se no momento da chegada do veículo ao terminal rodoviário de destino.
E
O seguro individual é de caráter obrigatório aos usuários, que não podem se recusar a adquiri-lo como parte integrante da tarifa do serviço, salvo em caso de comprovada hipossuficiência financeira.
Acerca das isenções de tarifa no serviço de transporte intermunicipal de passageiros, assinale a alternativa correta.
A
As isenções de tarifa se estendem aos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
B
As pessoas portadoras de deficiência mental, sensorial e motora, todas de caráter permanente, independem de documento comprobatório específico para que tenham direito ao bilhete gratuito.
C
Em nenhuma hipótese, as vagas destinadas aos passageiros isentos poderão ser destinadas a passageiros pagantes.
D
Para fins de isenções de tarifa, são considerados regulares os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, prestados com veículo de características básicas, com ou sem sanitários, em linhas regulares, e os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, prestados com embarcações de características básicas, que operam linhas regulares, inclusive travessias.
E
Para efeito de concessão do benefício da isenção tarifária, obrigam-se empresas de transporte intermunicipal de passageiros a destinar 3% do número total de assentos dos veículos, por viagem.
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