Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada

 
 
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De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Administração (Resolução Normativa CFA nº 537/2018), o profissional de administração, atuando nas empresas privadas ou públicas, não pode abdicar de sua dignidade, suas prerrogativas e sua independência profissional. São deveres fundamentais do profissional de Administração, EXCETO:


A

Exercer a profissão com zelo e honestidade.


B

Defender os direitos e interesses do cliente.


C

Guardar sigilo sobre o que saiba em razão do exercício profissional lícito de seu ofício.


D

Manter dependência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de sua dignidade e prerrogativas, seja como profissional liberal ou empregado.


E

Empenhar-se, continuamente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional.

À luz da Resolução Normativa CFA nº 649/2024, assinale a opção correta.


A

É permitida a inserção de somente dois títulos adicionais nas carteiras de identidade profissional.


B

Na hipótese de o profissional já possuir carteira de identidade profissional e requerer a inclusão de título adicional, ele está dispensado do pagamento da taxa de emissão de segunda via da carteira profissional.


C

O requerimento de cancelamento de registro da pessoa jurídica deve ser instruído com os arquivos físicos ou digitais do distrato social registrado no órgão competente, se for o caso.


D

O CRA pode cancelar o registro da pessoa jurídica de ofício quando constatada a baixa da pessoa jurídica no cadastro da Secretaria da Receita Estadual.


E

Quando a pessoa jurídica retornar ao quadro de registrados do CRA do primeiro registro, deve ser deferido número de registro distinto do que detinha anteriormente.

Julgue os itens seguintes, com base na Resolução Normativa CFA nº 655/2024.


A

Os valores das anuidades de 2025 em atraso devem ser acrescidos de multa de mora de 3%, calculada sobre o valor originário do crédito.


B

A anuidade do exercício deve ser paga integralmente pela pessoa física que estiver registrada até o dia 30 do último mês do exercício anterior.


C

A anuidade do exercício deve ser paga proporcionalmente aos meses do ano vigente para as pessoas jurídicas que fizerem o registro a contar de 1º de março, inclusive.


D

As anuidades dos diversos tipos de pessoas físicas de 2025, para o registro principal, apresentam o mesmo valor.


E

O profissional que possuir mais de um registro em razão de habilitações distintas, fica obrigado ao pagamento unicamente da anuidade correspondente à habilitação de maior grau.

O registro de pessoa física ou jurídica em um conselho de classe é um ato que se processa de forma meramente burocrática, sem a exigência da comprovação de requisitos legais ou acadêmicos.


C

Certo


E

Errado

A carteira de identidade profissional emitida por um conselho de classe tem valor de documento de identificação civil em todo o território nacional.


C

Certo


E

Errado

Com base na Resolução Normativa CFA nº 656/2024, julgue os itens a seguir.


A

O fato gerador das anuidades é a existência de registro no CRA.


B

Os créditos sujeitos à cobrança pelos CRAs resumem‑se nas anuidades e nas multas.


C

A atividade administrativa de lançamentos referentes ao sujeito passivo é discricionária, porém pode haver imputação de pena de responsabilidade funcional.


D

A notificação do lançamento ao sujeito passivo deve ser feita por, no mínimo, duas das seguintes modalidades: por meio eletrônico; por meio postal; e pessoalmente.


E

A apuração da liquidez e a certeza do crédito pressupõe a notificação do sujeito passivo, porém não a possibilidade de inscrição em dívida ativa.

De acordo com o Art. 4º do Código de Ética dos Profissionais de Administração, são direitos de todos os profissionais de administração:


A

exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual deverá corresponder às responsabilidades assumidas e ao tempo de serviço dedicado


B

exercer a profissão em instituições públicas onde as condições de trabalho sejam degradantes, desde que a remuneração recebida seja justa


C

participar de eventos promovidos pela entidade de classe, sob as expensas do Conselho, desde que em dia com suas anuidades e com as demais obrigações profissionais


D

omitir, no exercício regular da profissão, falhas constatadas em normas e regulamentos quando julgar que estas possam trazer prejuízos financeiros para si ou para o cliente

De acordo com o Artigo 3º do Código de Ética dos Profissionais de Administração, é uma infração disciplinar:


A

usar de artifícios enganosos ou fraudulentos para obter vantagem indevida


B

permitir a entrada na organização de fiscais do Conselho para facilitar a fiscalização


C

prestar contas de bens e numerários que lhe foram confiados em razão do exercício da profissão


D

assinar documentos elaborados por técnicos de Administração sob a supervisão de um profissional de administração

De acordo com o Art.3 da Resolução Normativa CFA nº 537, de 22 de Março de 2018, constitui infração disciplinar para o profissional de administração registrado nos Conselhos Regionais de Administração, EXCETO:


A

violar, sem justa causa, sigilo profissional.


B

assinar documento elaborado por terceiro sem a sua orientação e supervisão.


C

facilitar o exercício da profissão, de qualquer modo, a terceiros não habilitados ou impedidos.


D

permitir a utilização de seu nome ou registro profissional por organização onde ocupe cargo e exerça atividade típica de profissional de administração.


E

praticar, no exercício de sua atividade profissional ato que seja caracterizado como assédio moral, assédio sexual, injúria racial ou discriminatório de qualquer natureza.

O profissional de administração registrado no CRA poderá requerer desagravo público a esse órgão quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.


C

Certo


E

Errado

É dever do profissional de administração manter independência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de sua dignidade e de suas prerrogativas, seja como profissional liberal ou até mesmo empregado.


C

Certo


E

Errado

Constituem exemplos de infrações disciplinares: tratar outros profissionais ou profissões sem urbanidade, de modo a ofender sua dignidade; discriminar outros profissionais ou profissões de qualquer forma; e incidir, no exercício da atividade, em erros reiterados que denotem inépcia profissional.


C

Certo


E

Errado

A censura pública também é aplicável nos casos de violação de deveres e de regras fundamentais do Código de Ética dos Profissionais da Administração.


C

Certo


E

Errado

Os recursos contra as decisões proferidas na sede do processo ético‑disciplinar serão regidos pelas disposições do Regulamento do Processo Ético‑Disciplinar editado pelo CFA.


C

Certo


E

Errado

As sanções previstas em relação à violação dos preceitos do Código de Ética dos Profissionais de Administração podem ser mitigadas, quando existirem situações atenuantes, mas nunca podem ser majoradas.


C

Certo


E

Errado

Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Administração, não se considera atividade profissional o exercício de mandato eletivo no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.


C

Certo


E

Errado

Os honorários e salários do profissional de administração deverão ser fixados, por escrito, antes do início do trabalho a ser realizado.


C

Certo


E

Errado

O Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, em vigor para fins de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para tanto, o profissional deverá instruir o requerimento com laudo de medicina especializada.


C

Certo


E

Errado

O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 537, de 22 de março de 2018, define que é um dever ou direito do profissional de administração:


A

defender os seus direitos e interesses como prioridade profissional, afinal, o sustento da família vem do trabalho


B

prestigiar as entidades de classe, propugnando pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais, da harmonia e da coesão da categoria


C

participar voluntariamente de eventos promovidos pelas entidades de classe, exigindo obrigatoriamente que sejam subvencionados em suas despesas


D

exercer a sua profissão em instituição pública ou privada, ainda que as condições de trabalho não sejam as ideais, podendo, inclusive, ser degradantes à classe, se houver perspectiva de melhora a longo prazo


E

exigir justa remuneração por seu trabalho, sendo-lhe facultado celebrar acordo individual com diminuição de salário, além de buscar a competitividade e a disputa por cargo ou emprego ocupado por colega, ainda que com o aviltamento do salário da profissão

 
 
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