Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Legislação dos Órgãos
- Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada
Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
220
questões
encontradas
20
Mais recentes
As atribuições do Vice-presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018. (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está previsto em seu Capítulo IV, Seção VI, em seu Art. 39, que ao Vice-presidente do CRA-MG incumbe, EXCETO:
A
auxiliar o Presidente na análise e viabilidade de projetos estratégicos.
B
escolher, dentre os conselheiros eleitos, o que atuará como Secretáriogeral nas reuniões plenárias.
C
participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos de interesse da área, quando autorizado pelo Presidente.
D
substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos, licença ou vacância e sucedê-lo na vaga até o fim do mandato.
Ano:
2026
A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabelecido que, para o exercício da profissão de Administrador,
A
a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Administrador somente em cidades com mais de dois mil habitantes.
B
a falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Administrador, exceto nas localidades onde não haja oferta de curso superior de Administração.
C
é facultativa a apresentação da Carteira de Identidade do Administrador, expedida pelo Conselho Regional de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais.
D
é obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade do Administrador, expedida pelo Conselho Regional de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais.
A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal.
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
A
dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
B
elaborar sua constituição de regras e exceções econômicas.
C
orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador.
D
propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução.
A Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024, aprovou o regulamento de registro do sistema CFA/CRAs. Em sua Seção VII, Do Cancelamento do Registro Profissional, o Artigo 32 dispõe sobre as condições para o cancelamento.
Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale a única INCORRETA:
A
Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assim o requerer.
B
Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, assumir cargo diplomático em países que estiverem em conflito.
C
Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, falecer.
D
Cancela-se o registro do profissional que, nos casos de cessação do exercício profissional, sofrer penalidade de cancelamento do registro profissional.
A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regulamento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.
Dentre esses, é INCORRETO considerar o curso denominado
A
Técnico em Condomínio.
B
Técnico em Marketing.
C
Técnico em Redes Sociais e Produção de Conteúdo Digital.
D
Técnico em Transações Imobiliárias.
A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo. Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando o eleito não tomar posse dentro de
A
10 (dez) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
B
20 (vinte) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
C
30 (trinta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo suplente.
D
60 (sessenta) dias, contados da data fixada para a posse dos eleitos, salvo caso fortuito ou força maior, a juízo do Plenário. - Parágrafo único: No caso de o Conselheiro Regional Efetivo não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo ou se expressamente desistir do mandato para o qual foi eleito, assumirá o cargo o seu respectivo Suplente.
A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obrigadas a citar o número do seu registro
A
de Pessoa Física responsável em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
B
de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
C
de Jornalista Credenciado em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
D
no Conselho Regional de Comunicação Social em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas não apenas impõe deveres, mas também assegura direitos fundamentais para o livre e digno exercício da profissão de Administrador, alinhando-se aos preceitos constitucionais de valorização do trabalho humano e da dignidade da pessoa humana. No que concerne aos direitos e deveres dos profissionais de Administração e das pessoas jurídicas registrados nos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) e, ainda, com amparo na Resolução Normativa CFA nº 671/2025, assinale a afirmativa correta.
A
É direito do profissional recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à profissão e à classe.
B
O profissional e a pessoa jurídica registrados poderão requerer desagravo público ao CRA quando, estritamente, forem atingidos no exercício da profissão por atos de autoridades públicas.
C
O profissional tem o direito potestativo de reter os autos de processos administrativos em que atue como representante, caso seus honorários não sejam quitados no prazo estipulado em contrato.
D
É assegurado ao profissional o direito de abdicar de sua independência técnica na orientação de serviços, caso haja subordinação hierárquica direta a profissional superior que assuma formalmente a responsabilidade pelo ato.
O Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/2025) estabelece os deveres, as infrações e as sanções aplicáveis àqueles que exercem atividades na área da Administração. A correta instrução de processos ético-disciplinares exige do servidor o domínio das regras de fixação, gradação e aplicabilidade das penas. De acordo com o referido Código de Ética, no que tange à aplicação das sanções disciplinares, assinale a afirmativa correta.
A
A retratação voluntária que guarde proporcionalidade com o ato praticado é considerada circunstância atenuante, sendo aplicável a todas as sanções previstas no Código de Ética.
B
As sanções de suspensão do exercício profissional e de cancelamento do registro aplicam-se indistintamente às pessoas físicas e jurídicas que cometerem infrações éticas consideradas gravíssimas pelo Plenário.
C
As sanções de suspensão e cancelamento do registro não se aplicam à pessoa jurídica, limitando-se a estas entidades as penalidades de advertência escrita e reservada, a censura pública e as multas pecuniárias.
D
A sanção de cancelamento do registro profissional tem aplicação restrita aos casos de reincidência por infração praticada dentro do prazo de cinco anos após a primeira penalização, sendo vedada sua aplicação como sanção originária.
O exercício das atividades nas áreas de Administração impõe deveres e responsabilidades indelegáveis. A Resolução Normativa CFA nº 671/2025 tipifica condutas que configuram infrações disciplinares, sujeitando o infrator a penalidades que variam conforme a natureza e a gravidade do ato praticado. Com base na tipificação das infrações e na correspondente gradação das penas estabelecidas no Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas (Resolução Normativa CFA nº 671/25), assinale a afirmativa correta.
A
O profissional que praticar, no exercício da atividade, ato que seja caracterizado como assédio moral ou sexual estará sujeito à sanção de censura pública.
B
A conduta de assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão sujeita o profissional, originariamente, à sanção de suspensão do exercício profissional.
C
Facilitar o exercício da profissão a terceiros não habilitados é infração punível com advertência escrita e reservada, desde que o profissional seja primário e possua bons antecedentes.
D
A utilização de posição ocupada no Sistema CFA/CRAs para proveito pessoal é infração punível com o cancelamento imediato do registro profissional, independentemente de reincidência.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O Presidente do CRA-PR ordenou a instauração de processo ético-disciplinar para apurar a conduta do administrador Luvanor, sócio de uma proeminente empresa de consultoria organizacional. Restou devidamente comprovado nos autos que Luvanor, no exercício de sua atividade profissional, utilizou, intencionalmente, artifícios enganosos e fraudulentos com o objetivo de induzir tomadores de serviço a erro e, com isso, obter vantagem indevida em contratos de prestação de assistência técnica. Diante do quadro fático apurado e, ainda, considerando as normas relativas às infrações disciplinares em espécie e aos critérios de fixação e gradação das penas contidas no Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.
A
O comportamento caracteriza hipótese típica de concorrência desleal corporativa, atraindo de forma direta a imposição da penalidade de censura pública pelo Plenário da autarquia.
B
A conduta é enquadrada como infração leve sujeita à aplicação da sanção de advertência escrita e reservada, pois o normativo vincula o uso de artifícios ao campo das falhas de urbanidade profissional.
C
O uso de artifícios enganosos para auferir vantagem na atividade de consultoria consubstancia infração de natureza civil, carecendo de previsão descritiva no catálogo de infrações disciplinares do Código de Ética.
D
A conduta configura infração disciplinar ético-profissional que comina a aplicação da sanção de suspensão do exercício profissional, tendo em vista o seu enquadramento legal no bloco de faltas ligadas ao uso de artifícios fraudulentos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Nos termos da legislação de regência da profissão de Administrador, um profissional, discordando de uma deliberação do Plenário de seu Conselho Regional sobre normas de atuação profissional, decide não a observar em sua conduta, sob a justificativa de exercer o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições que considere prejudiciais à categoria. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração, instituído pela Resolução Normativa CFA nº 671/2025, é correto afirmar que a conduta do profissional:
A
É regular, pois o dever de acatar as deliberações do Sistema CFA/CRAs recai sobre as pessoas jurídicas registradas, e não sobre o profissional individualmente considerado.
B
Configura infração disciplinar, mas a conduta pode ser afastada mediante declaração unilateral de objeção de consciência dirigida ao CRA, independentemente de deferimento.
C
Configura infração disciplinar, pois o direito de apontar falhas nos regulamentos deve ser exercido perante o próprio Sistema CFA/CRAs, sem prejuízo do dever de acatar e respeitar suas deliberações enquanto vigentes.
D
É regular, pois o direito de apontar falhas em regulamentos e normas das instituições autoriza o profissional a deixar de observar deliberações que considere prejudiciais até que sejam revistas pelo Sistema CFA/CRAs.
A Resolução Normativa CFA nº 589/2020, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, disciplina a atuação dos Conselhos Regionais de Administração no exercício da atividade fiscalizatória, bem como estabelece regras específicas aplicáveis ao processo administrativo fiscal instaurado em decorrência de infrações à legislação profissional. Com base no referido regulamento, no que concerne ao processo administrativo fiscal, assinale a afirmativa correta.
A
Se o fiscal concluir pela não ocorrência de infração à legislação, os autos serão arquivados, fazendo-se comunicação ao autuado.
B
Caberá recurso ao Conselho Federal de Administração, das decisões dos Conselhos Regionais, desprovido de efeito suspensivo automático.
C
Emitido o parecer do presidente do Conselho Regional, o conselheiro relator colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.
D
Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo Plenário do CRA.
Antônio, administrador regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração da região Beta, com atuação profissional em empresa privada de médio porte, foi diagnosticado com doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil para fins de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Após a confirmação do diagnóstico, passou a se submeter a tratamento contínuo, com consultas periódicas, utilização de medicamentos de alto custo e realização de procedimentos especializados, o que impactou significativamente sua capacidade financeira. Diante do aumento expressivo de despesas pessoais e da necessidade de manter sua regularidade profissional para continuidade de sua atividade laboral, Antônio passou a reorganizar sua situação financeira, buscando informações sobre possíveis mecanismos de redução de encargos decorrentes de sua condição. Nesse contexto, identificou que o Conselho Federal de Administração disciplina, por ato normativo próprio, hipóteses de isenção do pagamento de anuidades, taxas, multas e preços de serviços devidos ao CRA por profissionais acometidos por doença grave. À luz da situação hipotética descrita e do disposto na Resolução Normativa CFA nº 546/2018, é correto afirmar que:
A
A comprovação da doença grave, para fins de concessão da isenção, será realizada mediante perícia médica oficial designada pelo CRA.
B
O termo inicial da isenção do pagamento das anuidades corresponderá à data do diagnóstico da doença grave que ensejar a concessão do benefício.
C
A concessão da isenção assegura a Antônio o direito à restituição das anuidades relativas aos exercícios anteriores, observada a prescrição quinquenal.
D
A isenção será válida enquanto perdurar o estado de doença, devendo a comprovação ser feita mediante laudo da medicina especializada, anualmente, por Antônio.
A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obrigadas a citar o número do seu registro
A
de Pessoa Física responsável em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
B
de Pessoa Jurídica em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
C
de Jornalista Credenciado em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
D
no Conselho Regional de Comunicação Social em quaisquer documentos que evidenciem a exploração ou prestação de serviços privativos do Administrador e demais Profissionais de Administração registrados para terceiros, inclusive, em anúncios publicados em jornais, revistas e outros.
A Resolução Normativa CFA nº 671, de 09 de julho de 2025, aprova o Código de Ética e Disciplina dos Profissionais de Administração e das Pessoas Jurídicas. Em seu Capítulo III, das Infrações, em seu Art. 6º, são apresentadas questões que constituem infração disciplinar.
Das listadas abaixo, assinale a única alternativa CORRETA.
A
Afastar-se, com justificativa médica, de suas atividades profissionais, comunicando previamente ao tomador de serviço.
B
Cumprir as normas emanadas do Sistema CFA/CRAs, inclusive para execução dos trabalhos técnicos e atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações, no prazo determinado.
C
Induzir ou promover atos de discriminação em razão de convicções filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual, de raça, de gênero, de idade, de nacionalidade, de condição social ou a qualquer tipo de preconceito, no exercício de suas funções profissionais ou investido da função de representante do Sistema CFA/CRAs junto à sociedade.
D
Manter sociedade profissional que explore atividade nos campos da Administração, com o devido registro no CRA.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No exercício de suas atribuições de suporte técnico no CRA-PR, determinado agente administrativo foi encarregado de instruir os processos cadastrais e emitir as guias de arrecadação relativas às obrigações financeiras de rotina devidas pelos fiscalizados à autarquia. Ao analisar os requerimentos pendentes, o agente se depara com dois casos específicos: o pedido de inscrição inicial de um recém-graduado em Administração e a regularização cadastral de uma grande empresa de consultoria organizacional com sede na capital. Com base nas normas regulamentares que disciplinam a periodicidade, os prazos e os parâmetros de cobrança das anuidades devidas ao Sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, o agente administrativo deverá constatar que:
A
O pagamento da anuidade inicial do bacharel em Administração será postergado pelo requerente até o encerramento do primeiro semestre do exercício financeiro, aguardando a expedição definitiva de sua carteira profissional.
B
As receitas decorrentes das anuidades e taxas arrecadadas pelo Conselho Regional ingressam integralmente em seu patrimônio líquido, sendo vedada por lei a transferência ou o repasse de cotas-partes compulsórias para o Conselho Federal.
C
A empresa de consultoria e o profissional individual ficam sujeitos ao recolhimento do mesmo valor fixo anual, calculado com base no salário mínimo vigente na capital federal, vedada a diferenciação de alíquotas em razão da natureza jurídica do registrado.
D
As anuidades ordinárias devidas tanto pelo profissional registrado quanto pela empresa de consultoria devem ser quitadas na sede do Conselho Regional respectivo até o dia trinta de março de cada ano, ressalvada a primeira anuidade, cujo pagamento deve ocorrer no ato da inscrição do registro.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
No que concerne às regras estabelecidas exclusivamente no Decreto nº 61.934/1967, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A exigência de assinatura do profissional devidamente registrado em documentos de sua competência técnica deixa de ser obrigatória quando se tratar de documentos oficiais firmados no exercício de cargo público.
( ) A Carteira de Identidade Profissional expedida pelo Conselho Regional possui validade como documento oficial e tem fé pública em todo o território nacional.
( ) A responsabilidade administrativa e financeira de cada Conselho Regional compete, de forma solidária, a todos os Conselheiros efetivos que integram o Plenário.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, F.
C
F, V, V.
D
F, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Considere que o analista jurídico Daniel está revisando um processo ético-disciplinar no qual a Comissão Processante sugeriu a aplicação da penalidade de censura pública a um registrado que cometeu a infração de assinar pareceres e relatórios técnicos elaborados por terceiros sem a devida orientação ou supervisão do titular do registro. Diante das regras do Código de Ética e Disciplina, ao analisar a legalidade da dosimetria proposta, a orientação correta a ser emitida pelo analista Daniel é de que:
A
A dosimetria proposta pela Comissão Técnica está correta, pois o órgão julgador possui discricionariedade para escolher qual das sanções previstas no catálogo geral deve ser aplicada, avaliando os reflexos do caso concreto.
B
A conduta identificada atrai a incidência direta da penalidade de suspensão do exercício profissional, cabendo ao analista rever a sanção sugerida pela Comissão Técnica para zelar pelo prestígio e pela dignidade da ciência da Administração.
C
O processo deve ser suspenso para que o profissional seja submetido a uma medida alternativa de ajustamento de conduta, uma vez que as infrações que envolvem a assinatura de trabalhos técnicos de terceiros admitem a conversão automática da penalidade em censura interna.
D
A proposta de aplicação de censura pública é juridicamente inviável, haja vista que o estatuto ético-disciplinar estabelece um regime de vinculação, determinando que a infração decorrente de assinatura de documentos elaborados por terceiros sem supervisão enseja a imposição da penalidade de advertência escrita e reservada.
As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à resolução, está previsto, em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37, que ao Presidente do CRAMG incumbe, EXCETO:
A
Dirigir o CRA-MG, presidir as Reuniões Plenárias e da Diretoria Executiva, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
B
Aprovar as matérias para editoração, impressão das publicações do CRAMG, com base no parecer do gestor, ao qual a Comunicação Social do CRAMG se reporta.
C
Desenvolver e aprovar monocraticamente a proposta de orçamento para o exercício seguinte.
D
Delegar competência aos Conselheiros Regionais do Plenário para o desempenho das suas atribuições, na forma prevista em lei ou indispensáveis à eficácia dos trabalhos, e credenciar representantes para atender aos interesses do CRA-MG.
Gerar simulado