Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada

Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, pode ser citado:

Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador. Os registros de Pessoas Jurídicas compreendem os seguintes tipos:

De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 462/15, o registro profissional de pessoa física compreende os seguintes tipos:

A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:

Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, as atividades do Profissional de Administração que atua como Responsável Técnico resumem-se em assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços nas áreas de Administração cumpra, rigorosamente, todas as suas obrigações em tempo hábil, junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando, dessa forma, sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67. Como exemplo, pode ser citado:

O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14, estabelece que a toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador deve-se instaurar processo para a devida apuração. Em relação à instrução de tal processo, está incorreto afirmar que:

A Universidade Federal de Alagoas possui uma estrutura organizacional e uma estrutura decisória marcada pela orientação coletiva. Dessa forma, Conselhos e Colegiados são órgãos que estão previstos em seu Estatuto Geral. Dadas as afirmativas sobre a estruturação desses órgãos,

I. Os alunos, os técnicos e os professores possuem representação nos Conselhos e Colegiados, com direito a voz e voto.

II. Diretores de Unidades Acadêmicas são membros natos do Conselho Universitário.

III. As deliberações do Conselho Universitário são realizadas no seu plenário, mas também podem ser feitas na Câmara Acadêmica e na Câmara Administrativa.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A bancada federal de Alagoas resolve apresentar um projeto de emenda ao orçamento, com vista à consolidação do crescimento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) alagoanas. Dadas as afirmativas quanto aos procedimentos,

I. Submeter o projeto de emenda à Comissão Mista do Orçamento e à apreciação do plenário das duas casas.

II. Apontar a compatibilidade da proposta junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No caso, aqueles relacionados à educação.

III. Indicar os recursos necessários e a anulação de despesas compatíveis, como, por exemplo, a redução de despesas do serviço da dívida.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

I. Orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnico de Administração.

II. Promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

III. Examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

IV. Dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

A sequência correta é:

Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, que aprova o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, analise as seguintes assertivas.

I. É vedado ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração ser Responsável Técnico por empresa registrada no CRA.

II. Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, dois Fiscais Administradores, para exercerem as atividades pertinentes.

III. A toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de Administrador, deve-se instaurar processo para a devida apuração. O processo inicia-se com a juntada de ofícios, intimação, notificação e/ou auto de infração.

Quais estão corretas?

As Câmaras, por convocação do Presidente do CFA, reunir-se-ão sempre quando houver reunião ordinária do Plenário do CFA. As deliberações das Câmaras serão submetidas à apreciação da Diretoria Executiva, que as encaminhará ao Plenário do CFA. No caso da Câmara de Formação Profissional (CFP), podem ser apontadas como suas atribuições, exceto:

O Código de Ética Profissional é um instrumento que busca regular a conduta moral e profissional, além de indicar normas que devem inspirar o exercício das atividades profissionais. Diante disso, o CFA aprovou o Código de Ética dos Profissionais de Administração através da Resolução Normativa nº 393. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Profissional de Administração manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional.

( ) É vedado ao Profissional de Administração anunciar-se com excesso de qualificativos, admitida a indicação de títulos, cargos e especializações.

( ) É vedado ao Profissional de Administração exercer a profissão quando impedido por decisão administrativa do Sistema CFA/CRAs transitada em julgado.

( ) É direito do Profissional de Administração devidamente registrado participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sendo os custos referentes ao acontecimento subvencionados exclusivamente pela entidade de classe que o está promovendo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São condições para que o Administrador eleito Conselheiro Federal seja empossado:

I. apresentação de declaração atualizada de bens;

II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA;

III. apresentação de Diploma expedido pela Comissão Permanente de Tomada de Contas do CFA, habilitandoo a exercer o mandato;

IV. apresentação da baixa de registro cadastral profissional definitivo.

Está correto o que se afirma somente em:

Em 2010, o Conselho Federal de Administração instituiu a Resolução Normativa nº 390, que aprovou o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e do Registro de Pessoas Jurídicas. Sobre essa Resolução Normativa, analise as seguintes assertivas:

I. Ocorrendo o indeferimento do pedido de registro profissional, a taxa de expedição da Carteira de Identidade Profissional e a respectiva anuidade não serão restituídas em nenhuma hipótese.

II. O profissional estrangeiro, cujas atividades profissionais estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos na Lei nº 4.769/65 e na legislação conexa, poderá requerer seu registro no CRA.

III. A licença de registro profissional será concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período, ao profissional que estiver em dia com suas obrigações, mediante requerimento ao Presidente do CRA.

Quais estão corretas?

Segundo o Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA (Conselho Federal de Administração) e CRAS (Conselhos Regionais de Administração), aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 393, de 6 de dezembro de 2010, quanto aos Tribunais de Ética dos Profissionais de Administração, é incorreto o que se expressa na alternativa

O Conselho Federal de Administração, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 427/2012, o valor da anuidade do registro de Tecnólogo é de:

Assinale a alternativa correta. O registro concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio do profissional é chamado de:

Assinale a alternativa correta. A licença profissional será concedida nos termos da RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 390/2010 por um período de:

Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 432, DE 08 DE MARÇO DE 2013, a Diretoria Executiva se reunirá, pelo menos: