Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada

exigir equiparação remuneratória com outro profissional de administração, independentemente de renome profissional, experiência ou nível de formação

questionar os regulamentos e normas das instituições quando não atendam a sua individualidade e aos seus interesses e favoreçam o coletivo

competir ferozmente pelo mercado de trabalho, buscando diferenciar-se dos concorrentes, oferecendo proposta mais agressivas e vantajosas, objetivando atrair e capturar o cliente de outro profissional

recusar o exercício da profissão em instituições públicas ou privadas onde as condições de trabalho sejam degradantes à profissão

empenhar-se em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional

defender os seus interesses em primeiro lugar e, se possível, os do cliente também

guardar sigilo sobre tudo o que sabe sobre a empresa, só revelando em caso de foro íntimo

manter independência técnica em seus serviços, abdicando de suas prerrogativas somente no cumprimento de ordens

relevância dos trabalhos a executar

identidade ou orientação sexual do(a) cliente

menor ou maior oferta no mercado de trabalho

proibição de realizar outros trabalhos paralelos

Estão corretas I, II e IV, apenas.

Estão corretas I, II e III, apenas.

Estão corretas I, III e IV, apenas.

Estão corretas I, II, III, IV e V.

Representar legalmente o Município, tanto perante a Justiça, como em outros atos de caráter legal ou administrativo e nas relações com as demais esferas de Governo ou no plano social.

Enviar Projetos de Lei à Câmara Municipal, especialmente matérias relacionadas com a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Prefeitura ou aumento da remuneração dos servidores.

Sancionar ou vetar, no prazo estipulado em lei, Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal.

Administrar o patrimônio público, procedendo a guarda, conservação e boa administração dos bens municipais corpóreos ou incorpóreos - imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertencem a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais.

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.

No profissional principal o registro pode ser concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal.

No profissional secundário, o registro é concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional.

No profissional remido, o registro é concedido a homens com idade até 60 anos e mulheres de até 55 anos.

Registro profissional principal, secundário, estrangeiro e remido.

O profissional que obtiver registro decorrente da apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, expedida por instituição de ensino superior, receberá Carteira de Identidade Profissional com validade de até 2 (dois) anos.

A Carteira de Identidade Profissional com prazo de validade determinado, deverá ser substituída até o prazo máximo de 01(um) ano, a requerimento do interessado, somente mediante apresentação do diploma.

O pedido de Registro Profissional Secundário será apresentado pelo profissional que vier a exercer, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, a atividade profissional em mesma jurisdição da que possuir registro principal.

A transferência do Registro Principal para o Regional onde o profissional possuir Registro Secundário, implicará na suspensão do Registro Secundário respectivo, podendo possuir os dois concomitantemente.

Do acadêmico será cobrado 50% (cinquenta por cento) do valor do técnico em administração para fins de anuidade ou inscrição.

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Para a concessão da credencial de acadêmico, os CRAs não exigirão recolhimento de valor pecuniário correspondente à taxa de expedição de carteira, tal medida é incompatível com o custo de emissão.

A inscrição de que trata a Resolução Normativa n. 474 de 18 de dezembro de 2015, das carteiras estudantis, deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer município que possua uma Instituição de Ensino Superior - IES.

Cancelamento no caso de reprovação integral em cada período letivo.

Suspensão para o caso de desistência do semestre.

Suspensão no caso de abandono do curto.

Suspensão para o caso de desistência do curso.

O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.

No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.

A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.

O Registro Profissional Principal, consoante reza a resolução normativa CFA n.500 de 2017, será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados de cor verde e aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

Considera-se domicílio profissional o local onde o administrador, tecnólogo ou qualquer profissional de administração exerce somente a totalidade das suas atividades profissionais.

É obrigação do Conselho Federal de Administração promover, periodicamente, a capacitação continuada dos Fiscais dos CRAs.

Após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.

Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, 03(três) Fiscais, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

Com as necessidades administrativas sem dotação prévia orçamentária.

Prévia seleção de candidatos à vaga de fiscal sem a necessidade de abertura de concurso público, desde que preencham o perfil da função.

Com suas necessidades administrativas, e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo público, versando seu conteúdo técnico principalmente, sobre o código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.

Prescinde ao candidato ao cargo de fiscal o conhecimento do código de ética, legislação da profissão e Regulamento de Fiscalização.

A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.

Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Outras obrigações definidas em lei especial.

A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Do acadêmico será cobrado 50% do valor da anuidade e inscrição cobrado do administrador.

A inscrição de que trata a presente Resolução Normativa deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer jurisdição da Instituição de Ensino Superior - IES em que o acadêmico estiver matriculado.

Ao acadêmico interessado em obter a inscrição estudantil será expedida credencial, conforme modelo estipulado pelo CRA, que terá validade até o último semestre, sem necessidade de legitimá-la a cada ano letivo.

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de rendimentos superiores a 03(três) salários mínimos.

A situação econômico-financeira do profissional, mediante comprovação de percepção de quantia inferior à 10(dez) e superior à 06(seis) salários mínimos da região.

A situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipersuficiência financeira.

As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada 04 (quatro) anos, para renovação de 1/4 (um quarto) e 3/4 (três quartos) dos mandatos, alternadamente, e regular-se-ão pelo presente Regulamento.

As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada 02 (dois) anos, para renovação de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) dos mandatos, alternadamente, e regular-se-ão pelo presente Regulamento.

As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada 03 (três) anos, para renovação de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) dos mandatos, alternadamente, e regular-se-ão pelo presente Regulamento.

As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada 02 (dois) anos, para renovação de 1/4 (um quarto) e 3/4 (três quartos) dos mandatos, alternadamente, e regular-se-ão pelo presente Regulamento.

Resolução normativa CFA nº 377, de 13 de novembro de 2009.

Resolução normativa CFA nº 393, de 06 de dezembro de 2010.

Resolução normativa CFA nº 471, de 16 de outubro de 2015.

Resolução normativa CFA nº 360, de 14 de novembro de 2008.

a Unidade de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionada pelo Vice-Presidente de Fiscalização ou pelo Diretor de Fiscalização, eleito pelo Plenário, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação e do Regulamento específico.

os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.

o Conselho Regional de Administração encaminhará ao Conselho Federal, até o décimo dia do mês subsequente, Relatório Global de Fiscalização, em formulário digital padronizado pelo CFA.

o Conselho Regional de Administração deverá, semestralmente, submeter o Fiscal que estiver vinculado a seu Quadro de Pessoal à avaliação, por meio de instrumento devidamente validado cientificamente, com o intuito de se assegurar seu bom desempenho quando do exercício das atribuições profissionais estabelecidas pela Resolução Normativa CFA nº 446/14.