Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada

A inobservância do prazo ajustado para os pagamentos de débitos com o Conselho Regional de Administração - CRA, ensejará apenas a inscrição do inadimplido em Dívida Ativa.

No caso de assinatura do Termo de Confissão de Dívida para parcelamento do débito com o CRA, o Administrador não poderá votar e ser votado nas eleições que se realizarem no Sistema CFA/CRAs.

A concessão do parcelamento do débito com o CRA deverá ser em parcelas mensais, limitadas ao prazo máximo de 36 (trinta e seis), iguais e não inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

Dentro de cada exercício, os CRAs poderão promover negociação com os inadimplentes, visando o recolhimento de débitos de exercícios financeiros vencidos.

Após admissão pelo Conselho Regional de Administração, todo Fiscal deverá receber treinamento única e exclusivamente pelo próprio Conselho contratante.

Os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, no seu Quadro de Pessoal, no mínimo, três Fiscais, para exercer as atividades pertinentes.

O Setor de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionado, preferencialmente, pelo Vice- Presidente ou por Conselheiro eleito pelo Plenário, a quem compete orientar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação vigente.

O Conselho Federal de Administração CFA encaminhará ao Conselho Regional, no final de cada ano, um Relatório Global de Fiscalização em formulário padronizado pelo CFA.

A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão do Administrador afasta definitivamente a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

Aos infratores dos dispositivos da legislação regulamentadora da profissão do Administrador serão aplicadas as multas previstas em Resolução Normativa baixada pelo Conselho Regional de Administração.

A competência originária de estabelecer a sanção aos infratores da legislação da profissão do Administrador é do Conselho Regional de Administração onde ocorrer o fato punível.

Os Conselhos Regionais de Administração, nos processos administrativos, deverão prorrogar os prazos ou reabri-los, sempre que o interessado o requerer.

Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão.

A renda dos Conselhos Regionais de Administração - CRAs, não poderá ser constituída de valores provenientes das multas aplicadas.

Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe, entre elas suspensão, de três a seis anos, ao profissional que for responsável por falsidade de documento.

Os Conselhos Regionais de Administração aplicarão penalidades aos inscritos que infringirem as normas de regência da Classe e no caso de reincidência, praticada dentro do prazo de dez anos, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Os Conselhos Regionais de Administração com número de Administradores inscritos superior a cinco mil inscritos poderão criar mais uma vaga de Conselheiro efetivo e respectivo suplente para cada contingente de dois mil inscritos.

Serão facultativamente registrados nos Conselhos Regionais de Administração as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador.

Só poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados no Conselho Federal de Administração, pelo qual será expedida a carteira profissional.

Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

Nos processos administrativos será proibido ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, pois não serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, a proibição da adoção de formas simples, mesmo que possa propiciar grau de certeza e segurança aos direitos dos administrados.

Os Sindicatos e Associações Profissionais de Administradores não poderão cooperar com o Conselho Federal de Administração – CFA, para a divulgação das modernas técnicas de Administração, no exercício da profissão.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A fixação do calendário eleitoral, bem como a convocação para as eleições, mediante Edital de Convocação das Eleições, será feita pelo Conselho Federal de Administração – CFA, em no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do dia estabelecido para as mesmas.

É inelegível o Administrador que possua registro principal e domicílio de, no mínimo, 2 (dois) anos, no CRA para o qual esteja se candidatando, comprovado através da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento hábil emitido pelo CRA.

Poderão integrar as Comissões Permanentes Eleitorais dos Conselhos Regionais de Administração – CRAs, os candidatos, seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

O CFA e os CRAs não poderão prever dotação orçamentária para cobrir as despesas com o pleito eleitoral, cabendo à respectiva Comissão Permanente Eleitoral captar os recursos necessários.

O Plenário do Conselho Federal de Administração – CFA será composto de vinte Conselheiros Federais Efetivos e dez Suplentes.

O mandato dos Conselheiros Federais Efetivos e dos Suplentes do CFA será de 5 (cinco) anos, sendo permitidas apenas duas (duas) reeleições.

A renovação do Plenário do CFA será feita a cada 3 (três) anos, quando serão eleitos no mínimo 2/3 (dois terços) da composição anterior.

O Conselho Federal de Administração – CFA, com sede na Capital Federal, e os Conselhos Regionais de Administração – CRAs, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, constituem o Sistema CFA/CRAs.

As ocorrências referentes às multas, penalidades e incidentes processuais do processo administrativo deflagrado pelos fiscais dos CRAs não poderão constar dos prontuários dos infratores.

A fiscalização direta do exercício da profissão de Administrador é exercida pelo Conselho Federal de Administração e o processo administrativo pelas normas dos Conselhos Regionais de Administração.

As atividades dos Fiscais serão exercidas, obrigatoriamente, somente por profissionais Administradores, Advogados e Contabilistas.

O quadro de fiscais dos Conselhos Regionais de Administração será organizado de acordo com suas necessidades administrativas, no limite da dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão será através de processo seletivo.

Ao Presidente do Conselho Federal de Administração – CFA, incumbe apresentar ao Plenário, na última reunião plenária do ano, relatório das atividades e o balanço relativo à gestão do exercício anterior.

Á Câmara de Fiscalização e Registro do Conselho Federal de Administração – CFA compete, entre outras, apreciar e deliberar sobre os assuntos pertinentes à área de fiscalização e planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações de desenvolvimento da fiscalização, estabelecidas em programa anual de trabalho, aprovado pelo Plenário.

Ocorrendo impedimento ou vacância da Presidência e da Vice- Presidência do Conselho Federal de Administração – CFA, ocupará o cargo o Conselheiro Federal mais idoso.

Perderá o mandato o Conselheiro Federal Suplente que, quando devidamente convocado, durante um ano faltar, sem justificativa prévia, a 3 (três) convocações consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.

Os recém formados nos cursos regulares de Administração que se registrarem no respectivo CRA em até 60 (sessenta) dias após a colação de grau, a critério do Plenário do CRA, poderão ter a isenção da primeira anuidade.

Fica obrigado o CRA da jurisdição do Administrador, comprovadamente carente, realizar o parcelamento da anuidade, desde que o prazo de pagamento ultrapasse o exercício financeiro.

As certidões expedidas pelos CRAs terão, respectivamente, prazos de validade de 8 (oito) meses para as de Registro de Comprovação de Aptidão e de 12 (doze) meses para as de Acervo Técnico.

Quando do primeiro registro, os Administradores que não obtiveram qualquer isenção, recolherão as parcelas vincenda e vencidas da anuidade do exercício.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá, entre outras, atribuição de proceder à lavratura do auto de infração, quando presumir infringência à legislação profissional do Administrador, emitindo relatório ao seu superior hierárquico para providências.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá, entre outras, atribuição de fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais inscritos, não inscritos e leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá, entre outras, atribuição de treinar e esclarecer aos novos colegas, sempre que solicitado, quanto ao exercício profissional do Administrador e do funcionamento e regras do CRA em que estiver lotado.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá, entre outras, atribuição de apresentar relatório semanal das atividades desenvolvidas, bem como no início qualquer etapa de fiscalização, quando solicitado.

É vedado ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

É permitido ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração exercer livremente as atividades do seu cargo sem exibir a Carteira de Identificação Funcional, expedida pelo Conselho Regional.

É permitido ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração participar de atividade político profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

É vedado ao fiscal dos Conselhos Regionais de Administração ser sócio cotista de empresa que não for registrada no CRA.

O Conselho Federal de Administração CFA, compor-se-á apenas de brasileiros natos e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio aberto e por maioria simples de votos.

A renda dos Conselhos Estaduais de Administração CRAs não poderá ser constituída por doações, legados, ou subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Aos Bacharéis em Administração é facultada a inscrição nos concursos, para provimento das cadeiras de Administração, existentes em qualquer ramo do ensino técnico ou superior, e nas dos cursos de Administração.

A renda do Conselho Federal de Administração CFA não poderá ser constituída por doações, legados, ou subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Salvo disposição em contrário, o funcionário do Conselho Regional de Administração executará os atos processuais em 7 (dias) dias úteis, a partir da instauração do processo.

O Fiscal do Conselho Regional de Administração que constatar a existência de violação de preceito da legislação poderá, a seu juízo, proceder à autuação do infrator.

A toda verificação de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente à profissão do Administrador, deve-se instaurar processo para a devida apuração.

O auto de infração elaborado pelo fiscal do Conselho Regional de Administração será lavrado em 2 (duas) vias, sendo a primeira entregue ao autuado, contra recibo no corpo do formulário e a segunda anexada ao processo.

São considerados débitos sujeitos ao Processo de Cobrança e imediata inscrição e dívida ativa as taxas previstas em Resoluções fixadas pelos Conselhos Regional e Federal de Administração.

O profissional administrador não está habilitado para exercer funções de planejamento, programação, coordenação e controle ou ser membro de equipe multidisciplinar em estudo de impacto ambiental.

O Processo de Cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica registrada no CRA deixar de adimplir com a obrigação, no caso, o pagamento da anuidade ou débito de outra natureza, que também instruirá, quando necessário, a Execução Fiscal.

No caso de extravio da Carteira de Identidade Profissional, o CRA emitirá nova Carteira, com isenção de taxa, ao limite de três vias, a requerimento do interessado, instruído com cópia da ocorrência policial ou declaração de extravio, devendo ser atualizado o número da CIP original.