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Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada
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No tocante ao estabelecido pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, está incorreto afirmar, em relação aos Conselhos Regionais de Administração, que:
A
a Unidade de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionada pelo Vice-Presidente de Fiscalização ou pelo Diretor de Fiscalização, eleito pelo Plenário, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação e do Regulamento específico.
B
os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.
C
após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.
D
o Conselho Regional de Administração encaminhará ao Conselho Federal, até o décimo dia do mês subsequente, Relatório Global de Fiscalização, em formulário digital padronizado pelo CFA.
E
o Conselho Regional de Administração deverá, semestralmente, submeter o Fiscal que estiver vinculado a seu Quadro de Pessoal à avaliação, por meio de instrumento devidamente validado cientificamente, com o intuito de se assegurar seu bom desempenho quando do exercício das atribuições profissionais estabelecidas pela Resolução Normativa CFA nº 446/14.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CFA tem em estrutura básica órgãos Deliberativos, órgãos de direção, órgãos técnicos e científicos, e órgão consultivo. Entre os deliberativos, está a Câmara de Administração e Finanças, cujas competências são:
I. discutir e avaliar o funcionamento e a execução das atividades administrativas e de informática;
II. propor medidas corretivas às variações de receitas e de despesas do CFA;
III. analisar e oferecer parecer sobre as prestações de contas anuais dos CRAs.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:
A
Homem: ter idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 60 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.
B
assinar termo aceitando que, embora seu vínculo vá ser mantido com o CRA em que se encontra inscrito, haverá perda de alguns direitos assegurados na legislação atinente à profissão, como os de votar e de ser votado.
C
Homem: ter idade igual ou superior a 55 anos e 30 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs; Mulher: ter idade igual ou superior a 50 anos e 25 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.
D
comprovar que é tecnólogo ou bacharel em determinada área da Administração e que nunca exerceu a profissão.
E
comprovar que, até então, nunca havia contribuído para o Sistema CFA/CRAs.
O Regimento Interno do Sistema CFA/CRAs dispõe sobre a organização, a estrutura, as atribuições e o funcionamento do Conselho Federal de Administração. Sobre a alteração feita pela Resolução Normativa CFA nº 437/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão Permanente de Tomada de Contas nem a Comissão Permanente de Licitação.
II. Os Conselheiros não poderão participar, ao mesmo tempo, das Comissões Permanentes de Licitação e de Tomada de Contas.
III. Os membros da Comissão Permanente de Licitação devem ser externos ao órgão, ou seja, não podem ser profissionais com registro no respectivo CRA.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma está correta.
C
apenas duas estão corretas, sendo uma delas a afirmativa I.
D
somente II e III estão corretas.
E
nenhuma está correta.
A publicação de um edital de financiamento de projetos fez com que o dirigente de uma unidade de uma determinada organização pública vislumbrasse a possibilidade de atender a esse edital para captar recursos importantes para o desenvolvimento de suas ações específicas. Nesse sentido, é correto afirmar que esse dirigente
A
montou, com base em projetos anteriormente aprovados em outras repartições, um projeto a ser submetido ao edital.
B
elaborou um projeto tendo como base os elementos enunciados no edital para garantir a captação de recursos.
C
criou um comitê, composto de colaboradores de diversos setores, para definir a melhor estratégia de submissão de projeto.
D
lançou um concurso interno para garantir que um dos colaboradores viesse a elaborar um projeto a ser submetido ao edital.
E
estudou o edital para ajustar, aos termos ali propostos, um projeto anteriormente definido em seu planejamento estratégico.
Em pesquisa realizada recentemente pela Comissão Própria de Autovaliação (CPA) de uma Universidade Federal, os alunos perceberam como satisfatório a variável “quantidade de atualização dos livros e periódicos da biblioteca”. Em uma pesquisa como essa, as variáveis devem compor os eixos avaliativos definidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Assinale a alternativa correta quanto ao eixo correspondente à variável apresentada.
A
Infraestrutura.
B
Políticas de gestão.
C
Políticas Acadêmicas.
D
Desenvolvimento institucional.
E
Planejamento e Avaliação Institucional
As eleições dos Conselheiros Federais e Regionais de Administração serão realizadas a cada:
A
05 (cinco) anos.
B
04 (quatro) anos.
C
02 (dois) anos.
D
03 (três) anos.
O Conselho Federal de Técnicos de Administração terá sede:
A
Em São Paulo/SP.
B
Na cidade de maior população do Brasil.
C
Na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
D
Em Brasília, Distrito Federal.
Salvo por motivo previamente justificado, nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para relatar por mais de:
A
60 dias.
B
15 dias.
C
90 dias.
D
30 dias.
Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, especificamente no tocante às orientações gerais e obrigações relacionadas para o Profissional de Administração Responsável Técnico perante a pessoa jurídica e a sociedade, não está correto afirmar que:
A
a capacitação para assumir a responsabilidade técnica não é de responsabilidade do profissional, mas sim do conselho profissional ao qual ele está formalmente vinculado.
B
a área de atuação do Responsável Técnico coincide com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado, podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.
C
o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir à sociedade a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente por possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência, imperícia).
D
o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito através de fiscais do CRA, profissionais credenciados nos termos da norma em vigor.
E
fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha informado quando da apresentação do contrato).
A interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é muito importante para modificar a perspectiva de desenvolvimento das cidades sedes e do seu entorno. A implantação total das instalações necessárias, por exemplo, tem sido um grande desafio. Considerando uma situação de emergência em dispensa de licitação, algumas IFES têm optado pela locação de prédios para iniciar as suas atividades. Dadas as afirmativas quanto aos aspectos contratuais dessa operação,
I. O contrato será realizado com prazo máximo de 180 dias.
II. O contrato será regido predominantemente por normas de direito privado.
III. O contrato poderá exigir garantias contratuais em nome da Administração Pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração incumbe:
I. Participar das sessões sem dar o seu voto.
II. Relatar, matérias e processos, quando designados pelo Presidente.
III. Integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário.
IV. Cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
A sequência correta é:
A
As assertivas I e IV estão incorretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre o Regimento do Conselho Federal de Administração, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432/13, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437/13, analise as afirmativas.
I. Um membro da Diretoria Executiva pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes: a de Tomada de Contas ou a de Licitação.
II. Os membros da Diretoria Executiva não podem integrar a Comissão Permanente de Licitação nem a Comissão Permanente de Licitação.
III. Um Conselheiro pode integrar apenas uma das Comissões Permanentes, a de Tomada de Contas ou a de Licitação.
IV. Um Conselheiro pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação.
V. Apenas o Presidente pode integrar, ao mesmo tempo, a Comissão Permanente de Tomada de Contas e a Comissão Permanente de Licitação.
Está correto o que se afirma somente em:
A
II.
B
V.
C
I e IV.
D
II e III.
E
I, IV e V.
Segundo o Código de Ética Profissional, é um dever do Profissional de Administração:
A
Exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social ou de qualquer natureza discriminatória.
B
Conservar independência na orientação técnica de serviços e em órgãos que lhe forem confiados.
C
Participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.
D
A competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.
Dadas as afirmativas quanto à gestão patrimonial na UFAL,
I. O registro de uma patente institucional será considerado um bem patrimonial.
II. O empréstimo gratuito de um bem da UFAL para outro órgão público será realizado por ação de comodato.
III. Um microcomputador de mesa, classificado como recuperável, pode ser doado para uma instituição filantrópica reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras providências. Conforme estabelecido por essa resolução:
A
o Empregado ou Colaborador que se afastar da sede do Conselho para acompanhar, na qualidade de Assessor, Conselheiro do Sistema CFA/CRAs, não fará jus à Diária.
B
ainda que a programação não implique pernoite, o Conselheiro, Empregado ou Colaborador fará jus ao valor de uma diária integral.
C
as propostas de concessão de Diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como o que inclua sábados, domingos e feriados, não precisarão ser expressamente justificadas.
D
não será concedido Adicional de Deslocamento destinado a cobrir despesas até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
E
ao Conselheiro Federal, residente no Município onde são efetuadas reuniões plenárias, da Diretoria Executiva do CFA, de Câmara ou de Comissão, para as quais se encontra legalmente designado, ou quando designado para representar o CFA, será concedida Indenização de Deslocamento e alimentação, por dia de efetiva participação.
A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que o Plenário do CRA poderá? cancelar ex officio o registro profissional na ocorrência de algumas hipóteses. Assinale a alternativa incorreta entre as que seguem.
A
Em razão do falecimento do profissional, mediante comprovação do óbito.
B
Na reincidência da mesma infração, prevista no art. 16, alíneas "b" e "c", da Lei nº 4.769/65, e no art. 52, alíneas "b" e "c", do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, praticada dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a primeira.
C
Quando houver débitos de anuidades que, mesmo depois de pelo menos 2 (duas) cobranças, consecutivas ou não, permanecerem em aberto.
D
Em caso de desentendimento do profissional com quaisquer dos membros do conselho profissional ao qual está formalmente vinculado.
E
Quando o profissional houver feito falsa prova de quaisquer dos documentos ou condições para a obtenção de registro.
Segundo o Artigo 4º da Resolução Normativa CFA Nº 471, de 16 de outubro de 2015, são elegíveis o Administrador e o Tecnólogo que satisfaçam os seguintes requisitos na data do pedido de registro da chapa eleitoral da qual seja integrante, EXCETO:
A
Esteja em pleno gozo de seus direitos profissionais, aí incluída a quitação de suas anuidades ou, na hipótese de parcelamento de débitos, esteja quite com todas as parcelas vencidas até a data prevista no caput deste artigo.
B
Não tenha exercido, no período de 06 (seis) meses imediatamente antecedente à data mencionada no caput deste artigo, atividade remunerada pelo CFA ou pelos CRAs, não podendo exercê-la até a homologação dos resultados da eleição.
C
Administrador, independentemente de sua de cidadania.
D
Possua registro principal e domicílio de, no mínimo, 02 (dois) anos, no CRA para o qual esteja se candidatando, comprovado através da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento hábil emitido pelo CRA.
Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração:
A
omitir o fato de que está registrado em outro conselho profissional que não no CFA ou num CRA.
B
não cumprir, no prazo estabelecido, determinação de entidade dos Profissionais de Administração ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado.
C
exercer outras atividades profissionais que não a de administrador.
D
participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.
E
competir, ainda que de maneira honesta, no mercado de trabalho.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o disposto na Resolução Normativa CFA nº 432/13, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Administração (alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437/13), analise as afirmativas e assinale a incorreta.
A
A Assembleia de Presidentes ocorrerá no mínimo duas vezes ao ano e será composta pelos Presidentes dos CRAs e pelo Presidente do CFA.
B
Uma das Assembleias de Presidentes, a cada ano, realizar-se-á, preferencialmente na sede do CFA, com a presença do Plenário do CFA.
C
Os Conselheiros Federais terão direito a voz e não terão direito a voto.
D
As conclusões das Assembleias de Presidentes serão consideradas como recomendações ou proposições ao CFA, sujeitas à posterior deliberação do Plenário deste.
E
Os Presidentes, no caso de impossibilidade de comparecimento às Assembleias, serão representados de acordo com a sucessão regimental dos CRAs e, na impossibilidade dos mesmos, o Presidente poderá delegar, expressamente, a representação ao Conselheiro Federal de sua jurisdição.
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