Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Administração - CFA -Legislação Aplicada

Entre outros, são deveres do profissional de administração: manter independência técnica na orientação de serviços, sem abdicar de sua dignidade e prerrogativas, seja como profissional liberal ou empregado; zelar por sua reputação pessoal e profissional, bem como pelo prestígio e pela dignidade da profissão; e esclarecer o cliente sobre a função social da organização e a necessidade de preservação do meio ambiente.

O profissional de administração deverá observar as seguintes normas com relação à classe: aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência, quaisquer cargos ou funções, nas entidades de classe, justificando sua recusa, quando achar-se impossibilitado de servi-las; difundir e aprimorar a administração como ciência e como profissão; e cumprir com suas obrigações junto às entidades de classe das quais participar.

No que se refere aos deveres especiais em relação à classe, é facultado ao profissional de administração contestar as deliberações dos Conselhos Regionais de Administração.

Na impossibilidade de conciliar divergências profissionais entre colegas da administração, existe a previsão de se recorrer à arbitragem do Conselho Regional de Administração.

O voto para as eleições de conselheiros, efetivos e suplentes, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração poderá ser exercido por meio de sistema eletrônico ou por cédula enviada para o domicílio dos eleitores regulares, devendo constar ambos os sistemas do edital de convocação.

Aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, será conferido, em caráter definitivo, o registro remido, desobrigando o profissional que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional do pagamento da anuidade.

O fiscal deverá fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos, inclusive recebendo qualquer valor pecuniário em nome do Conselho Regional onde atua, desde que emita recibo.

Considera-se reincidência na mesma infração aquela praticada dentro de cinco anos após a primeira. Nesse caso, a multa será elevada ao dobro, determinando-se o cancelamento do registro profissional.

Os Conselhos Regionais de Administração podem promover conciliações administrativas, concedendo descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas, respeitando-se os valores mínimos de cada parcela, não sendo permitidas na esfera judicial.

A violação aos preceitos e às regras do Código de Ética dos Profissionais de Administração importará a aplicação das seguintes penas, garantidos a ampla defesa e o contraditório: advertência escrita e reservada; multa; censura pública; suspensão; e cancelamento do registro profissional.

Os Conselhos Regionais de Administração podem conceder isenção de débitos ao profissional portador de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, extinguindo-se a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Ao atuar como servidor público, o profissional de administração tem suas prerrogativas e sua independência cerceadas pelas diretrizes do órgão contratante.

O Conselho Federal de Administração (CFA) tem como principais finalidades batalhar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos e sua racional solução, orientar e disciplinar o exercício da profissão, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais, julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelo Conselho Regional de Administração (CRA), votar e alterar o Código de Ética Profissional, além de zelar pela sua fiel execução e promover estudos e campanhas em prol da racionalização administrativa do País.

A renda do CFA é, em parte, constituída de:

Entre outros, são direitos do profissional de administração: recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à classe; participar de eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento; e violar, sem justa causa, sigilo profissional.

Quanto ao regulamento das eleições no âmbito do sistema do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Administração, é correto afirmar que é inelegível o profissional que for declarado administrador ímprobo pelos tribunais de contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou por órgão do Poder Judiciário, em razão do exercício de qualquer cargo ou função pública nos oito anos que antecederem a eleição.

São finalidades do Conselho Federal de Administração: julgar as infrações; impor as penalidades aos profissionais administradores inscritos; e julgar, em última instância, os recursos interpostos.

É permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e às expensas dos interessados na formação de chapas, para discussão de políticas públicas, planos de trabalho ou alianças, visando às eleições, desde que não envolva pedido explícito de voto, pois não configura propaganda eleitoral.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão propor execução fiscal judicial, requerendo, inclusive, eventual bloqueio judicial pelo inadimplemento da anuidade relativa ao registro profissional. Entretanto, não estão autorizados a encaminhar as certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.

O profissional de administração, em sua atuação como empregado, servidor público ou profissional liberal, não pode abdicar de sua dignidade, de suas prerrogativas e de sua independência profissional.

É direito do profissional de administração a participação em eventos promovidos pelas entidades de classe, sob suas expensas ou quando subvencionados os custos referentes ao acontecimento.