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Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.
B
No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.
C
A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.
D
Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.