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Questões de Concurso sobre Conselho Federal de Economia - COFECON - Legislação Aplicada
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Em conformidade com a Lei Federal n. 1.411/1951 e suas respectivas atualizações, são atribuições do Conselho Federal de Economia, EXCETO:
A
Julgar, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.
B
Organizar os Conselhos Regionais, fixando para estes a composição e a forma de eleição dos seus membros.
C
Servir de órgão consultivo do Governo em matéria de economia profissional.
D
Tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las.
Analise as seguintes afirmativas sobre os valores dos serviços realizados pelos profissionais economistas e pelas empresas que exploram atividades de economia e finanças, consoante dispositivos da Resolução COFECON n. 1.868/2012 e suas atualizações.
I. Atualmente, o Valor da Hora de Trabalho de Economia – VHTE é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo atualizado pelo Conselho Federal de Economia a partir de 1º de janeiro de cada ano, à vista de estudo prévio que expresse os critérios ou razões para atualização.
II. Os honorários decorrentes da elaboração de projetos de financiamento poderão ser incluídos, no todo ou em parte, como parcela financiável e pagos diretamente pela instituição de crédito.
III. São, dentre outras, alternativas para definição dos valores dos serviços realizados pelos profissionais economistas e pelas empresas que exploram atividades de economia e finanças: valor fixo somente exigível quando da conclusão exitosa do trabalho; e valor variável calculado com base em percentual incidente sobre metas valoráveis a serem alcançadas.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Sobre as razões para anulação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme previsto na Resolução/COFECON n. 1.852/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será anulada a ART quando for caracterizada a apropriação indevida de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado.
B
Será anulada a ART quando for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão.
C
Será anulada a ART quando for denunciado ao COFECON que o profissional emprestou seu nome a terceiros sem sua participação na concepção do projeto objeto da ART.
D
Será anulada a ART quando for verificado rasura, erro ou inexatidão insanável de qualquer dado da ART.
Sobre os Conselhos Federal de Economia – COFECON e Regionais de Economia – CORECONs e de acordo com dispositivos da Lei Federal n. 6.537/1978, assinale a alternativa CORRETA.
A
O COFECON e os CORECONs são fundações dotadas de personalidade jurídica de direito público.
B
O término do mandato dos conselheiros, bem como o do presidente e do vice-presidente, coincidirá sempre com o do ano civil.
C
Os bens, rendas e serviços do COFECON e dos CORECONs gozam de isenção tributária total.
D
Os membros efetivos e suplentes do COFECON serão eleitos por Assembleia de presidentes dos CORECONs.
Marta, dois dias após colar grau e antes de obter o diploma de economista, dirigiu-se ao Conselho Regional de Economia, a fim de registrar-se no órgão. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
ela não poderá requerer o seu registro, pois ainda não possui o diploma.
B
Marta poderá requerer o registro, mas terá prazo de um ano para apresentar o diploma ao Conselho.
C
ela poderá requerer o registro, mas terá prazo máximo de seis meses para apresentar o diploma ao Conselho.
D
Marta poderá requerer o registro, mas terá prazo de um ano para apresentar o diploma ao Conselho, não se admitindo a prorrogação do prazo.
E
o deferimento ou indeferimento do requerimento de Marta é atribuição discricionária do Conselho Regional.
Assinale a alternativa correta no tocante às eleições no Conselho Regional de Economia (CORECON).
A
Os membros do CORECON serão escolhidos pelo sistema indireto de votação.
B
O Conselho Federal de Economia elegerá 1/3 dos membros dos CORECONs.
C
O próprio CORECON será responsável por baixar resolução com instruções relativas às eleições.
D
O término do mandato dos conselheiros, bem como o do presidente e do vice-presidente, coincidirá sempre com o do ano civil.
E
O prazo para registro de chapas será de sessenta dias.
Não se insere entre as atribuições do COFECON
A
disseminar a técnica econômica nos diversos setores da economia nacional.
B
disciplinar a profissão de economista.
C
elaborar os regimentos internos dos CORECONs e modificá-los no que for necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação.
D
promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país.
E
tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos CORECONs e dirimi-las.
Ana, depois de dez anos trabalhando legalmente como economista, resolveu fazer uma viagem ao exterior para complementar seus estudos. Antes de partir, ela resolveu pedir a suspensão de seu registro. Acerca desse tema, e com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Se Ana for passar mais de um ano no exterior, então ela deverá pedir o cancelamento, e não a suspensão, do seu registro.
B
Ana poderá pedir suspensão, mas seu pleito só será deferido se sua viagem ao exterior tiver o prazo máximo de um ano.
C
Ana deverá apresentar provas documentais da viagem para que seu requerimento seja analisado pelo Conselho Nacional de Economia.
D
Ainda que Ana esteja com seu registro suspenso, ela poderá se candidatar a cargo eletivo do seu respectivo Conselho Regional.
E
O retorno de Ana ao Brasil antes do prazo fixado no deferimento da suspensão implica a automática reativação de seu registro e, consequentemente, a exigibilidade das anuidades a partir da data do retorno.
Não é atribuição do Conselho Federal de Economia (COFECON)
A
julgar todos os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Economia.
B
promover estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país.
C
servir de órgão consultivo do governo em matéria de economia profissional.
D
fixar o número de membros de cada conselho regional.
E
tomar conhecimento de dúvidas suscitadas nos conselhos regionais.
Assinale a alternativa correta acerca da organização e do funcionamento do Conselho Federal de Economia (COFECON).
A
O presidente e o vice-presidente serão eleitos na primeira quinzena de dezembro e terão mandato de um ano, permitida a reeleição por mais dois períodos consecutivos.
B
O COFECON será composto de nove membros efetivos e igual número de suplentes.
C
O presidente e o vice-presidente serão eleitos, em sessão secreta, pelos presidentes dos conselhos regionais.
D
Para a substituição de qualquer dos membros efetivos, será observada a ordem de antiguidade no Conselho.
E
Ao presidente competirá a administração do órgão, enquanto sua representação legal ficará a cargo do vice-presidente.
Paulo, economista legalmente registrado, mudou o local permanente de suas atividades para região sob jurisdição de Conselho Regional de Economia (CORECON) diverso daquele em que se encontra registrado. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Paulo só poderá requerer a transferência do seu registro original ao CORECON em que se encontra registrado.
B
Se Paulo possuir débitos junto ao seu CORECON, não poderá haver a transferência do registro para outra região.
C
A ocorrência de débitos vencidos junto ao CORECON de origem não impedirá a transferência, devendo o interessado ser notificado formalmente dessa situação, a fim de que possa regularizá-la.
D
Se ocorrer a transferência, Paulo não precisará de uma nova carteira de identidade.
E
Paulo deverá receber uma nova carteira de identidade, sendo facultada a utilização da mais antiga.
Um francês formado em Economia veio passear no Brasil e, depois de dois meses por aqui, resolveu trabalhar em sua área de formação. Após fazer uma análise da situação do mercado de trabalho, descobriu que, para trabalhar como economista no Brasil, precisaria cumprir os requisitos legais do registro. Assinale a alternativa que contém um desses requisitos.
A
Três anos de residência.
B
Autorização do Conselho Nacional de Economia.
C
Visto permanente.
D
Pagamento de uma cota para estrangeiro.
E
Autorização do Ministério da Educação.
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