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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Prefeitura de Bragança

 
 
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Ano: 2020
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Bragança Paulista - Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Área Secretária - 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente

A

legislar sobre o Plano Diretor.

B

deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.

C

autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.

D

legislar sobre a alienação de bens imóveis.

E

autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.

Ano: 2007
Banca: Universidade da Amazônia - UNAMA
Prova: UNAMA - Prefeitura de Bragança - Fiscal de Serviços - 2007

Tendo como base critérios técnicos e legais, uma ação fiscalizadora pode notificar o local fiscalizado. A notificação tem como característica principal:

A
aplicar multas por infrações e embargar um serviço.
B
interditar um estabelecimento.
C
embargar um serviço e interditar um local.
D
conceder prazos para correção das irregularidades encontradas.
 
 
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