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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança...
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Q1222589
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município, especialmente
A
legislar sobre o Plano Diretor.
B
deliberar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual.
C
autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
D
legislar sobre a alienação de bens imóveis.
E
autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, na forma da lei.