Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - CONTER

O fiscal deverá autuar a pessoa física quando a fiscalização encontrar leigos ou pessoas sem habilitação exercendo a profissão e quando as notificações forem ignoradas.

Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.

A autuação é um documento complementar da fiscalização, que deverá ser consubstanciado, ou seja, conter o passo a passo da fiscalização que foi realizada, nos mínimos detalhes.

As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Regional, para o qual podem ser encaminhadas consultas que, não assumindo caráter de denúncia, incorrerão nas mesmas exigências de fundamentação.

As penas serão aplicadas pelo Conselho Nacional e comunicadas aos Conselhos Regionais, que darão ciência aos demais Conselhos Regionais.

O fiscal deve escrever o seu relatório de forma simples, clara e concisa, transcrevendo, de forma objetiva, tudo o que foi constatado durante a fiscalização.

O fiscal, ao chegar a um hospital, deverá identificar‑se na recepção e pedir para falar com o supervisor de proteção radiológica (SPR) ou com o responsável pelo setor de radiologia.

Ao tecnólogo, ao técnico e ao auxiliar de radiologia é expressamente vedado fornecer ao cliente/paciente informações não específicas de sua formação.

O Código de Processo Administrativo do Sistema CONTER/CRTRs aplicar‑se‑á para suprir as lacunas dos regulamentos de intervenção, licitações, inscrições, regimentos internos e regimentos eleitorais, bem como, também, para suprir as lacunas de quaisquer resoluções ou portarias emanadas do CONTER que contenham normas de caráter processual.

Os processos administrativos do Sistema CONTER/CRTRs, quando não possuírem norma especial para sua regulamentação, serão regidos pelo Código de Processo Administrativo.

O fiscal deverá notificar a pessoa física quando esta portar credencial vencida ou sem validade e quando o profissional exercer atividade em duas regiões sem registro secundário.

Diante da descoberta de fatos graves durante a ação fiscalizatória, a exemplo de um caso de exercício ilegal da profissão, o fiscal deverá dirigir‑se à Polícia Federal ou à Polícia Civil para lavrar um termo circunstanciado ou uma ocorrência. Além do mais, como ação complementar, caberá ao presidente da Coordenação Regional de Fiscalização (Corefi) encaminhar denúncia ao Ministério Público Federal/Estadual.

Ao se inscrever no Conselho Nacional, o tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia assumem tacitamente a obrigação de respeitar o presente Código.

Durante o preenchimento do termo de visita, far‑se‑á desnecessário o fiscal discriminar o nome fantasia da instituição e o CNPJ.

O fiscal deverá solicitar, durante a visita, a lista dos dosímetros e a escala de trabalho dos profissionais das técnicas radiológicas que trabalham no estabelecimento.

O termo de visita é o instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica.

O fiscal deverá notificar a pessoa jurídica quando for encontrada empresa cuja finalidade seja a prestação de serviços técnicos radiológicos sem inscrição/registro.

O profissional, quando for proprietário, ou quando estiver na condição de supervisor, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.

O procedimento administrativo é o passo posterior ao procedimento de fiscalização, e deverá ser instruído a partir de toda a documentação oferecida pelo fiscal. O procedimento administrativo, portanto, é o instrumento que possibilita aos CRTRs punir ou absolver as partes envolvidas.

O tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia, no desempenho de suas atividades profissionais, devem dedicar‑se ao aperfeiçoamento e à atualização de seus conhecimentos técnico‑científicos e de sua cultura geral, visando ao bem‑estar social.