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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TRE PI
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Considerando que um processo tenha sido instaurado para apurar conduta de servidor do TRE/PI que teria tratado com desrespeito colega de trabalho, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do TRE/PI. Nesse sentido, considere que a sigla CPES, sempre que empregada, se refere à Comissão Permanente de Ética e Sindicância.
A
Instruídos os autos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso será permitido apenas à CPES.
B
Servidor que tiver sido arrolado como testemunha poderá recusar-se a prestar informações solicitadas pela CPES.
C
Se, ao final do processo, concluir pela inexistência de falta por parte do servidor, a CPES deverá submeter parecer ao presidente do tribunal com sugestão de arquivamento.
D
Por se tratar de procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas, deverá ser utilizada a chancela reservado nos autos do processo.
E
Embora não tenha prazo certo para apuração, o processo deverá ser concluído em tempo compatível com a gravidade da falta cometida.
Assinale a opção correta à luz do que dispõe o Código de Ética do TRE/PI.
A
As informações obtidas no âmbito interno poderão ser utilizadas pelo servidor somente em benefício próprio, sendo vedada a utilização dessas informações em benefício de outrem.
B
A comercialização, por servidor, de bens e serviços nas dependências da justiça eleitoral poderá ocorrer, em caráter excepcional, desde que haja autorização prévia do setor responsável pela organização interna e de gestão pessoal.
C
É expressamente vedado ao servidor adotar conduta que crie um ambiente hostil, atribuir o erro a outrem, ausentar-se injustificadamente e dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
D
O servidor poderá prestar consultoria técnica a empresas licitantes.
E
As ideias e trabalhos elaborados pelo servidor serão entregues ao superior hierárquico e consideradas de autoria do presidente do TRE/PI.
De acordo com os dispositivos do Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta.
A
Pressão de superiores ou a obtenção de favores não precisam ser comunicadas ao tribunal, podendo o servidor que delas souber comunicar o fato, via petição, à polícia judiciária.
B
O servidor do TRE/PI terá de prestar o compromisso de comprometimento com as normas do Código de Ética assim que concluir o período de estágio probatório.
C
O Código de Ética será aplicado exclusivamente nos contratos de prestação de serviços e na atuação dos servidores públicos concursados.
D
Um dos objetivos desse código é preservar a imagem e reputação do servidor cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas.
E
É direito de todo servidor conhecer as informações médicas dos servidores que trabalhem em sua repartição.
Acerca dos direitos e deveres dos servidores do TRE/PI e das vedações a estes impostas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética.
A
Desde que o faça de forma gratuita, será permitido ao servidor prestar consultoria técnica a empresa contratada pelo tribunal.
B
Embora comprometedora da imagem pessoal do servidor, sua conduta fora do ambiente de trabalho não é passível de censura pelo tribunal.
C
A exemplo do que ocorre com a propaganda comercial, o servidor não poderá divulgar propaganda religiosa em canais de comunicação do tribunal.
D
Não há óbice ao recebimento, por parte dos servidores, de presentes distribuídos por instituições sem fins lucrativos.
E
Permite-se ao servidor o recebimento de remuneração privada se, para atender a esse propósito, ele não utilizar informação recebida no âmbito do seu serviço.
Acerca do funcionamento das sessões do TRE/PI, assinale a opção
correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.
A
Os juízes e o procurador regional eleitoral poderão submeter
ao conhecimento do tribunal, antes de esgotada a pauta
publicada, qualquer outra matéria que dela não tenha constado.
B
A pauta das sessões de julgamento é única e cumula processos
judiciais e administrativos.
C
A observância do quórum para as sessões de julgamento não
afasta a necessária presença do procurador regional eleitoral.
D
O relator, por decisão fundamentada, pode determinar
preferência, que terá prioridade sobre as preferências legais.
E
A pauta deve ser publicada pelo menos cinco dias úteis antes
da sessão de julgamento.
Paulo, com sessenta anos de idade, juiz eleitoral substituto desde 5/5/2012, foi indicado para o exercício efetivo da função eleitoral em 5/10/2014. No dia 10/10/2014, ele foi nomeado juiz eleitoral efetivo e tomou posse em 19/10/2014, entrando em exercício em 23/10/2014.
Nessa situação hipotética, será considerada primeiro critério, para efeitos regimentais, a ser utilizada para verificar a antiguidade, a data em que Paulo
A
entrou em exercício: 23/10/2014.
B
tomou posse: 19/10/2014.
C
iniciou a substituição: 5/5/2012.
D
foi indicado: 5/10/2014.
E
foi nomeado: 10/10/2014.
Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI,
assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse
tribunal.
A
A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui
eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.
B
As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na
forma de anexo.
C
Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que
tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de
votar quanto ao mérito.
D
Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do
tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como
dois votos.
E
Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se
tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação
do acórdão.
Com referência à organização do TRE/PI nos termos de seu Regimento Interno, assinale a opção correta
A
Os membros efetivos do TRE/PI incluem dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral e nomeados pelo governador do estado.
B
Os juízes efetivos e os substitutos do TRE/PI poderão servir por até dois biênios, desde que haja um intervalo de dois anos entre um biênio e outro.
C
O juiz afastado de suas funções na justiça federal por motivo de licença ficará automaticamente afastado da justiça eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando esse tempo coincidir com a realização de eleição.
D
A posse dos juízes efetivos e dos substitutos se dará perante o TRE/PI, no prazo de até quinze dias, contados da publicação oficial da escolha e prorrogáveis por igual período.
E
O TRE/PI é composto por sete membros efetivos e possui jurisdição restrita à capital.
À luz do Regimento Interno do TRE/PI, assinale a opção correta com relação à ordem do serviço nesse tribunal.
A
A distribuição dos processos deve ser feita por classes, mediante sistema informatizado que assegure a distribuição de um maior número de feitos aos juízes efetivos, em detrimento dos juízes substitutos.
B
O primeiro recurso distribuído ao relator prevenirá sua competência para todos os demais recursos que contenham, total ou parcialmente, a mesma causa de pedir.
C
Na hipótese de o juiz estar impedido, o feito deverá ser redistribuído sem compensação.
D
Os procedimentos cartorários de registro e autuação dos feitos terão de obedecer a critérios estabelecidos em ato próprio do presidente do tribunal.
E
Todos os papéis e processos recebidos no tribunal deverão ser digitalizados na Secretaria e encaminhados aos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno do TRE/PI, a revisão criminal na qual o que se peça seja a reiteração de outro pedido, sem a existência de provas novas, deverá ser
A
distribuída ao presidente, o qual, se não a indeferir liminarmente, submetê-la-á a distribuição.
B
imediatamente distribuída para julgamento na primeira sessão subsequente.
C
liminarmente indeferida pelo relator.
D
remetida ao procurador regional e, após o pronunciamento deste, distribuída.
E
submetida ao vice-presidente do tribunal para indeferimento liminar ou arquivamento.
De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do
tribunal poderá
A
utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar
propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não
se oponha a princípios éticos.
B
manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica
direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja
conveniente para o tribunal.
C
exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de
bacharel em direito.
D
prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que
o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.
E
divulgar estudos realizados no desempenho das suas
atividades, independentemente de autorização.
A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES)
do TRE/PI, assinale a opção correta.
A
Será automaticamente excluído da CPES membro que for
acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.
B
Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não
identificada, a CPES deverá promover diligência para
averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.
C
Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a
CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código
de Ética.
D
Em decorrência do princípio da transparência e do da
impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao
processado da identidade do denunciante.
E
Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da
CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa
comissão.
Com base no disposto no Código de Ética do TRE/PI, assinale a opção correta relativamente aos direitos e deveres do servidor.
A
É facultativa a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do TRE/PI.
B
No exercício de seu cargo ou função, o servidor do TRE/PI deve atuar com neutralidade religiosa.
C
É direito de todo servidor do TRE/PI ter tratamento diferenciado no sistema de avaliação e reconhecimento, de acordo com o cargo ocupado, bem como ter acesso às informações a eles inerentes.
D
A divulgação de informação sobre alteração de lotação no mural do TRE/PI é suficiente para a cientificação do servidor.
E
É direito do servidor do TRE/PI omitir seu impedimento nas situações que possam afetar suas decisões e o desempenho de suas funções.
De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o
servidor
A
terá direito adquirido quanto à participação de atividade de
capacitação necessária.
B
não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação
psicológica do ambiente.
C
deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que
se trate de cargo em comissão.
D
poderá não ser tratado com equidade em situações específicas,
relacionadas a lotação.
E
não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em
matéria de instrução processual.
De acordo com o Regimento Interno do TRE/PI, a homologação, para fins de pagamento, da relação dos promotores eleitorais em exercício nas zonas eleitorais cabe ao
A
procurador regional eleitoral.
B
corregedor regional eleitoral.
C
vice-presidente do TRE/PI.
D
juiz auxiliar do corregedor regional eleitoral.
E
presidente do TRE/PI.
Por mera hipótese, considere que, após regular processo disciplinar, se apure que determinado magistrado do TRE/PI tenha sido negligente no cumprimento dos deveres do cargo previstos na Constituição Federal. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno do TRE/PI.
A
Caso o magistrado seja juiz de direito substituto em segundo grau, não poderá ser-lhe aplicada a pena de advertência nem a de censura.
B
Para a aplicação da penalidade disciplinar, será competente o presidente do TRE/PI.
C
Dado o princípio da presunção da inocência, a penalidade que for definitivamente imposta ao magistrado só poderá ser lançada em seu prontuário após confirmação pelo CNJ.
D
O magistrado estará sujeito à pena de advertência.
E
Caso se trate de reiteração e(ou) de procedimento incorreto, a pena será de demissão.
Com relação aos direitos dos servidores do TRE/PI, conforme disposto em seu Código de Ética, assinale a opção correta.
A
Haja vista a liberdade de exposição de ideias, os servidores podem discutir livremente sobre aspecto controverso em instrução processual.
B
Em atenção ao princípio da impessoalidade da função pública, as informações de ordem pessoal do servidor não são protegidas por sigilo.
C
Em garantia aos direitos conferidos pela Constituição Federal de 1988, não se exige dos servidores a neutralidade religiosa.
D
A integridade moral é de esfera íntima, de forma que não se pode exigi-la no ambiente de trabalho, que obedece aos princípios da administração pública.
E
A dispensa de função comissionada pode ocorrer sem cientificação do servidor, uma vez que se trata de situação de livre nomeação e exoneração.
A respeito da suspeição e do impedimento, considere:
I. A exceção de suspeição de qualquer Juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí deverá ser oposta dentro de quarenta e oito horas da data da publicação do feito.
II. Recebida a exceção de impedimento ou suspeição, o Relator determinará, por ofício protocolado, que em dez dias se pronuncie o excepto.
III. No processo criminal, a petição deverá ser assinada pela própria parte ou por advogado com procuração com poderes especiais.
IV. Se o relator considerar manifestamente sem fundamento a exceção, poderá rejeita-la, liminarmente, em despacho fundamentado, do qual caberá agravo regimental, em três dias.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I, III e IV.
C
I e IV.
D
II e III.
E
II, III e IV.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, na forma da lei, exercerá as funções de Procurador Regional, junto ao Tribunal, o que for designado pelo
A
Presidente da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
B
Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
C
Procurador-Geral da República, para um mandato de três anos, vedada a recondução.
D
Procurador-Geral da República, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
E
seu Presidente, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.
Os juízes de Direito que integram o Tribunal Regional Eleitoral devem ser
A
indicados pelo Ministério Público Federal e nomeados pelo Presidente da República.
B
nomeados pelo Governador do respectivo Estado.
C
escolhidos por nomeação do Presidente da República.
D
escolhidos, mediante eleição e pelo voto secreto, pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
E
escolhidos pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República.
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