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Questões de Concurso sobre Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
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Será realizada perícia oficial singular em caso de licença para tratamento de saúde cujo prazo não exceda seis meses, no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito poderá solicitar a urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quantos dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação?
A
15 dias.
B
30 dias.
C
45 dias.
D
60 dias.
No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
C
Certo
E
Errado
O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.
C
Certo
E
Errado
Considera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de prestação de garantia ao fiscal do contrato no prazo previsto no edital ou no instrumento contratual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso
A
voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
B
obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
C
voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.
D
obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.
E
voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.
Segundo o manual de gestão de alternativas penais, poderá ser aplicada a transação penal e a suspensão condicional do processo a um crime de menor potencial ofensivo recebido pelo Juizado Especial Criminal. O tempo da pena máxima aplicada para que essa situação ocorra é de até:
A
1 ano
B
2 anos
C
6 meses
D
3 meses
Uma eventual obstrução temporária das saídas de emergência deve ser previamente comunicada a todos os moradores de edifício residencial, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quando a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano e desde que o acusado não tenha sido condenado por outro crime, além dos demais requisitos previstos no Código Penal, poderá haver a suspensão penal do processo. O prazo dessa suspensão da ação penal será no prazo de:
A
1 a 2 anos
B
2 a 4 anos
C
1 a 5 anos
D
2 a 5 anos
Ao receber o Auto de Infração, o autuado disporá do prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa por escrito ao CRQ.
C
Certo
E
Errado
Sobre a audiência de custódia, nos termos da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Durante a audiência de custódia, será realizada a oitiva dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação.
B
A autoridade judicial responsável pela realização da audiência de custódia deve dar ciência ao preso sobre seu direito de permanecer em silêncio, independentemente das circunstâncias que ensejaram a prisão.
C
Dependendo da motivação ou natureza do ato, a pessoa presa em flagrante delito deve, obrigatoriamente, ser apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente.
D
Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo sempre assegurar que não sejam utilizadas algemas.
E
A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
Fulcrado na RESOLUÇÃO Nº 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar que:
A
O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, e tem por finalidade a apuração da prática de infrações penais de iniciativa pública e privada, servindo como meio formador do convencimento jurídico- penal.
B
A Notícia de fato deverá ser registrada no sistema eletrônico ATENA e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la e, ainda que iniciada de ofício ou recebida diretamente por órgão ministerial que possua atribuição concorrente, seja por meio de documento ou atendimento pessoal, a notícia de fato deverá ser encaminhada para a distribuição.
C
A notícia de fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.
D
Notícia de fato de natureza criminal é qualquer demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, submetida à apreciação dos membros do Ministério Público, nos limites de suas respectivas atribuições criminais, podendo ela ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal aquela obtida com a realização de atendimentos, o recebimento de notícias, peças de informação, documentos, representações ou requerimentos dirigidos à atividade- fim do Ministério Público na área criminal.
De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer documento representativo de dívida pode ser levado a protesto para
I prova da inadimplência de um devedor.
II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de obrigação vencida.
III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Maria, após ser agredida e ameaçada por João, companheiro de longa data, conseguiu fugir, logrando êxito em localizar, nas proximidades, uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que narrou o ocorrido.
Em assim sendo, os policiais militares se dirigiram ao domicílio do casal e prenderam o agente em flagrante, encaminhando-o à Delegacia de Polícia especializada. Na sequência, João foi direcionado ao sistema prisional para a realização da audiência de custódia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça sobre a audiência de custódia, assinale a afirmativa correta.
A
Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a autoridade policial será cientificada e, se a vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher não estiver presente na audiência, deverá, em até vinte e quatro horas, contadas da expedição do alvará de soltura, ser notificada da decisão, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do seu defensor público.
B
A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e à manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos, a expedição de ofício, com cópia dos autos, ao órgão ao qual estão vinculados os agentes públicos executores da prisão.
C
Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinado o imediato arquivamento do inquérito, a pessoa presa em flagrante delito será colocada em liberdade em até vinte e quatro horas, mediante a expedição de alvará de soltura, e será informada sobre seus direitos e obrigações, salvo se, por outro motivo, tenha que continuar presa.
D
Concluída a audiência de custódia, cópia da sua ata será entregue à pessoa presa em flagrante delito, ao Defensor e ao Ministério Público, tomando-se a ciência de todos, e apenas o auto de prisão em flagrante, com antecedentes e cópia da ata, seguirá para livre distribuição.
E
A oitiva do preso será registrada, preferencialmente, em mídia, como também haverá a formalização de termo de manifestação de pessoa presa ou do conteúdo das postulações das partes, ficando arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, excluindo‑se o dia de embarque de ida.
C
Certo
E
Errado
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de contratação direta, essa divulgação deve observar o prazo de:
A
15 (quinze) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis.
C
15 (quinze) dias corridos.
D
5 (cinco) dias úteis.
Sempre que houver prorrogação do prazo de afastamento autorizado, o beneficiário fará jus às diárias correspondentes ao período excedente, observados os requisitos da concessão inicial.
C
Certo
E
Errado
Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Quando o réu ou apenado comparecer em audiência, as intimações em relação aos atos nela praticados não poderão ser realizadas na própria audiência, sob pena de nulidade, devendo ser cumpridas, em até 48 horas, pelo oficial de justiça.
B
Os réus ou condenados presos que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, serão intimados por meio de carta rogatória.
C
Os mandados de intimação de vítimas ou testemunhas, quando essas derem conta de coação ou grave ameaça, após deferimento do juiz, serão elaborados em separado, individualizados.
D
Nas intimações de sentença de réu ou condenado que não esteja preso, o oficial de justiça levará o impresso contendo termo de recurso e de renúncia ao direito de recorrer e consultará o réu sobre sua intenção, colhendo a assinatura no espaço próprio.
E
Quando da intimação a ser efetivada por oficial de justiça, se o réu não souber escrever, será colhida sua impressão digital e assinará a rogo uma terceira pessoa, devendo o oficial de justiça assinar como testemunha da prática do ato.
Assinale a alternativa que contém informação incorreta.
A
É vedada a concessão de tarifa assistencial, pelo prazo de 06 meses, a usuários que tiveram o benefício cessado por incidência em irregularidade.
B
A ligação temporária será executada em até 10 dias do pedido e efetivação do pagamento prévio estabelecido.
C
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observandose o intervalo mínimo de 12 meses.
D
Toda interrupção programada será, previamente, divulgada à população afetada, com antecedência mínima de 48 horas, através de sítio eletrônico e demais canais disponíveis.
Durante a instrução de um inquérito civil público, o investigado foi notificado para o interrogatório. No dia marcado, ele compareceu na sede do órgão de execução para o ato. Nesse cenário, com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
A
Se o investigado comparecer sem estar acompanhado por advogado, o interrogatório deverá ser imediatamente suspenso, designando-se nova data para a sua continuidade.
B
O interrogatório deverá ser interrompido caso o investigado manifeste desejo de permanecer em silêncio e não lhe será facultado requerer novo interrogatório.
C
Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.
D
O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso do interrogatório, não podendo, contudo, apresentar razões e quesitos.
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