Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos...
1
Q3615871
Legislação dos Órgãos
Resolução nº 213/2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, da decisão do Conselho Regional em processo disciplinar caberá recurso
A
voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
B
obrigatório, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 10 dias.
C
voluntário, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 15 dias.
D
obrigatório, com efeito suspensivo, para o Poder Judiciário, no prazo de 10 dias.
E
voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal, no prazo de 30 dias.